26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-56.2016.8.05.0053
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
Publicação
Relator
JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO
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Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-56.2016.8.05.0053 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CASTRO ALVES Advogado (s): MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO: MONICA DA CRUZ Advogado (s):MUCIO SALLES RIBEIRO NETO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I – Trata-se de ação de cobrança pleiteando o pagamento décimo terceiro e das férias integrais e proporcionais acrescida do terço constitucional, além do recolhimento das contribuições previdenciárias de todo período trabalhado;
II - Preliminar de prescrição quinquenal acolhida no que diz respeito às parcelas anteriores a junho de 2011;
III – Sentença parcialmente procedente condenando o ente público apenas ao pagamento do décimo terceiro salário e das férias integrais e proporcionais acrescida do terço constitucional, uma vez que detecta o recolhimento das contribuições previdenciárias nas provas acostadas. Não cabimento;
IV – Ausência de concurso público. Contratação precária. Contrato nulo. Demanda que caberia unicamente o pagamento do FGTS e do saldo do salário, caso requerido. Precedente do STF;
V – Sentença reformada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº XXXXX-56.2016.8.05.0053, em que figura como apelante o MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES e como apelada MÔNICA DA CRUZ. ACORDAM os Desembargadores, componentes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor, pelos fatos e razões abaixo delineadas.
