Absolvição do Crime de Incêndio em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Absolvição do Crime de Incêndio

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, a ausência de perícia no crime de incêndio somente poderá ser suprida por outros meios de prova nas hipóteses em que seja impossível a realização do exame de corpo de delito, o que não restou evidenciado no caso dos autos. 2. Não tendo sido apontado nenhum fundamento capaz de justificar a não realização da perícia no local do crime, impõe-se a absolvição do recorrente e do corréu. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70025438001 Rio Pomba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - CRIME DE PERIGO COMUM - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 01. O crime de incêndio, previsto no art. 250 do Código Penal , é definido como de perigo comum, o que implica em dizer que o incêndio deverá expor a perigo a vida, ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, sem o quê não se aperfeiçoa. 02. Não concluindo o laudo pericial que o incêndio provocado pelo réu tenha gerado perigo comum, não há falar-se na culpabilidade do apelante pela prática desse delito, devendo, assim, ser absolvido por atipicidade da conduta.

  • TJ-MT - XXXXX20168110039 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DILMA RITA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 250 , § 1º , II , ALÍNEA H, DO CP – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO –CRIME DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO – CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA – ENTENDIMENTO DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. O incêndio é delito que deixa vestígios, sendo necessária a realização de laudo pericial para aferir a sua causa, o perigo, a extensão do dano, bem como as condições que forem de interesse para o esclarecimento dos fatos (arts. 158 e 173 , ambos do CPP ). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de perícia no crime de incêndio somente poderá ser suprida por outros meios de prova quando impossível a realização do exame de corpo de delito, o que não se verificou na hipótese dos autos. Absolvição da apelante quanto às imputações do delito do art. 250 , § 1º , II , alínea h , do Código Penal , com fundamento no art. 386 , II , do CPP , por ausência de materialidade delitiva.

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Modelos que citam Absolvição do Crime de Incêndio

  • Modelo-Recurso de Apelação, Crime Contra Patrimônio

    Modelos • 06/11/2020 • Dr Edson Cardoso

    Para a configuração do crime de incêndio é essencial que haja perigo, qual seja, que o fato coloque em risco efetivo e concreto pessoas ou coisas... II- DOS FATOS: Conforme sentença prolatada pelo Juízo da 1º Vara Criminal de Araçuaí-MG, os ora apelantes foram processados e condenados pela suposta prática do crime de incêndio em sua forma qualificada... (a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/11/0019, publicação da sumula em 08/11/2019) Ocorre doutos Desembargadores que como o crime de incêndio prevê uma pena mínima de 03 anos

  • [Modelo] Alegações Finais

    Modelos • 03/04/2019 • Elaine Lobo Teles

    DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE INCENDIO PARA DELITO DE DANO QUALIFICADO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA... O CRIME DE INCENDIO, TIPIFICADO NO ARTIGO 250 "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL , DENTRE OS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, SOMENTE SE CONFIGURA DIANTE DA EXISTENCIA DE PERIGO COMUM, EFETIVO E CONCRETO... termos do artigo 386 , V e VII do Código de Processo Penal , sendo reconhecido somente o crime de incêndio, previsto no artigo 250 do Código Penal Brasileiro em sua modalidade simples

  • [Modelo] Alegações finais de defesa em Processo Crime

    Modelos • 01/08/2016 • Modelos Petições Gratuitas

    Sendo assim, qual seria o crime do Co-Réu Garcia... Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como CRIME CULPOSO”... Apelação Criminal com Revisão ACR XXXXX69330000000 SP (TJSP) “ROUBO, RECEPTAÇAO E CORRUPÇÃO ATIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS

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Peças Processuais que citam Absolvição do Crime de Incêndio

  • Razões - TJSP - Ação Incêndio - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0591 em 10/06/2019 • TJSP

    a distinção entre o crime de incêndio e o de dano... À luz das considerações destacadas, o acusado fará jus á absolvição sumária quando a conduta do acusado não encontra guarida ao crime de incêndio qualificado, pela inexistência do núcleo do tipo... INCÊNDIO MAJORADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. Ausente prova segura da autoria do incêndio, bem como da origem desse, a absolvição é medida que se impõe

    Incêndio • Crimes Contra A Incolumidade Pública • Direito Penal

  • Contrarrazões - TJBA - Ação Incêndio - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0032 em 22/01/2024 • TJBA · Comarca · BRUMADO, BA

    TIPICIDADE DO CRIME DE INCÊNDIO Pretende a defesa a absolvição do réu pelo crime de incêndio, alegando, para tanto, que, finda a instrução, não teriam sido produzidas provas capazes de demonstrar que o... Conforme consta, a defesa, inicialmente, requereu a absolvição do réu pelo crime de incêndio alegando atipicidade da conduta... Configurado, portanto, o crime de incêndio". Sobre o assunto, convém destacar os seguintes julgados: APELAÇÕES CRIMINAIS - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

    Incêndio • Crimes Contra A Incolumidade Pública • Direito Penal • Dano Qualificado • Crimes Contra O Patrimônio

  • Recurso - TJSP - Ação Incêndio - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0493 em 17/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Regente Feijó, SP

    O crime de incêndio, objeto da denúncia contra o réu , está embasado, unicamente, no depoimento do corréu , não havendo qualquer prova ou indício que o ligue ao fato delituoso... O substrato de toda acusação se origina quando o assume que cometeu o crime de incêndio, desta originando toda persecução penal em face de , todavia não há qualquer indício que ligue este ao fato, ainda... Todas as testemunhas inquiridas em juízo, exceto o , afirmam que chegaram ao local após o incêndio, não podendo descrever quem cometeu o crime, sendo o corréu a testemunha dos fatos

    Incêndio • Crimes Contra A Incolumidade Pública • Direito Penal

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