Caracterização de Infração Político Administrativa em Doutrina

Para a primeira, a responsabilidade administrativa ambiental consistiria em responsabilidade subjetiva 43 , sendo condição para a caracterização da infração e consequente imposição do instituto da responsabilidade... extremo para o exercício do ius puniendi pelo Estado, ficando o infrator sujeito às restrições a sua liberdade, à imposição de penas pecuniárias ou à restrição de direitos, sempre que houver a caracterização... Num modelo mais híbrido, há a Legalidade Administrativa, que serve …

A relação Estado/direito, que marca a modernidade, enseja a vinculação dessa geração com a caracterização do Estado de direito... e o econômico; e c) a separação entre as funções administrativas, políticas e a sociedade civil” 6... O desenvolvimento do próprio Welfare State repercute na potencialização da complexidade social, uma vez que o sistema político visa a uma realização de programas políticos através da formação e proliferação

esferas administrativas... Faz parte da tutela administrativa preventiva... ONGs, partidos políticos, sindicatos etc.) e do Direito em determinar o presente muito mais pelo futuro do que pelo passado 47

Não haveria qualquer sentido lógico em se reconhecer uma infração administrativa ao funcionário público que pratica, por exemplo, o delito de embriaguez ao volante em seu horário de folga... Ao prescindir da aferição de qualquer ato de ofício para caracterização da corrupção passiva, a corte aumentou a incidência penal, mudando seu posicionamento anterior 55... Em primeiro lugar, na interpretação dogmática do tipo de corrupção passiva 52 , a jurisprudência defrontou-se com a verificação de …

Esta derradeira caracterização 120 permite, no fundo, uma ampliação dos espaços de punibilidades aos agentes públicos, mediante simples transgressões ou cumprimento insatisfatório de suas funções... Demais disso, a simples caracterização do ramo jurídico-penal como garantidor de citadas expectativas leva à sua perda de concretude e limites claros 104 , não havendo explicações convincentes e seguras... Em outras palavras, é estreita a assessoriedade administrativa 4 na matéria. 2.2.1

Segundo CARVALHO, “ A opção político-criminal exposta no anteprojeto de Código Penal produz, como consequência natural de uma visão político-criminal punitivista, a ampliação do encarceramento e a relegitimação... ser satisfatoriamente disciplinada exclusivamente na esfera administrativa... Perspectivas da matéria Os discursos majoritários sociais, políticos e midiáticos hodiernos são, eminentemente, repressores

pessoal ou de determinado grupo político, recomenda-se cautela na avaliação e imputação de ato de improbidade administrativa... para restar configurada a infração” (STJ, REsp. 880.662-MG , rel... Já o art. 11 elenca diversas infrações para cuja consecução é irrelevante o ânimo do agente

No caso em tela, restou comprovada a execução dos serviços a contento, nos termos e valores ajustados, afastando assim o dano ao erário público, remanescendo apenas infração secundária por violação aos... Por isso que a ação ímproba pode decorrer tanto da dispensa indevida de procedimento licitatório ou não caracterização de inexigibilidade do certame, como da ausência da devida justificação administrativa... Para a caracterização da violação ao disposto no inciso VIII , do art. 10 , da Lei de …

e não infração penal... as circunstâncias do caso e a gravidade da infração”... a imagem do inimigo político

Caracterização. 1... Não caracterização • “Tributário. Processual civil. Multa administrativa. Apreensão de Equipamento. Obrigação acessória. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento... administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração

Prova da inexistência da infração. Ausência . 1... Auto de infração. INSS. Legalidade. Obrigação principal . 1... Imposição em face de reiteradas infrações tributárias. Possibilidade. Legitimidade das obrigações impostas pelo Fisco. Juízo de razoabilidade. Necessidade . 1

Caracterização como atividade assistencial. Aplicabilidade ao imposto sobre importação... Como instrumento político, naturalmente, não poderia o Imposto de Importação sofrer as duras limitações das demais exações... O objetivo político é propiciar a condução de recursos e surgimento de empreendimentos para áreas que, dificilmente, despertariam maior interesse econômico

No caso em tela, restou comprovada a execução dos serviços a contento, nos termos e valores ajustados, afastando assim o dano ao erário público, remanescendo apenas infração secundária por violação aos... Por isso que a ação ímproba pode decorrer tanto da dispensa indevida de procedimento licitatório ou não caracterização de inexigibilidade do certame, como da ausência da devida justificação administrativa... Para a caracterização da violação ao disposto no inciso VIII , do art. 10 , da Lei de …

pessoal ou de determinado grupo político, recomenda-se cautela na avaliação e imputação de ato de improbidade administrativa... para restar configurada a infração” (STJ, REsp. 880.662-MG , rel... Já o art. 11 elenca diversas infrações para cuja consecução é irrelevante o ânimo do agente

e a gravidade da infração... detinha com o poder público, isso na época do cometimento da infração... A existência do dolo passa a ser elemento importante, indispensável para a caracterização do ato de improbidade e das sanções que devem ser aplicadas

Mesmo no Capítulo VI, ao tratar das infrações administrativas, a norma utiliza a expressão “sanções” para apontar a reprimenda do Estado. Art. 72... Crimes e infrações administrativas ambientais Brasília: Brasília Jurídica, 2000. p. 33. NORONHA, Fernando. Desenvolvimentos contemporâneos da responsabilidade civil... Auto de infração lavrado pelo IBAMA. Multa administrativa. Incêndio em área de preservação. Responsabilidade objetiva. Art. 14, § 1º, da Lei 6.398/81. Dano ambiental. Fato de …

O segundo problema político da acessoriedade administrativa consiste no déficit de eficiência do direito penal ambiental positivo (ii)... Para exemplificar a primeira ordem de problemas políticos (i), tira-se como exemplo o delito do artigo 39 da Lei 9.605 /98... diferenciada ao se permitir uma fragmentação em pequenas parcelas independentes do todo que mantêm a qualidade de bens ambientais autônomos e dignos de proteção, sem que isso implique quebrar a sua caracterização

Ainda que os termos legais não sejam precisos nessa caracterização, os topos de morros foram considerados áreas de especial interesse ambiental pelo papel que cumpririam na realimentação do lençol freático... Em síntese, o entendimento da Corte foi de que não há inconstitucionalidade na norma que estabeleceu a suspensão das sanções impostas ao proprietário por infrações ambientais anteriores a 22 de junho de... Segundo o autor, as sanções da natureza criminal e administrativas (ex. multas) não …

Moralidade e probidade administrativa... Patrimonialismo, burocracia e centralização administrativa; V. Legalidade administrativa e finalidade pública; VI. Impessoalidade; VII. Moralidade e probidade administrativa; VIII... Eficiência administrativa e a arte de administrar

Adota-se, no direito brasileiro, controle político e jurisdicional de constitucionalidade. O controle político realiza-se antes da transformação de um projeto em lei... Modalidades de controle de constitucionalidade: político e jurisdicional ; preventivo e repressivo ; concentrado e difuso; abstrato e concreto . (a) Controles político e jurisdicional... Modalidades de controle de constitucionalidade: político e jurisdicional ; preventivo e repressivo ; concentrado e difuso ; abstrato e …

e sanções administrativas ao meio ambiente, e processo administrativo federal para apuração dessas infrações); Decreto Legislativo 186/2008 (Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com... Tamanha é a intensidade da participação do bem de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela Administração... administrativa pelo art. 254, ora questionado (não sendo essa parte objeto …

A lei estabelece número mínimo de agentes para a caracterização da organização criminosa, qual seja, o de quatro pessoas... Entre as alterações trazidas pela recente Lei nº 12.683 /2012, está a desnecessidade de rol de crimes antecedentes a fim de caracterização da lavagem de dinheiro... No caso da mais recente legislação brasileira, três ou mais pessoas (a Lei nº 12.850 /2013 aumentou a incidência penal ao exigir menos integrantes para caracterização do ilícito)

O Direito Penal seria, portanto, instrumentalizado para atender um sistema de desenvolvimento social que prioriza determinados projetos políticos 49... A primeira delas diz respeito à assessoriedade administrativa... A criminalização encontra lastro em critérios político-criminais, materializando-se em um conceito dogmático ligado às concepções relativas aos limites da tipicidade, e não, como pode parecer, a uma técnica

No caso dos crimes de licitação, algumas das infrações ali previstas poderiam ser resolvidas na esfera administrativa, o que permitiria um processo mais célere à Administração e menos oneroso ao acusado... Para todos os contratos em que a licitação não for realizada, a lei determina que os respectivos processos deverão ser instruídos, no que couber, com a caracterização da situação emergencial, calamitosa... Improbidade administrativa Outro diploma legal diretamente relacionado com o …

Seção III Das infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente 4... A nova regulamentação apresenta uma importante inovação em relação ao Decreto 3.179 /99 no que se refere à caracterização da infração... Continuamos, portanto, analisando a aplicação prática das normas ambientais, principalmente nas infrações administrativas. 4.1.1 Fauna silvestre, exótica e doméstica Inicialmente, é importante definir

Ademais, o art. 88, a seguir, aborda o produto não madeireiro mais comumente – e de fácil caracterização –, obtido em Unidades de Conservação. Art. 88... Por último, cumpre observar que o Decreto 5.591 /05 estabeleceu multas para infrações administrativas decorrentes da utilização indevida de organismos geneticamente modificados, delegando competência a... Conforme lá exposto, entendemos que atividades que não tipificam infração administrativa por afronta a nenhuma norma ambiental, …

”. 29 6.Processo administrativo para apuração de infrações ambientais No âmbito federal, o processo administrativo para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio... Além disso, “o auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos... Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o direito de petição …

Ilicitude: V, 1, 2.2.2 Infrações administrativas: V, 1, 3 Caracterização: V, 1, 3.1 Responsabilidade administrativa ambiental: V, 1 Sanções e as medidas administrativas acautelatórias: V, 1, 4 Medidas... administrativas ao meio ambiente: V, 1, 3 Caracterização: V, 1, 3.1 Competência para a definição: V, 1, 3.2 Quadro das: V, 1, 3.3 Inquérito civil: VI, 2, Sec... V, 1, 1.1 Processo administrativo ambiental: VI, 1 Competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo …

administrativas ou contravenções penais, Luiz Regis Prado assim se pronuncia: “A orientação político-criminal mais acertada é a de que a intervenção penal na proteção do meio ambiente seja feita de forma... Em síntese, em casos como esses, a impaciência do legislador leva-o a descartar a ocorrência do dano como elemento necessário para a caracterização do crime, bastando a simples probabilidade de que ele... Em tais casos, como se garantiu a tutela integral do bem jurídico, por meio da esfera …