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Jurisprudência que cita Política Internacional

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTO – ISENÇÃO – ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POLÍTICA INTERNACIONAL. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 229.096-0/RS, o Pleno proclamou a possibilidade de a União, atuando no campo internacional, disciplinar a isenção de tributo da competência dos Estados e do Distrito Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil .

  • STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO - TRIBUTO - ISENÇÃO - ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POLÍTICA INTERNACIONAL. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 229.096-0/RS, o Colegiado Maior proclamou a possibilidade de a União, atuando no campo internacional, disciplinar a isenção de tributo da competência dos Estados e do Distrito Federal.

  • STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO - TRIBUTO - ISENÇÃO - ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POLÍTICA INTERNACIONAL. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 229.096-0/RS, o Colegiado Maior proclamou a possibilidade de a União, atuando no campo internacional, disciplinar a isenção de tributo da competência dos Estados e do Distrito Federal.

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Doutrina que cita Política Internacional

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    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

    Direito Internacional

    Direito Internacional privado . Rio de Janeiro: Forense, 2001. ARAIS, Luis. Fundamentos de derecho internacional público . In: Derecho y Política n. 2. Santo Domingo: Universitária UASD, 1988... Direito Internacional A teoria política de Aristóteles é construída em torno da ideia de que o Homem é um animal político por natureza, que a cidade é natural, e que o fim do Homem é a felicidade... #PARTIUANOTAR Alguns autores separam as organizações internacionais por espécies: alcance universal e alcance regional. No que concerne à finalidade: vocação política e vocação específica. XII

    Direitos Humanos

    na educação, trabalho, saúde, vida cultural, social e econômica etc.; na aquisição, mudança e conservação da nacionalidade; na participação política e de representação... da família; direito ao nome; direitos da criança; direito à nacionalidade e à propriedade privada; direito de circulação e de residência; direito ao asilo em país estrangeiro em caso de perseguição política... direito de reunião e associação; xiii) proteção à família; xiv) direito da criança à não discriminação, à nacionalidade, ao registro e a um nome; xv) direito de participação e liberdade de expressão políticas

    Estatuto da Criança e do Adolescente

    POLÍTICA DE ATENDIMENTO conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios São linhas de ação da política de atendimento: I) políticas... Política de Atendimento (dos artigos 86 ao 89 do ECA) - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais... aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia , de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional

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    Uma análise do dumping nas relações de comércio internacionalista

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Anna Carolina Pinho

    Encontrados nesta obra:

    As semelhanças e diferenças entre comércio internacional e concorrência

    Ao proteger produtores contra determinados competidores internacionais (aqueles que praticam dumping ou são subsidiados, por exemplo), a política de comércio internacional está na contramão da defesa da... Políticas de comércio e políticas de concorrência são, também, complementares... Embora tenham objetos similares e sejam, por vezes, complementares, as duas políticas – de defesa da concorrência e de comércio internacional – possuem pelo menos um ponto de conflito: a defesa comercial

    Cartéis e restrições verticais internacionais

    São vários os casos em que a política econômica corroborou os interesses das empresas privadas, realizando ou simplesmente permitindo a realização de seus objetivos de colusão... Produtores franceses e japoneses reuniram-se para discutir a política japonesa de vendas de rolamentos. O objetivo era reduzir as exportações de rolamentos para a França e aumentar os preços... os seguintes parâmetros na decisão, que condenou todos os participantes do cartel: (i) medidas tomadas de acordo com tratados comerciais da União Europeia com terceiros países estão relacionadas à política

    Novos atores no desenvolvimento do comércio internacional

    O final do século XX marca o início de uma nova configuração política global que permitiu a inserção de novos atores no cenário internacional e por sua vez, o surgimento de acordos de integração econômica... de protagonistas internacionais e da multiplicação dos atores que participam no diálogo internacional... e foros de discussões internacionais

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    Curso de Economia - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Nusdeo

    Encontrados nesta obra:

    Economia Internacional

    •União econômica – que pressupõe o mercado comum e a ele agrega políticas uniformes em vários setores, tais como: política agrícola , ambiental, industrial, de transportes, de comunicações etc... inclusive Brasil, formas não convencionais de dumping ou de subsídio , consistindo em modalidade de política econômica omissiva ou por omissão, por parte de governos interessados em exportar, como já... Em 1957 celebrou-se o Tratado de Roma, pelo qual aquelas seis nações partem para uma integração econômica, mais ampla, com vistas a uma eventual integração também política, formando então, o Mercado Comum

    A Política Econômica e o Ordenamento Jurídico

    de certa política... E a política econômica que os utiliza é chamada política quantitativa... também chamados meios de política econômica

    A Política Econômica e Seus Fins

    mencionar a estabilidade nas relações econômicas externas de cada país com os demais, representada pelo equilíbrio na sua balança de pagamentos, sobre o que se falará no capítulo relativo à Economia Internacional... A definição dos objetivos: Política ou economia... Esses os fins mais gerais da política econômica

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Modelos que citam Política Internacional

  • Política de privacidade e proteção de dados para escritório de advocacia

    Modelos • 03/09/2021 • Manoel Nascimento

    (Baseado na política de privacidade e proteção de dados de meu próprio escritório... (ATENÇÃO: SOMENTE A AVALIAÇÃO DE UM ESPECIALISTA PODERÁ CONFIRMAR SE AS FERRAMENTAS DIGITAIS USADAS POR SEU ESCRITÓRIO ESTÃO ADEQUADAS À LGPD , OU SE A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS ESTÁ DE ACORDO... 94041, Estados Unidos; ou usando a ferramenta Wire Messenger , sob responsabilidade de Wire Swiss GmbH, com sede em Gotthardstrasse 28, 6302 Zug, Suíça; ou por força do uso massivo impulsionado por políticas

  • Parecer do Pleno STEF sobre violação da legislação internacional no tocante a liberdade religiosa, durante a pandemia do COVID-19.

    Modelos • 26/06/2020 • Poder Judiciário Eclesiástico Federal

    e o que é mais grave, observando minuciosamente o disposto no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional , na alínea h do item 1 do artigo 7º, os atos de perseguição política contra as igrejas... No Brasil a situação de pandemia foi causou uma briga política, vários Governadores e Prefeitos vêm usando a situação da pandemia para vingança política, como já podemos acompanhar nas redes socais e nos... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional Artigo 7o Crimes contra a Humanidade 1

  • Ação de indenização por danos materiais e morais

    Modelos • 17/11/2022 • Julio Cesar Martins

    Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor... Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ nº ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redução do seu salário... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES

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