Imunidade do Magistrado no Exercício da Função Jurisdicional em Doutrina

A discussão sobre os poderes do juiz pode ser enriquecida se posta em outros termos, a partir da observação de que o exercício da função jurisdicional se traduz no exercício do poder do Estado, num modelo... No direito processual, frutificou uma intensa discussão acadêmica a respeito de quem é o protagonista do processo: o juiz, que tem a função jurisdicional, ou as partes (parciais), para quem a função jurisdição... Compreendida essa dimensão político-social da atividade jurisdicional, em que …

A alta função jurisdicional do STJ no âmbito do recurso especial e a relevância das questões. 10 anos - Obra Comemorativa 1989-1999 . Brasília: STJ, 1999. ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa... à sua gravidade, cuja avaliação cabe ao próprio magistrado... O assoberbamento do Judiciário é consequência inexorável do exercício pleno do acesso formal à justiça

competência, em sua corriqueira noção de “medida da jurisdição”. 2 - 3 Para que seja adotada neste trabalho a conceituação mais clássica, pode-se definir a competência, segundo Chiovenda, como a “parte da função jurisdicional... Por essa razão, Cândido Rangel Dinamarco agrega este segundo elemento ao princípio, com função tipicamente de exclusão: a conveniência do exercício da jurisdição. 16 Seguindo a proposta de Paulo Cezar... jurisdicional que um órgão pode exercitar”. 4 É uma atribuição de …

A imunidade, insista-se, tem berço constitucional e seu significado é, justamente, o de inibir o exercício de qualquer competência tributária em desfavor do contribuinte: A imunidade tributária , então... de renda e estava condicionada tão somente à aplicação de seus rendimentos, no País, e para os fins institucionais. 2 – A coisa julgada declaratória da imunidade não tem eficácia restrita ao exercício... São as seguintes as suas ementas: Embargos de declaração Contradição Existência de ação …

É uma dimensão irredutível da função jurisdicional a obrigação de os juízes decidirem, nos termos da lei, segundo sua convicção e responsabilidade... Brasil, recentemente, de um novo Código de Processo Civil , importou em uma profunda mudança de paradigma, não só da estrutura procedimental do processo, mas, sobretudo, das bases elementares da própria função jurisdicional... razão, portanto, Canotilho quando afirma – ao tratar da desejável estabilidade da jurisprudência – que algum grau de …

Isso ocorre em função da linguagem em que é vasado o direito... os chamados livros eletrônicos abrangidos pela imunidade tributária para os livros... Argumentação jurídica e a imunidade do livro eletrônico. Revista de Direito Tributário . vol. 79. p. 163-183. 2001. ______

A função jurisdicional e seus limites territoriais Entre os métodos atualmente conhecidos e disseminados na comunidade do direito, uma das formas mais usuais de solução de conflitos se dá por intermédio... Verifica-se, contudo, que o fracionamento entre tribunais e magistrados do exercício da jurisdição em países de grande extensão, como o Brasil, é necessário para fins de construção de um ambiente de eficiência... A noção mais disseminada no Brasil a respeito daquilo que se entende por …

A FUNÇÃO JURISDICIONAL E SEUS LIMITES TERRITORIAIS Entre os métodos atualmente conhecidos e disseminados na comunidade do direito, uma das formas mais usuais de solução de conflitos se dá por intermédio... Extensão e limites da jurisdição brasileira: competência internacional e imunidade de jurisdição. 2 ed... A noção mais disseminada no Brasil a respeito daquilo que se entende por jurisdição 4 é de autoria de Chiovenda 5 : a decisão judicial, no exercício do poder jurisdicional, substitui a …

O que se percebe, na prática, é que precisar a função e o alcance do exercício da jurisdição na internet representa um dilema central de governança do ambiente virtual... A lógica do exercício da jurisdição, também na internet, é, portanto, a da aderência ao território, e isso é reconhecido pela doutrina... No mesmo mês, outra decisão do tribunal afirmou que “muito embora a internet seja uma rede mundial, a competência do magistrado restringe-se ao território nacional, não lhe sendo possível …

VIII – A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional (STF, ADIn 1.127, rel. p/ ac. Min... Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. II – A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público... Natureza e função da Ordem dos Advogados do Brasil

A inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares. 3... da função, encarta-se na imunidade parlamentar material, por isso que inviável qualquer pretensão de reparação civil decorrente daquela” (STF, RE 606.451 , rel... Foro por prerrogativa de função

Poder Judiciário: exercício da função jurisdicional no Estado Constitucional Democrático de Direito. Entendemos que a jurisdição é função do Estado, serviço público prestado pelo Poder Judiciário... Poder Judiciário: exercício da função jurisdicional no Estado Constitucional Democrático de Direito; II. Monopólio da jurisdição estatal e outros métodos de solução de controvérsias... O ordenamento jurídico atribui aos órgãos que compõem o Poder Judiciário a competência para realizar a função …

Verifica-se, contudo, que o fracionamento entre tribunais e magistrados do exercício da jurisdição em países de grande extensão, como o Brasil, é necessário para fins de construção de um ambiente de eficiência... A noção mais disseminada no Brasil a respeito daquilo que se entende por jurisdição 4 é de autoria de Chiovenda 5 : a decisão judicial, no exercício do poder jurisdicional, substitui a vontade das partes... (que não conseguem se revolver) e atua a vontade concreta da lei na situação …

O que se percebe, na prática, é que precisar a função e o alcance do exercício da jurisdição na internet representa um dilema central de governança do ambiente virtual... A lógica do exercício da jurisdição, também na internet, é, portanto, a da aderência ao território, e isso é reconhecido pela doutrina... No mesmo mês, outra decisão do tribunal afirmou que “muito embora a internet seja uma rede mundial, a competência do magistrado restringe-se ao território nacional, não lhe sendo possível …

34 Daí porque, basicamente, a rede social não poderia ser considerada uma mera intermediária, mas, sim, responsável por replicar e difundir o conteúdo – o que afastaria, na prática, a aplicação da imunidade... Desse modo, enquanto o terceiro – usuário da rede social – produzir a parte essencial do conteúdo postado, o intermediário, operador da plataforma, receberá imunidade total em relação a uma eventual abusividade... O ônus da prova, em ambas as hipóteses, deverá ser suportado pela parte …

A discussão sobre os poderes do juiz pode ser enriquecida se posta em outros termos, a partir da observação de que o exercício da função jurisdicional se traduz no exercício do poder do Estado, num modelo... No direito processual, frutificou uma intensa discussão acadêmica a respeito de quem é o protagonista do processo: o juiz, que tem a função jurisdicional, ou as partes (parciais), para quem a função jurisdição... Compreendida essa dimensão político-social da atividade jurisdicional, em que …

A alta função jurisdicional do STJ no âmbito do recurso especial e a relevância das questões. 10 anos - Obra Comemorativa 1989-1999 . Brasília: STJ, 1999. ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa... à sua gravidade, cuja avaliação cabe ao próprio magistrado... O assoberbamento do Judiciário é consequência inexorável do exercício pleno do acesso formal à justiça

competência, em sua corriqueira noção de “medida da jurisdição”. 2 - 3 Para que seja adotada neste trabalho a conceituação mais clássica, pode-se definir a competência, segundo Chiovenda, como a “parte da função jurisdicional... Por essa razão, Cândido Rangel Dinamarco agrega este segundo elemento ao princípio, com função tipicamente de exclusão: a conveniência do exercício da jurisdição. 16 Seguindo a proposta de Paulo Cezar... jurisdicional que um órgão pode exercitar”. 4 É uma atribuição de …

Ação declaratória de imunidade tributária... preparatório, em homenagem ao princípio da tutela judicial efetiva em matéria tributária, que não se coaduna com criação de óbice material – visceralmente anti-isonômico – oposto inconstitucionalmente ao exercício... Pode-se definir a ação declaratória em matéria tributária como a ação antiexacional imprópria, de procedimento comum, aforada pelo contribuinte em face da Fazenda Pública ou em face de ente que exerça funções

nos termos do art. 35 da Lei 7.713 /1988, não deve nem pode renová-lo no exercício de 1991; a sentença valerá para todos os exercícios seguintes ao de 1990 enquanto vigente o aludido dispositivo legal”... A norma processual permite expressamente, no entanto, a possibilidade do magistrado conceder medidas cautelares ou antecipatórias no bojo de ações rescisórias, de modo a suspender o cumprimento de sentença... Entre outras deduções conclui que não se aplica a Súmula 239 do STF às questões de …

Por outro lado, as apreensões de mercadorias, documentos ou livros, embora exprimam atos concretos decorrentes do exercício regular do “poder de polícia” conferido à Administração tributária, implicam... dos critérios acima enumerados, corporificam ainda o diploma em comento os seguintes direitos dos administrados: I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício... ou outros sujeitos dos atos e termos, ocorrências, petições ou decisões do …

da função jurisdicional; já a segunda assegura ao advogado a inviolabilidade de seus atos e manifestações, neste caso “nos limites da lei”... É dizer, a indispensabilidade do advogado é característica própria da função jurisdicional, da qual é instrumento o processo judicial... penal conferida ao advogado, sob o argumento de que “desconsiderado, teoricamente, o delito de desacato, está desconsiderada a autoridade do juiz no exercício da função jurisdicional”, conforme voto proferido

Pode-se, então, afirmar que o processo deve ser o microcosmos democrático do Estado de Direito. 10 O escopo jurídico da função jurisdicional é solucionar os conflitos de interesses, por intermédio da submissão... Tal fenômeno precisa ser teorizado para que se possam buscar os limites e as possibilidades para a legitimação do exercício do poder (jurisdicional)... a respectiva tutela jurisdicional

Embora não se trate de órgão com função jurisdicional, sua inclusão entre os órgãos de Poder Judiciário e seu papel constitucional justificam o exame de sua composição e forma de nomeação no presente capítulo... A lei estabelece as imunidades e as demais regras relativas ao estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional”... No Brasil, onde o STF tem competência de Corte Constitucional, competência recursal e outras competências extravagantes, a função de Ministro do STF acaba tendo maior …

O Judiciário exerce, de forma típica, a função jurisdicional. Somente esta – a função jurisdicional – é que o Poder Judiciário poderia, em tese, delegar, já que só se pode delegar aquilo que se tem... A delegação pelo Poder Judiciário só poderia ocorrer de função jurisdicional; função administrativa só poderia ser delegada pelo Poder Executivo... Todavia, em nosso sistema constitucional, a função jurisdicional é indelegável. Assim, o Judiciário não pode delegar sua função típica. Como não tem f…

imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação dos Poderes, cláusula pétrea inscrita no CF 60 § 4.º III; (ii) fixar a interpretação, quanto à parte remanescente da EC 88 /15... imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação dos Poderes, cláusula pétrea inscrita no art. 60 , § 4º , III , da CRFB ; 2) fixar a interpretação, quanto à parte remanescente... das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta anos de idade

O juiz e a função jurisdicional , RJ: Forense, 1958, n. 164, pp. 264/265; Nogueira da Silva. Controle 1 , p. 75 et seq... O RISTF pode disciplinar o exercício da atividade jurisdicional no STF, sendo norma administrativa interna corporis... Juntamente com essa função de controle, essa atividade jurisdicional tem por escopo garantir a preservação das minorias e assegurar a concretização e o respeito ao catálogo de direitos previstos no texto

no exercício de suas funções jurisdicionais 78... É bem verdade, todavia, que os magistrados, diferentemente do Estado, somente devem ser civilmente responsabilizados por seus atos no exercício da função jurisdicional praticados mediante dolo ou fraude... ) age no exercício da sua função com a deliberada intenção de prejudicar ou auxiliar indevidamente uma das partes

A três , porque excluir a lealdade do processo significa afastar do jurisdicionado a confiança que deposita na prestação jurisdicional... a refutar a tese de Montero Aroca, valendo-se de uma interessante comparação com o direito privado que, desde seus primórdios romanos, reconhece a boa-fé como base das relações privadas e o lícito exercício... possível se atribuir iniciativa probatória ao juiz sempre que os fatos discutidos no processo tenham sido limitados pelas partes (por força do …