CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO MINISTERIAL. DESTRUIR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CAUSAR POLUIÇÃOHÍDRICA QUE TORNE NECESSÁRIA A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE UMA COMUNIDADE (ARTS. 38 ,"CAPUT", E 54, § 2º, III, DA LEI N. 9.605 /98). MATERIALIDADE E AUTORIA PATENTEADAS NOS AUTOS. AGENTE QUE DEPOSITA RECURSO MINERAL E DESTRÓI VEGETAÇÃO NATIVA PARA ALARGAMENTO DE ESTRADA. ESCOAMENTO DE BARRO QUE PROVOCOU TURBIDEZ NA ÁGUA, IMPEDINDO A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ATENDER A COMUNIDADE. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRANSCURSO DO LAPSO RESPECTIVO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CUJA DECRETAÇÃO SE IMPÕE, DE OFÍCIO.
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. POLUIÇÃOHÍDRICA. RIO BOCAINA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. MORTE DE PEIXES. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. 1. A poluiçãohídrica é uma das mais graves formas de contaminação do meio ambiente, sobretudo porque envolve recurso escasso e precioso, valor humano e ecológico que, a cada dia, ganha maior dimensão diante do crescimento populacional, da redução da quantidade e qualidade da água disponível, do aumento da demanda e da ameaça de mudanças climáticas capazes de virar de cabeça para baixa o sistema hidrológico que conhecemos. Em tal cenário, o juiz se transforma, fruto de imposição constitucional e legal, mas igualmente por necessidade, no melhor amigo da água, não raro o único em condições de agir e cobrar resultados. 2. A alegação da empresa sobre a afronta aos arts. 3º , IV , e 14 da Lei 6.938 /1981; ao art. 11 da Lei 7.347 /1985; aos arts. 267 , VI, 332 , 333 , 458 , 461 e 632 do CPC , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento. Incide, nesse ponto, a Súmula 211 /STJ. 3. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna , uma vez que tal atribuição compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , a , da CF/1988 . 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 5. O Tribunal bandeirante consignou: "A infração cometida pela apelante se encontra consubstanciada pelos autos de infração de fls. 125 e de fls. 209 onde consta a imposição de penalidade de advertência pelo lançamento de efluentes líquidos domésticos, provenientes do sistema de tratamento de esgotos da Cidade de Bocaina, no córrego Bocaina, em desacordo com a legislação vigente". 6. O acórdão recorrido, apesar de sucinto, está bem fundamentado. Depreende-se de sua análise que a infração ambiental, o nexo de causalidade e o dano estão demonstrados. 7. Os autos de infração juntados a este processo comprovam o lançamento doméstico de efluentes líquidos no córrego Bocaina. Ademais, a Cetesb informou que o procedimento executado pela recorrente está em desacordo com a legislação vigente, o que tem ocasionado a mortandade dos peixes e o grave dano ao meio ambiente. 8. Recurso Especial não provido.
Apelação criminal. Poluiçãohídrica. Mortandade de várias espécies de peixes. Materialidade e autoria. Insuficiência de prova. Absolvição. Sem comprovação da materialidade do delito e da autoria, descabida a condenação dos agentes.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0066 em 27/09/2022 • TJRJ · Comarca · Volta Redonda, RJ
atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III - causar poluiçãohídrica que torne necessária a interrupção... O presente Inquérito Policial foi iniciado após constatadas irregularidades ambientais, que causam poluição atmosférica, ocorridas na Usina Presidente Vargas (UPV) / Companhia Siderúrgica Nacional (CSN... O crime de causar poluição de qualquer natureza (artigo 54 da Lei nº 9.605 /98) possui pena máxima de 04 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual a pretensão punitiva estatal prescreve em 8 (oito) anos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.04.0001 em 16/08/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Não resta configurada a poluiçãohídrica, pois mesmo que o rompimento do talude da lagoa de decantação tenha gerado a poluição dos córregos referidos na denúncia, não se pode ter como ilícita a conduta... O conceito de poluição é mais amplo do que a caracterização administrativa da poluição, e o conceito de poluição criminosa é, ainda, mais estreito. XI... Não é qualquer poluição que ensejará enquadramento criminal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0701 em 13/04/2022 • TJPA
independentemente de seus elementos constitutivos (atmosférica, hídrica, sonora, térmicas, por resíduos sólidos, radioativa, etc)... é suficiente para caracterizar o crime de poluição ambiental... O tipo se refere à poluição de forma genérica, que leva a abranger, além das mais comuns, como o do solo, das águas, do ar, também a poluição sonora, que era objeto de proteção no vetado artigo 59, a final
Diários Oficiais • 29/01/2020 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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Diários Oficiais • 29/01/2020 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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Diários Oficiais • 21/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça
III - causar poluiçãohídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; [hipótese da denúncia] [...]... em lei ou regulamento, mas apenas que a ação ou omissão de determinado indivíduo seja capaz de “causar poluiçãohídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade... Portanto, para a configuração do crime capitulado no art. 54 , § 2º , inciso III , da Lei nº 9.605 /98 não se exige que a poluição seja ocasionada por inobservância de procedimento específico previsto