Caracterização de Infração Político Administrativa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Caracterização de Infração Político Administrativa

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260348 SP XXXXX-39.2019.8.26.0348

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CASSAÇÃO – PREFEITO MUNICIPAL – MAUÁ – Sentença devidamente fundamentada – Impossibilidade de reunião de processos após prolação de sentença – Ausência do Município e afastamento da Prefeitura por tempo superior ao permitido em lei e sem autorização da Câmara Municipal – Art. 4º , IX , do Decreto-Lei nº 201 /1967 – Prisão preventiva do Prefeito – Afastamento por ato involuntário e compulsório – Não caracterização da infração político-administrativa – Ofensa à razoabilidade – Ilegalidade do ato – Anulação do Decreto Legislativo que determinou a cassação do mandato – Sentença de procedência mantida – Apelação desprovida.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . ACLARAMENTO DO DECISUM (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. CONDUTA OMISSIVA. CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI N.º 201 /67. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 8.429 /92. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VOTO DIVERGENTE DO RELATOR). 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para o fim de esclarecer o alcance da decisão, quando seus fundamentos, ainda que utilizados obter dictum e sob a ótica subjetiva do relator não retrata o cerne da decisão proferida. 2. In casu, a Turma reconheceu que a conduta do prefeito em recusar-se a responder determinado ofício não representava delito de improbidade, por isso que, extravagante a discussão acerca do concurso aparente de normas entre a ação típica do Decreto-lei 201 /67 e a Ação de Improbidade, tema, aliás, ainda pendente no Eg. Supremo Tribunal Federal. 3. Destarte, o Eg. Superior Tribunal de Justiça através da sua jurisprudência predominante, admite a ação de improbidade nos ilícitos perpetrados por Prefeitos, mercê de agentes políticos. 4. Embargos de Declaração acolhidos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260498 SP XXXXX-61.2018.8.26.0498

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230 /21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230 /2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa , dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º , § 4º , da Lei nº 8.429 /1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º , 10 e 11 da LIA , não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos.

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Peças Processuais que citam Caracterização de Infração Político Administrativa

  • Petição - Ação Organização Político-Administrativa / Administração Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0602 em 15/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETOLEI Nº 201 /67. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA. 1... De acordo com o rito previsto no art. 5º do Decreto-Lei 201 /67 (que prevalece sobre eventual disposição normativa local em outro sentido), na sessão de julgamento da infração político-administrativa pela... administrativas ou político-administrativas), bem assim para disciplinar o respectivo procedimento ritual" (RE , rel

    Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0102 em 12/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Cachoeira Paulista, SP

    CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI N.º 201 /67. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 8.429 /92. ACÓRDÃO RECORRIDO. VOTO DIVERGENTE DO RELATOR. 1... Na concepção axiológica, os crimes de responsabilidade abarcam os crimes e as infrações político-administrativas com sanções penais, deixando, apenas, ao desabrigo de sua regulação, os ilícitos civis... político- administrativas, e na Lei n.º 8.429 /92, que define os atos de improbidade administrativa. 2

    Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0322 em 13/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Lins, SP

    A sanção decorrente de uma infração político-administrativa (ou de atos de improbidade administrativa) não conflita com a sanção penal, quando o caso, porque elas não se confundem, ou seja, possuem natureza... Isso é o que ocorre em relação às infrações político- administrativas (às vezes chamadas impropriamente de "crimes de responsabilidade") e às contempladas na Lei de improbidade administrativa, que configuram... Urge ressaltar que a conduta atribuída ao defendente estaria abrangida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 201/67, que trata de infrações político-administrativas- E NÃO PENAIS

    Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Caracterização de Infração Político Administrativa

  • Contestação em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Com base na Lei n° 14.230/2021

    Modelos • 05/06/2022 • André Wilker Costa

    ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1... Para a lei, continua o autor citado, basta uma omissão culposa do agente para a configuração de improbidade administrativa, não sendo crível que, por isso, tenha seus direitos políticos cassados, por força... fatores preponderantes do tipo contido na lei, e este é o cerne da questão posta à apreciação deste Juízo Sem a figura do dolo, é virtualmente impossível a caracterização da improbidade administrativa

  • [Modelo] Apelação - Improbidade Administrativa

    Modelos • 13/06/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Em princípio, só há lugar para caracterização da improbidade administrativa havendo má-fé . 14. Ressalte-se que ilegalidade não é sinônimo de improbidade... Descabido se falar em falta grave e, consequentemente, sanção de qualquer natureza, quando insuficientes as provas de que o sentenciado cometeu a infração disciplinar que lhe é atribuída. -(...)... A má-fé revela a improbidade administrativa em sentido estrito.16

  • [Modelo] Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

    Modelos • 22/12/2016 • Diego Santos

    II.3 DA CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIZAÇÃO Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras... Outrossim, o art. 37 , § 4º , da Carta Maior dispõe que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o... Já na hipótese de infração de natureza funcional, o Poder Público poderá instaurar um processo administrativo que, em caso de condenação do agente, resulta na fixação de sanções relacionadas ao cargo público

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