Pena Alternativa em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44 , § 5.º , do Código Penal e 181, § 1.º, e, da Lei n. 7.210 /84. 2. Os arts. 44 , § 5.º , do Código Penal e 181, § 1.º, e, da Lei n. 7.210 /84, não amparam a conversão na situação inversa, qual seja, aquela em que o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa. 3. Em tais casos, a conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e, portanto, somente comporta a conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44 , §§ 4.º e 5.º , do Código Penal . 4. A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do § 5.º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo, notadamente à vista da possibilidade de cumprimento sucessivo das penas. 5. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente."

PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CP . DOLO. COMPROVADO.DIA-MULTA. PENA ALTERNATIVA INOMINADA. 1. O agente que guarda e/ou introduz na circulação moeda que sabe ser inautêntica, comete o delito descrito no art. 289 , § 1º , do CP . 2. É de se ter por comprovado o dolo, no crime de moeda falsa, quando o conjunto indiciário indica que o agente sabia ser inautêntica a moeda e a versão por ele apresentada em juízo não alcança grau razoável de verossimilhança. 3. À multa não se aplica o sistema trifásico de fixação da pena privativa de liberdade. O Código Penal Brasileiro estabelece que a multa deve ser arbitrada em duas etapas: primeira, determina-se o número de dias- multa, entre 10 e 360, consideradas as vetoriais do art. 59 do CP ; segunda, fixa-se o valor unitário do dia-multa, à vista das condições econômicas do réu. 4. O legislador infraconstitucional, no art. 45 , § 2º , do CP , deixou assentada a possibilidade de substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de outra natureza, desde que haja aceitação do beneficiário. A pena alternativa inominada, embora substitua a pena de prestação pecuniária, não precisa guardar natureza econômica, admitindo-se, como preceitua o legislador, a prestação de qualquer natureza, pecuniária ou obrigação de fazer. Não há falar em ofensa ao princípio da legalidade.