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20 de julho de 2018
Desconsideração de Pessoa Jurídica

Desconsideração de Pessoa Jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica

É o "afastamento" da personalidade jurídica de uma sociedade. Dessa forma, desconsidera-se a personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude, abuso de direito, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, meio ambiente, ilicitudes, (falência, insolvência e encerramento irregular decorrentes de má administração - no sentido de irregularidade -, fraude, dolo).

A Desconsideração Da Personalidade Jurídica

: “Para coibir a fraude e o abuso na utilização da pessoa jurídica, surgiu a teoria da desconsideração da personalidade... que a mera insolvência da pessoa jurídica, permite a desconsideração da personalidade jurídica, contudo essa teoria atinge... , 6 de fev ereiro de 2013 ). A desconsideração da personalidade jurídic...

Andamento do Processo n. 0045933-94.2017.8.26.0100 - 19/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000076-88.2018.8.26.0100 - 19/07/2018 do TJSP

de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decanter Vinhos Finos Ltda - Vistos, 1. Aguarde... ao processo 1017853-40.2016.8.26.0100) (processo principal 1017853-40.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração...-se pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorridos e inerte, aguarde-se eventu...

Andamento do Processo n. 0042338-53.2018.8.26.0100 - 19/07/2018 do TJSP

de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - ABSA Aerolinhas Brasileiras S.A. - Claudio Augusto... ao processo 0106369-68.2007.8.26.0100) (processo principal 0106369-68.2007.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração... Festa - Vistos. Intime-se pessoalmente a requerente, via postal, na pesso...

Andamento do Processo n. 0000017-06.2018.8.26.0002 - 19/07/2018 do TJSP

de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Alessandra Cristina Paiva - SRT Administração de Bens... sem cumprimento, com a seguinte ocorrência “Ausente”. O autor está intimado a recolher a diligência do oficial de justiça, no prazo... ao processo 0245844-71.2009.8.26.0002) (processo princi...

Andamento do Processo n. 0007711-72.2018.8.26.0019 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 19/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0007711-72.2018.8.26.0019 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 19/07... 0023229-54.2008.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade...-se nos autos supramencionados a interposição do presente Incidente de Desconsid...

Andamento do Processo n. 0003128-41.2018.8.26.0020 - 19/07/2018 do TJSP

de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica -Grafica e Editora Revelação LTDA. - Fls. 20/21: Recebo... ao processo 1009239-97.2013.8.26.0020) (processo principal 1009239-97.2013.8.26.0020) - Incidente de Desconsideração...-se da sociedade em 09/08/2011. Assim, no prazo de 5 dias, emende o exe...

Andamento do Processo n. 0002596-67.2018.8.26.0020 - 19/07/2018 do TJSP

de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - TERCILIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - Providencie... ao processo 1000742-94.2013.8.26.0020) (processo principal 1000742-94.2013.8.26.0020) - Incidente de Desconsideração... o requerente o recolhimento das custas para citação, no prazo de 05 dias. - A...

Andamento do Processo n. 0002597-52.2018.8.26.0020 - 19/07/2018 do TJSP

de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Maria Elena de Lima - Roma Clinica Odontológica Ltda... de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Roma Clinica Odontológica Ltda., suspendendo-se o andamento... ao processo 0000225-14.2010.8.26.0020) (processo princip...

Andamento do Processo n. 0002597-52.2018.8.26.0020 - 19/07/2018 do TJSP

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 778000420065060002 77800-04.2006.5.06.0002 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos do art. 896 , § 2.º , da CLT , e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal . Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

Execução contra sócio por desconsideração da pessoa jurídica

A responsabilidade do sócio executado por desconsideração da pessoa jurídica não se limita ao valor... contra a pessoa física após a desconsideração da pessoa jurídica, não podendo o julgador ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 06/04/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141447 SP 2009/0177039-5 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1) DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DOELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como institutopelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica pararesponsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relaçõesjurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza daresponsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, comênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência debens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação dodébito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos benssuscetíveis à execução no patrimônio particular do sócio - no caso,sócio-gerente controlador das atividades da empresa devedora. III - Acórdão cuja fundamentação satisfez aos dois requisitosexigidos, resistindo aos argumentos do Recurso Especial que alegaviolação ao artigo 50 do Código Civil de 2002. IV - Recurso Especial improvido.

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