Mais de 10.000 resultados
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercício de 1990. Progressividade instituída pela Lei Municipal nº 2.175 /89. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Taxa de limpeza pública. Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF. Cobrança. Impossibilidade. Sentença que julga procedentes os embargos à execução. Recurso não provido.
Isso porque, no tocante à Taxa de Limpeza Pública, o Código Tributário Municipal (Lei nº 1.358 /1978), então vigente, assim determina, in verbis : " Artigo 120 - A Taxa de Limpeza Pública tem como fato... Ou seja, a Taxa de Limpeza Pública cobrada não dizia respeito à limpeza pública propriamente dita (" a varreção, a lavagem e a capinação das vias e logradouros "), mas apenas à" coleta e remoção de lixo... de limpeza pública foi defendida nos embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou inconstitucional a taxa de limpeza pública, primeira oportunidade que o Município teve de se manifestar sobre
Taxa de limpeza pública. Taxa vinculada a serviço de caráter indivisível e universal. Reexame de fatos e provas. Improcedência. Precedentes. 1... DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA A decisão de primeira instância, por sua vez, estabeleceu de forma incorreta a declaração de exigibilidade pela Parte Apelada da cobrança da taxa de limpeza pública... APELAÇÃO - Embargos à execução - IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e iluminação pública
de expediente e taxa de limpeza pública estarem sob a autorização da Constituição Federal... A Municipalidade Pública ora ré aduz que a taxa de limpeza pública somente pode ser cobrada quando se referir exclusivamente a coleta de lixo, não englobando a limpeza dos logradouros públicos, pois perfeitamente... 250 - "A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes. § 1º - A taxa de limpeza pública tem como fato
Intime-se. - ADV: GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-02.2021.8.26.0269 - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - Diocese de Itapetininga - Vistos... Intime-se. - ADV: GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-75.2021.8.26.0269 - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - Diocese de Itapetininga - Vistos... Intime-se. - ADV: GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-48.2021.8.26.0269 - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - Diocese de Itapetininga - Vistos
o débito de IPTU e Taxa de Limpeza Pública referente ao exercício de 2005, ID de n.º 94717701, página 06... o débito de IPTU e Taxa de Limpeza Pública referente ao exercício de 2005, ID de n.º 94717701, página 06. 3... de Limpeza Pública
O desconto previsto no Inciso I, do caput deste artigo, não se aplica à Taxa de Limpeza Pública... de Limpeza Pública. § 1º No caso do pagamento em Cota Única, dos débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Limpeza Pública, fica autorizada a consolidação... de Limpeza Pública