Pedido de progressão - regime aberto - art.112 da lei nº 7.210 de 1.984 -
Portanto postula o peticionário pelo deferimento da progressão do semi-aberto para o regime aberto, excluída exigência parecer pela equipe técnica... HC 115.254 / SP taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão, nos termos do voto do Relator... Isto posto, requer seja concedido ao reeducando aprogressão de regime aberto