RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. BAIXA DE PROTESTO REGULAR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPEDIÇÃO. CANCELAMENTO QUE SE PERFAZ DE FORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA NO MODELO FÍSICO (PAPEL). DEMORA NA BAIXA DO PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO NA FORMA IN RE IPSA. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Autor que teve títulos em seu nome emitidos pela Requerida protestados por inadimplemento da dívida. Mora incontroversa. 2 – Quitação da obrigação e solicitação via aplicativo de mensagens (WhatsApp) da solicitação de emissão de carta de anuência para a baixa dos protestos. 3 – Cediço que, a baixa do protesto compete ao devedor, após regular quitação da dívida, no entanto, compete ao Credor a obrigação de imediatamente expedir a carta de anuência, sob pena de responder pela manutenção do protesto:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE TÍTULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. BAIXA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA QUE, EM REGRA, CABE DO DEVEDOR. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . HIPÓTESE EM QUE O CREDOR NÃO DEVOLVE O TÍTULO DE CRÉDITO OU NÃO ENTREGA A CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.[...] 2. Em regra, "No regime próprio da Lei n. 9.492 /1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014) 3. Na hipótese, o credor deverá ser responsabilizado pela manutenção indevida do nome do devedor no protesto de título, uma vez que não devolveu o título ou a carta de anuência, documentos necessários ao cancelamento da negativação.5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016) 4 – Nas conversas por WhatsApp, após o pagamento da dívida, em 23/02/2022 o Requerente indagou quanto a carta de anuência, havendo respostas evasivas por parte da Reclamada (seq. 33.10 – pag. 11).Em 23/03/2022, novamente o Requerente questiona pela carta, pois as anotações permaneciam, quando houve a resposta da Ré:23/03/2022 15:12 - Henrique: Sim pq foi feito pelo sistema online e a mulher do cartório disse que já estava liberado (seq. 33.10 p. 12) 5 – Não mais subsiste a necessidade de expedição de carta de anuência na modalidade física (papel), sendo autorizado pela Corregedoria-Geral da Justiça (Código de Normas – art. 830) que a carta seja expedida eletronicamente e encaminhada diretamente pelo credor ao cartório de protestos.Assim, não há como ser acolhida a tese de que houve percalços para a expedição da carta, sendo a demora injustificada.6 – A manutenção indevida do nome do Requerente junto ao cartório de protesto configura danos morais na forma in re ipsa.RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS REDUZIDOS. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-50.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.04.2023) 7 - A revisão do valor fixado para indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, vez que fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).O Magistrado que por estar mais perto das partes e da realidade dos fatos teve plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8 – A anexação de documentos em fase recursal somente é admissível se se tratar de documentos novos:Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .A certidão de débitos anexada com as razões de recurso não é documento novo e a parte não logrou êxito em demonstrar que somente nesta ocasião é logrou êxito em ter acesso, motivo pelo qual não são considerados para o julgamento.9 - Sentença mantida. Recurso desprovido.