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I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CEF. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CEF. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 224 , § 2º , da CLT , determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CEF. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou que a função de tesoureiro executivo possuía fidúcia especial, para fins de enquadramento no art. 224 , § 2º , da CLT , por ser responsável pela chave do cofre, abastecimento dos terminais de autoatendimento e recolhimento dos envelopes de depósito. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que as atribuições do tesoureiro executivo são de natureza técnica, sem fidúcia especial, na medida em que o manuseio de numerário é ínsito ao serviço bancário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista do reclamante, quanto ao item "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tais matérias, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. CEF. TESOUREIRO EXECUTIVO. PERCEPÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional afastou a condenação ao pagamento da parcela denominada "quebra de caixa", no período em que o reclamante exerceu a função de tesoureiro executivo. Consta no acórdão recorrido que é incontroverso que o autor desempenhou a função de tesoureiro executivo, que envolve o manuseio de numerário. Nesse caso, o TST firmou o entendimento de que o tesoureiro executivo faz jus à parcela denominada quebra de caixa, justamente porque manuseia numerário . Enquanto a gratificação de função remunera a maior responsabilidade do empregado pelo exercício do cargo, a "quebra de caixa" visa a remunerar o risco por eventual diferença no fechamento do caixa, possuindo, portanto, naturezas jurídicas distintas. Recurso de revista conhecido e provido.

I-AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". TESOUREIRO EXECUTIVO. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. PROVIMENTO. Ante equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento . II-AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A , § 1º , II , da CLT . 1. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". TESOUREIRO EXECUTIVO. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. PROVIMENTO. Há que se processar o recurso de revista em que a parte demonstra a existência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III- RECURSO DE REVISTA . GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". TESOUREIRO EXECUTIVO. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior já pacificou o entendimento de que o tesoureiro executivo faz jus à gratificação de "quebra de caixa", tendo em vista que tal atividade engloba o manuseio de numerário, o que permite remunerar a maior responsabilidade do empregado. No presente caso, tendo em vista que a reclamante desempenha a função de tesoureira executiva, com manuseio de numerários, é devido o pagamento da gratificação de "quebra de caixa". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.