DJGO 15/02/2024 - Pág. 426 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANÁLISE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . 1 . Preliminar de falta de prova pré-constituída rejeitada... O processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido de licença é elemento suficiente para análise da legalidade do ato, sendo pois a prova pré-constituída do suposto ato coator... O Estado de Goiás alegou discricionariedade administrativa e ausência de prova préconstituída para o afastamento remunerado