Comarca de Castro Alves do TJBA em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-56.2016.8.05.0053 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CASTRO ALVES Advogado (s): MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO: MONICA DA CRUZ Advogado (s):MUCIO SALLES RIBEIRO NETO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – Trata-se de ação de cobrança pleiteando o pagamento décimo terceiro e das férias integrais e proporcionais acrescida do terço constitucional, além do recolhimento das contribuições previdenciárias de todo período trabalhado; II - Preliminar de prescrição quinquenal acolhida no que diz respeito às parcelas anteriores a junho de 2011; III – Sentença parcialmente procedente condenando o ente público apenas ao pagamento do décimo terceiro salário e das férias integrais e proporcionais acrescida do terço constitucional, uma vez que detecta o recolhimento das contribuições previdenciárias nas provas acostadas. Não cabimento; IV – Ausência de concurso público. Contratação precária. Contrato nulo. Demanda que caberia unicamente o pagamento do FGTS e do saldo do salário, caso requerido. Precedente do STF; V – Sentença reformada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº XXXXX-56.2016.8.05.0053, em que figura como apelante o MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES e como apelada MÔNICA DA CRUZ. ACORDAM os Desembargadores, componentes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor, pelos fatos e razões abaixo delineadas.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-36.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CASTRO ALVES Advogado (s): AGRAVADO: ADELITA COSTA SANTOS e outros (18) Advogado (s):ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONVERSÃO CORRETA DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM URV. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-38.2022.8.05.0000, da Comarca de Castro Alves, em que figura como Agravante, MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES, e, Agravados, ADELITA COSTA SANTOS E OUTROS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-66.2017.8.05.0245 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE SENTO SE Advogado (s): ELLEN SOUZA ELÓI SOARES, FABIANO SERGIO ALVES DA SILVA APELADO: ENOS ANDRE DE CASTRO PAES Advogado (s):MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SANTO SÉ. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM 1/3. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI LOCAL PARA SERVIDORES COMISSIONADO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL CONCEDENDO DIREITO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CORRIGE-SE, DE OFÍCIO, OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAR A SELIC, DIANTE DA EC Nº 113 /20121. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORADOS. SENTENÇA. MANTIDA. APELAÇÃO. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-66.2017.8.05.0245, da Comarca de Sento Sé, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE SENTO SÉ e como Apelado ENOS ANDRÉ DE CASTRO PAES. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo e, DE OFÍCIO, reformar a sentença quanto a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, mantendo-se a sentença em seus demais termos, nos moldes do voto da Relatora. Salvador, 11