Substituição da Pena de Multa de Transito por Advertência em Diários Oficiais

PENALIDADE DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DAADMINISTRAÇÃO... Então, da leitura do citado dispositivo legal, diante da utilização do vocábulo "poderá", infere-se que a substituição da pena de multa por advertência será determinada pela autoridade de trânsito competente... A corroborar com o exposto acima, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR ADVERTÊNCIA POR ESCRITO -INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PENALIDADE DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DAADMINISTRAÇÃO... Então, da leitura do citado dispositivo legal, diante da utilização do vocábulo "poderá", infere-se que a substituição da pena de multa por advertência será determinada pela autoridade de trânsito competente... A corroborar com o exposto acima, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR ADVERTÊNCIA POR ESCRITO -INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Eis o precedente: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR ADVERTÊNCIA POR ESCRITO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito à... substituição da penalidade de multa por advertência por escrito, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro – possibilidade – alteração legislativa, já em vigor na data da autuação , que determina... que a Administração Pública deverá substituir a pena de multa por advertência por escrito na hipótese em que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: (i) infração cuja natureza é categorizada como

da pena de multa por advertência... de trânsito não entenda como medida mais educativa a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, aplicará a Penalidade de Multa. (...)... Dispositivo Ante o exposto, com o fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, resolvo o mérito nos seguintes termos: 3.1 - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de extinção da multa de trânsito n. XXXXX

A substituição da pena de multa por advertência por escrito será determinada pela autoridade de trânsito competente, de acordo com a discricionariedade que lhe é conferida, segundo o juízo de conveniência... CAMPOS objetivando a conversão da multa de trânsito em advertência, nos moldes do art. 267 , do CTB... Depreende-se, de tal dispositivo, que há necessidade de preenchimento dos pressupostos fático-objetivos para que se possa cogitar na substituição da pena de multa pela advertência escrita

MULTA DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1... e indeferido pela ora embargada, não havendo "ilegalidade em se negar a substituição de penas, vinculada que se acha tal possibilidade a juízo de que a advertência possa ser mais educativa", concluindo... O Tribunal a quo anotou que "o autor foi autuado ao transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%" e que o pedido do ora embargante para a substituição da multa por advertência foi apreciado

Intime-se a sentenciada para dar início ao cumprimento de sua pena, oportunidade em que deverá informar se aceita o beneficio da substituição da pena. 8.2... Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se, as seguintes providências: 8.1... DETERMINO o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás-GO - FUNPES (conta-corrente 270

A substituição da pena é sem prejuízo da pena de multa, a qual corresponde à R$ 4.040,28 (quatro mil, quarenta reais e vinte e oito centavos, sendo que quanto for intimado da sentença o réu deverá também... Ademais, com a substituição da pena, inicialmente não haverá encarceramento. Isento os réus das custas porque patrocinados por Defensor Público, do que se deduz a carência financeira... (cem) dias-multa

O artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos que, se preenchidos, autorizam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos... O artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos que, se preenchidos, autorizam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos... SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. 1

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se caderneta de fiscalização, quando da realização da audiência de advertência... Além disso, o Juízo da Execução deve executar a pena nos exatos termos impostos na sentença, a qual já transitou em julgado. Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição da pena... Além disso, o Juízo da Execução deve executar a pena nos exatos termos impostos na sentença, a qual já transitou em julgado. Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição da pena