Emenda Constitucional 45 em Todos os documentos

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Segundo o disposto no art. 114 , VIII , da Constituição Federal , com a redação conferida pela Emenda Constitucional 45 /2004, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, interpretando este dispositivo constitucional, no julgamento do Recurso Extraordinário 569.056 , em 11/09/2008, reconheceu a repercussão geral da matéria, e assentou que a competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não albergando aquelas incidentes sobre as verbas pagas no curso da relação de trabalho, cuja natureza empregatícia foi reconhecida em Juízo. O Tribunal Superior do Trabalho, então, editou a Súmula 368 , cuja redação ficou mantida após a alteração do parágrafo único do art. 876 da CLT pela Lei 11.457 /07, consolidando o entendimento de que: "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição" (item I da Súmula citada). Incompetência reconhecida e declarada.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO . ACTIO NATA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SBDI -1 desta Corte tem jurisprudência no sentido de que, às ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos depois da vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, a qual se iniciou em 31/12/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , sendo aplicável o prazo prescricional civil nos demais casos. A contagem do prazo prescricional somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para sua saúde física ou mental, ou seja , com a alta previdenciária ou com a concessão da aposentadoria por invalidez, e não simplesmente da data do acidente, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da extensão dos danos sofridos. Extrai-se do acórdão regional que a obreira foi vítima de acidente de trabalho, decorrente da quebra da cadeira onde a autora estava sentada, em 18/01/2008. A obreira ficou afastada recebendo auxílio previdenciário cuja alta do benefício ocorreu em janeiro de 2009. A obreira foi dispensada em 12/01/2012 e a presente ação foi ajuizada em 14/06/2013. Fixado o marco inicial da prescrição em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, deve ser observado o prazo prescricional trabalhista (art. 7º , XXIX , da CF de 1988). O contrato de trabalho foi rescindido em 12/01/2012 e a ação foi ajuizada em 14/06/2013, antes de findar o prazo prescricional bienal. Da mesma forma, verifica-se que não há de se falar em prescrição quinquenal na medida em que a presente ação foi ajuizada em 14/06/2013 e o termo inicial do prazo prescricional foi a data da alta médica previdenciária em janeiro de 2009. Recurso de revista conhecido e provido.