Imunidade do Magistrado no Exercício da Função Jurisdicional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Imunidade do Magistrado no Exercício da Função Jurisdicional

  • TJ-PR - classe 1377 XXXXX20198160000 PR XXXXX-88.2019.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 C/C ART. 141 , III , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). FATO DELITUOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DO OFÍCIO JURISDICIONAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. EXAME DE MEDIDA LIMINAR. EXPRESSÕES UTILIZADAS NA FUNDAMENTAÇÃO QUE, NO ENTENDER DO QUERELANTE, TIVERAM A FINALIDADE DE LHE OFENDER E LHE ATRIBUIR FALSAMENTE O CRIME DE ESTELIONATO. CRIME CONTRA A HONRA NÃO CARACTERIZADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMUNIDADE DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS NA LINGUAGEM. NEXO DE PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LOMAN . MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ACOLHIMENTO.QUEIXA-CRIME REJEITADA. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-88.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 03.02.2020)

  • TRF-4 - QUEIXA-CRIME: QCR 8111 RS XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. QUEIXA-CRIME CONTRA JUIZ DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP . OFENSAS PROFERIDAS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IMUNIDADE DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. ART. 41 DA LOMAN . ART. 142 , III , DO CÓDIGO PENAL .REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. 1. In casu, o Querelante considerou-se ofendido em sua honra subjetiva por fato a ele imputado em sentença trabalhista (conduta imoral por ocasião de exame médico pré-admissional a que foi submetida a Reclamante). 2. Contudo, as expressões utilizadas na decisão judicial resultaram de íntima convicção do magistrado, à luz da prova contida nos autos, inexistindo animus diffamandi. 3. O Juiz não pode ser responsabilizado criminalmente pelas opiniões proferidas no exercício do dever jurisdicional.Precedentes. 4. Queixa-crime rejeitada.

  • TJ-PR - 13905225 Cascavel

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pela rejeição da queixa nos termos do voto do Relator. QUEIXA CRIME Nº 1.390.522-5 Origem: COMARCA DE CASCAVEL Querelante: ALFREDO KAEFER Querelado: PEDRO IVO LINS MOREIRA - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVÉL Relator: DES. FAGUNDES CUNHA EMENTA QUEIXA CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR MAGISTRADO EM SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA A PRÁ- TICA DOS DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO - TERMOS UTILIZADOS ESTÃO EM CON- SONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS FATOS APRECIADOS NA DECISÃO - IMUNIDADE DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. ART. 41 DA LOMAN E ART. 142 , III , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. 1. In casu, o Querelante considerou-se ofendido pelos termos utilizados na sentença declaratória da falência. 2. Contudo, as expressões utilizadas na decisão judicial resultaram de íntima convicção do magistrado quanto aos fatos apreciados, inexistindo animus diffamandi. 3. O Juiz não pode ser responsabilizado criminalmente pelas opiniões proferidas no exercício da função jurisdicional. 4. Queixa-crime rejeitada.

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Diários Oficiais que citam Imunidade do Magistrado no Exercício da Função Jurisdicional

  • DJBA 14/11/2023 - Pág. 424 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 13/11/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Supremo Tribunal Federal: E M E N T A: QUEIXA-CRIME - DELITOS CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR MAGISTRADOS NO JULGAMENTO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - IMUNIDADE... Conselho Nacional de Justiça em que se assevera que deve ser garantido aos magistrados o exercício da função jurisdicional de maneira independente. A e... Ainda quanto ao tema, Vinícius de Toledo Piza Peluso e José Wilson Gonçalves comentam que: “A independência dos juízes para decidir e exercer a função jurisdicional com destemor é garantida pela imunidade

  • TST 11/03/2021 - Pág. 581 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 10/03/2021 • Tribunal Superior do Trabalho

    LIMITES DA PROTEÇÃO JURÍDICA DISPENSADA AO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL... NO JULGAMENTO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - IMUNIDADE FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS ( CP , ART. 142 , III , E LOMAN , ART. 41 )-ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA - DISCURSO JUDICIÁRIO... MAGISTRADO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - ASPECTOS DEONTOLOGICOS – A QUESTAO DA LINGUAGEM EXCESSIVA OU IMPRÓPRIA NO DISCURSO JUDICIÁRIO - INOCORREÊENCIA, NO CASO, DE IMPROPRIEDADE OU EXCESSO DE

  • DJGO 17/02/2022 - Pág. 1225 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ora, “A declaração incidental de inconstitucionalidade somente é permitida de maneira excepcional aos juízes e tribunais para o pleno exercício de suas funções jurisdicionais, devendo o magistrado garantir... Trata-se, portanto, de excepcionalidade concedida somente aos órgãos exercentes de função jurisdicional, aceita pelos mecanismos de freios e contrapesos existentes na separação de poderes e não extensível... /2007 diante da existência de representação perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal na qual é questionada a constitucionalidade de referida lei, certo é que as Cortes de Contas não exercem função jurisdicional

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Doutrina que cita Imunidade do Magistrado no Exercício da Função Jurisdicional

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo I

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Fábio Lima Quintas

    Encontrados nesta obra:

    Uma Reflexão Sobre os Novos Contornos da Função Jurisdicional

    A discussão sobre os poderes do juiz pode ser enriquecida se posta em outros termos, a partir da observação de que o exercício da função jurisdicional se traduz no exercício do poder do Estado, num modelo... No direito processual, frutificou uma intensa discussão acadêmica a respeito de quem é o protagonista do processo: o juiz, que tem a função jurisdicional, ou as partes (parciais), para quem a função jurisdição... Compreendida essa dimensão político-social da atividade jurisdicional, em que se vê que a distribuição da Justiça está inserida num determinado modelo de exercício controlado do poder político e de proteção

    41. A Jurisprudência Defensiva no Stj à Luz dos Princípios do Acesso à Justiça e da Celeridade Processual

    A alta função jurisdicional do STJ no âmbito do recurso especial e a relevância das questões. 10 anos - Obra Comemorativa 1989-1999 . Brasília: STJ, 1999. ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa... à sua gravidade, cuja avaliação cabe ao próprio magistrado... O assoberbamento do Judiciário é consequência inexorável do exercício pleno do acesso formal à justiça

    51. Os Limites da Jurisdição Nacional no Código de Processo Civil e a Densificação do Acesso à Justiça

    competência, em sua corriqueira noção de “medida da jurisdição”. 2 - 3 Para que seja adotada neste trabalho a conceituação mais clássica, pode-se definir a competência, segundo Chiovenda, como a “parte da função jurisdicional... Por essa razão, Cândido Rangel Dinamarco agrega este segundo elemento ao princípio, com função tipicamente de exclusão: a conveniência do exercício da jurisdição. 16 Seguindo a proposta de Paulo Cezar... jurisdicional que um órgão pode exercitar”. 4 É uma atribuição de poder que evita sobreposições de processos e conflitos entre decisões que poderiam ser proferidas por diversos magistrados em um mesmo

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    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Sentença e Coisa Julgada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Cassio Scarpinella Bueno

    Encontrados nesta obra:

    21. Coisa Julgada em Matéria Tributária e o Cpc de 2015: Considerações em Torno da Súmula 239 do STF

    A imunidade, insista-se, tem berço constitucional e seu significado é, justamente, o de inibir o exercício de qualquer competência tributária em desfavor do contribuinte: A imunidade tributária , então... de renda e estava condicionada tão somente à aplicação de seus rendimentos, no País, e para os fins institucionais. 2 – A coisa julgada declaratória da imunidade não tem eficácia restrita ao exercício... São as seguintes as suas ementas: Embargos de declaração Contradição Existência de ação declaratória com trânsito em julgado em 1992 que estendeu para os exercícios futuros a imunidade tributária em favor

    13. A Justificação Como Elemento da Sentença

    É uma dimensão irredutível da função jurisdicional a obrigação de os juízes decidirem, nos termos da lei, segundo sua convicção e responsabilidade... Brasil, recentemente, de um novo Código de Processo Civil , importou em uma profunda mudança de paradigma, não só da estrutura procedimental do processo, mas, sobretudo, das bases elementares da própria função jurisdicional... razão, portanto, Canotilho quando afirma – ao tratar da desejável estabilidade da jurisprudência – que algum grau de insegurança, decorrente da própria atuação humana do julgador, é natural e ínsita à função jurisdicional

    17. Racionalidade e Decisão - A Fundamentação das Decisões Judiciais e a Interpretação Jurídica

    Isso ocorre em função da linguagem em que é vasado o direito... os chamados livros eletrônicos abrangidos pela imunidade tributária para os livros... Argumentação jurídica e a imunidade do livro eletrônico. Revista de Direito Tributário . vol. 79. p. 163-183. 2001. ______

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    Redes Sociais e Limites da Jurisdição - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco de Mesquita Laux

    Encontrados nesta obra:

    A Função Jurisdicional e Seus Limites Territoriais

    A função jurisdicional e seus limites territoriais Entre os métodos atualmente conhecidos e disseminados na comunidade do direito, uma das formas mais usuais de solução de conflitos se dá por intermédio... Verifica-se, contudo, que o fracionamento entre tribunais e magistrados do exercício da jurisdição em países de grande extensão, como o Brasil, é necessário para fins de construção de um ambiente de eficiência... A noção mais disseminada no Brasil a respeito daquilo que se entende por jurisdição 4 é de autoria de Chiovenda 5 : a decisão judicial, no exercício do poder jurisdicional, substitui a vontade das partes

    Degustação da Obra

    A FUNÇÃO JURISDICIONAL E SEUS LIMITES TERRITORIAIS Entre os métodos atualmente conhecidos e disseminados na comunidade do direito, uma das formas mais usuais de solução de conflitos se dá por intermédio... Extensão e limites da jurisdição brasileira: competência internacional e imunidade de jurisdição. 2 ed... A noção mais disseminada no Brasil a respeito daquilo que se entende por jurisdição 4 é de autoria de Chiovenda 5 : a decisão judicial, no exercício do poder jurisdicional, substitui a vontade das partes

    3. Internet e Limites da Jurisdição

    O que se percebe, na prática, é que precisar a função e o alcance do exercício da jurisdição na internet representa um dilema central de governança do ambiente virtual... A lógica do exercício da jurisdição, também na internet, é, portanto, a da aderência ao território, e isso é reconhecido pela doutrina... No mesmo mês, outra decisão do tribunal afirmou que “muito embora a internet seja uma rede mundial, a competência do magistrado restringe-se ao território nacional, não lhe sendo possível determinar a

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