Quarta Câmara Civel do TJRJ em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. O HOME CARE É DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO E, POR TAL RAZÃO, SUA LIMITAÇÃO CONSTITUI CLÁUSULA ABUSIVA E ILEGAL, FERINDO A BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - COMPROVADA NECESSIDADE DO HOME CARE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º , 47 E 51 , TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA MODALIDADE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-05.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: NANCI DOS SANTOS SOUZA Advogado (s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s):RICARDO LOPES GODOY registrado (a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO AO BANCO CENTRAL (SCR). PACTUAÇÃO INCONTROVERSA. AUTORA QUE NÃO SE INSURGE COM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO SUSTENTADO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11º DO CPC . APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-59.2019.8.05.0146 , de Juazeiro, na qual figuram como apelante NANCI DOS SANTOS SOUZA e apelado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso e assim o fazem pelas razões alinhadas no voto do relator. Sala das Sessões, de de 2022. GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU/RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA EGRÉGIA SEÇÃO CÍVEL. Inicialmente, cabe salientar que a competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, no que se refere às ações rescisórias, se restringe às hipóteses em que seu objeto seja a desconstituição de sentença. No caso em exame, inobstante o Autor alegar que busca a rescisão da sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, com fundamento em obtenção de prova nova, o decisum foi objeto de recurso de apelação, distribuído para a Egrégia Quarta Câmara Cível, o qual teve provimento negado. Assim, na verdade, o que se pretende rescindir é a decisão proferida pela mencionada Câmara Cível, motivo pelo qual se conclui que o processamento e julgamento compete à Seção Cível, nos termos do art. 5.º-A. do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O AGRAVANTE ASSUMIU FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MEDIANTE O PAGAMENTO DE 48 PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 1.299,25, SENDO A ENTRADA DE R$ 23.000,00 E O AUTOMÓVEL NO VALOR DE R$ 65.000,00, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFIGURANDO-SE CORRETA A DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR Nº 288 /TJRJ. JULGADOS DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MEDIANTE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 1 . 548 , 76 , RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO, AFIGURANDO-SE CORRETA A DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR Nº 288 /TJRJ. JULGADOS DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AMIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIRURGIA MAMÁRIA NÃO ESTÉTICA. RECUSA INDEVIDA. DOENÇA CONTRATUALMENTE COBERTA (OBESIDADE MÓRBIDA). LEI Nº 9656 /98. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DA RAZOABILIDADE. VERBETES SUMULARES Nºs 209, 211, 258, 339, 340, 343 e 469 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Inconformismo da autora com a improcedência do pedido, alegando, em suma, que, apesar da inexistência de cirurgia bariátrica, a perda de peso brusca ocasionou excesso de tecido epitelial, tendo a apelada, inclusive, autorizado a cirurgia reparadora do abdômen. Requer o provimento do recurso, julgando-se procedentes os pedidos autorais - Relação de natureza consumerista, a teor do disposto no verbete sumular nº 469 , do TJRJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - Ainda que a parte autora não tenha sido submetida à cirurgia de gastroplastia, restou incontroversa a obesidade mórbida, doença que motivou sua reeducação alimentar e a redução de seu peso corporal em mais de 30 kg, havendo indicação de cirurgia reparadora de reconstrução mamária. Aplicação por analogia, o disposto no enunciado sumular n.º 258 do TJRJ. Incidência do princípio da dignidade humana e dos verbetes nºs 211 e 340 da Súmula do TJRJ - Ao contrário do que alega a apelante, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo, e serve apenas como referência básica para operadoras de plano de saúde ( AgInt no REsp XXXXX/SP ). Vale notar que o entendimento da Quarta Turma do STJ, no REsp nº 1.733.013/PR , quanto à taxatividade do rol da ANS, não possui eficácia vinculante, a teor do art. 927 , III , do CPC - Ademais, a decisão prolatada no REsp nº 1.726.563/SP (Tema nº 990 do STJ) deixa bem clara a possibilidade de "situações pontuais em que o Juízo - munido de informações técnicas obtidas sob o crivo do contraditório, ou mesmo se valendo de nota técnica dos Nat-jus, em decisão racionalmente fundamentada - venha determinar o fornecimento de certa cobertura que constate ser efetivamente imprescindível, com supedâneo em medicina baseada em evidência (clínica) .". - Dano moral in re ipsa, cujo valor é ora fixado em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência dos verbetes nº 209 e 339 da Súmula do TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Direito Societário. Ação indenizatória proposta contra ex-sócias de sociedade empresária. Fase de execução. Decisão que deferiu a penhora "on line" sobre a conta-salário da recorrente, em razão de dívida oriunda de honorários de perito. Contas bancárias destinadas ao recebimento de salário. Impenhorabilidade absoluta. Comprovada a penhora de verbas de natureza alimentar existentes em contas correntes, mister o imediato desbloqueio de tais valores, diante da regra de impenhorabilidade prevista na inteligência da norma descrita no artigo 833 , IV do CPC . Precedentes: TJ-RJ - AI: XXXXX20198190000 , Relator: Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 03/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL; TJ-RJ - AI: XXXXX20098190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL, Relator: ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 26/02/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2009. Recurso provido.

Direitos Reais. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre imóvel do embargante. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa. Apelação. Descabimento. Nas suas razões recursais, aduz o recorrente que os imóveis objeto da constrição judicial na ação de execução fiscal lhe pertencem, possuindo legitimidade ativa para manejar a ação de Embargos de Terceiro. Porém, compulsando-se detidamente os autos, constata-se que, apesar de ter juntado documentos lavrados no 9º Ofício de Registro de Imóveis a fim de atestar a titularidade dos imóveis gravados, não demonstra sua posse, "conditio sine qua non" para a propositura dos Embargos de Terceiro. Por tal razão, a Apelante passa a ser parte ilegítima para postular, em sede de "Embargos de Terceiros", vez que conforme se verifica dos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil , imprescindível que demonstre deter posse do bem, objeto de turbação ou esbulho. Precedentes: TJ-RJ - APL: XXXXX20168190001 , Relator: Des (a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL; TJ-RJ - APL: XXXXX20108190001 RJ XXXXX-15.2010.8.19.0001 , Relator: DES. SIDNEY HARTUNG, Data de Julgamento: 12/05/2011, QUARTA CÂMARA CIVEL. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. FUNDO DE COMBATE À POBREZA - FECP. 1. A questão trazida já é conhecida do Tribunal, qual aquela em que o contribuinte, com base no argumento da seletividade e essencialidade, pleiteia alíquota de 18% de ICMS sobre energia elétrica ao invés dos 25% que lhe é cobrado (art. 14 , VI da Lei nº 2.657 /96). A presente ação foi favorável ao contribuinte. 2. O presente caso onde o impetrante busca a alíquota genérica de ICMS - conhecido no Tribunal - não se amolda a mandado de segurança contra lei em tese modo a implicar inadequação da via eleita. Esse é o firme entendimento do TJERJ. 3. O pleito autoral e a sentença de procedência não divergem da vastíssima jurisprudência do Tribunal, que apreciou a matéria em três conhecidas arguições de inconstitucionalidade, além de uns cem números de precedentes nos quais toda sorte de argumento de defesa já foi enfrentada. Igualmente não diverge disso a jurisprudência farta da QUARTA CÂMARA CIVIL que, frise-se, também entende que a energia elétrica, e telecomunicações, são essenciais e, tendo em vista a seletividade, devem experimentar alíquotas adequadas e compatíveis com essa essencialidade. 4. Ainda que a matéria de que aqui se cuida tenha experimentado as modificações da Lei 7.508 /2016, a tutela do direito deve ser mantida, pois o vício de inconstitucionalidade é o mesmo já reconhecido pelo TJRJ em mais de uma oportunidade. 5. Quando ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, não paira inconstitucionalidade conforme já foi reconhecido pelo STF e pelo Órgão Especial do TJRJ. Nessa perspectiva, afastar a majoração do ICMS ou determinar alíquota diversa da lei implicam negativa de vigência ou violação ao princípio da separação de poderes. 6. RECURSOS DESPROVIDOS.