Inss. Indeferimento de Pedido de Aposentadoria por Tempo de Serviço em Modelos

Por sua vez, a Lei de Benefícios , ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55 , § 3º , DA LEI 8.213 /91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE... Ademais, tais regras são aplicadas à aposentadoria por tempo de contribuição, dado o teor do art. 54 da Lei nº 8.213 /91, consignando que “ a data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada

O período exercido em atividade rural, sem sombra de dúvida deve ser computado como tempo de serviço rural e averbado junto ao INSS para efeito de carência, para fins de concessão de aposentadoria por... Somado o tempo de serviço rural ao tempo de serviço urbano, a parte autora preenche a carência e os demais requisitos para obtenção da Aposentadoria por Idade Híbrida/Mista, fazendo jus ao benefício a... Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, com a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REGISTROS EM CTPS. PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DO EMPREGADOR. CONSECTÁRIOS. 1... Somando o segurado mais de 35 anos de serviço/contribuição deve ser-lhe deferido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201 , § 7º , da Constituição . 4... Todavia, o INSS ignorou o tempo de serviço do Recorrente entre o período de 01 de junho de 1999 até a presente data, deixando de computar 217 meses de contribuições, sem expor os fundamentos que motivaram

Contudo, de acordo com o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição anexo ao processo administrativo em questão, já foram averbados no tempo de serviço da parte autora os interregnos de... Requer que agendamentos sejam informados para o procurador no momento do indeferimento do pedido. Termos em que, pede deferimento . , 09 de janeiro de 2023. ADVOGADO OAB... ${cliente_nome} possui ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de serviço, o que corresponde a mais de 180 meses exigidos para a satisfação da carência do benefício

do mérito, tendo em vista que em grande parte dos pedidos de aposentadoria é possível ao INSS vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida... de aposentadoria, não houve pedido específico, na via administrativa, de reconhecimento de tempo de serviço sob condições nocivas, não há justificativa, em princípio, para a extinção do feito sem apreciação... Comprovando tempo de serviço não computado no ato de concessão da aposentadoria, a parte autora tem direito à majoração da renda mensal inicial de seu benefício pela opção que lhe for mais vantajosa, a

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento... mostra a carta de indeferimento em anexo, com NB: 00.000.000-0 Após os indeferimentos mencionados, a Requerente ainda tentou revisar o pedido através do recurso administrativo, mas não obteve nenhuma... Posteriormente, a Requerente fez um novo pedido de aposentadoria rural no dia 03 de julho de 2019, já com 56 anos, sendo negado, por a Autarquia achar que tempo de atividade rural era insuficiente, como

o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais... IMPOSSIBILIDADE APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1... INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA Nº 42 DA TNU. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE

cobertos pela Previdência Social rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas... TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONCESSÃO. CABIMENTO. 1... A Autora junta neste ato os seguintes documentos: ü Procuração; ü CTPS; ü Documentos pessoais; ü CNIS de contribuição; ü Simulação do tempo de contribuição; ü Indeferimento do INSS

: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais... de aposentadoria por idade rural até transitar em julgado o mérito da demanda; d) no mérito, seja julgado procedente o pedido, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade... Devido a negativa do INSS, a parte autora busca no Poder Judiciário a concessão do seu direito à aposentadoria

(devoulução) Declaração Prefeitura (não utilização de ctc INSS); CTPS - segurado 5 - DOS PEDIDOS Diante dos fatos e dos Direitos expostos, requer: 1- Conceda o Benefício da Aposentadoria por tempo de... Caso o INSS entenda pelo indeferimento do pedido de acerto/atualização de vínculo devidamente fundamentado, requer seja feita pesquisa externa diretamente aos órgãos competentes para comprovar o alegado... Por fim, requer o segurado a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, por contar com 36 anos 01 mês e 19 dias de tempo de contribuição, com averbação da CTC emitida pela Prefeitura Municipal