Desconsideração de Pessoa Jurídica

Desconsideração de Pessoa Jurídica

É o "afastamento" da personalidade jurídica de uma sociedade. Dessa forma, desconsidera-se a personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude, abuso de direito, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, meio ambiente, ilicitudes, (falência, insolvência e encerramento irregular decorrentes de má administração - no sentido de irregularidade -, fraude, dolo).

Andamento do Processo n. 0036955-60.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/07/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0036955-60.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/07... de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade

Andamento do Processo n. 0080003-69.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/07/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0080003-69.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/07... de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade

Andamento do Processo n. 0026986-84.2020.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/07/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0026986-84.2020.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/07... de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade

Andamento do Processo n. 1007696-03.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJSP

da Personalidade Jurídica - I.D.B.S.A. - W.A.M. - - F.A.A.M. - D.H.K. - - L.L. - Cumpra o terceiro o teor da decisão de fls. 2992...-03.2019.8.26.0100 (apensado ao processo …

Andamento do Processo n. 0061284-39.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/07/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0061284-39.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/07... de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade

Andamento do Processo n. 1020291-97.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJSP

da Personalidade Jurídica - Shaya Restaurante Bar e Eventos Ltda - Omar Alencar de Macedo - - Ravi Alencar de Macedo - Vistos. Acate...-97.2020.8.26.0100 (apensado ao processo …

Andamento do Processo n. 1020291-97.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJSP

da Personalidade Jurídica - Shaya Restaurante Bar e Eventos Ltda - Omar Alencar de Macedo - - Ravi Alencar de Macedo - Vistos...-97.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 0091714-08.2018.8.26.0100) - …

Andamento do Processo n. 0003910-80.2020.8.26.0019 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/07/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003910-80.2020.8.26.0019 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/07... 1005429-15.2016.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Juríd…

Andamento do Processo n. 0002496-81.2019.8.26.0019 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/07/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002496-81.2019.8.26.0019 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/07... 1006486-05.2015.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Juríd…

Andamento do Processo n. 0000502-16.2020.8.26.0073 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/07/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000502-16.2020.8.26.0073 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/07... de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade
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Agravo de Peticao AP 00012404720115010014 (TRT-1)
Jurisprudência29/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta -for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos-.
Agravo de Petição AP 00114605820155010081 RJ (TRT-1)
Jurisprudência14/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos".
Agravo de Petição AP 01014221720175010051 RJ (TRT-1)
Jurisprudência14/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos".
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01003605920185010033 RJ (TRT-1)
Jurisprudência12/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos".
Agravo de Peticao AP 00093007420055010028 RJ (TRT-1)
Jurisprudência24/01/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FILHOS DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração da pessoa jurídica autorizada pelo art. 50 do Código Civil atinge somente os sócios das empresas, não assim aos seus filhos.
Recurso Ordinário Trabalhista RO 01004873420195010074 RJ (TRT-1)
Jurisprudência15/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 855-A , DA CLT . O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos". Verificada a incapacidade financeira da primeira reclamada, defere-se a desconsideração da sua personalidade jurídica.
01169000620025200005 (TRT-20)
Jurisprudência07/03/2005Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE -IMPOSSIBILIDADE - Inaplicável a teoria da desconsideração da pessoa jurídica para responsabilizar o presidente de associação desportiva por débito trabalhista, quando resta evidenciado nos autos que se trata a agravada de uma associação sem fins econômicos, nos termos do art. 53 do Código Civil .
00326001420045200920 (TRT-20)
Jurisprudência10/02/2005Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE -IMPOSSIBILIDADE - Inaplicável a teoria da desconsideração da pessoa jurídica para responsabilizar o presidente de associação desportiva por débito trabalhista, quando resta evidenciado nos autos que se trata a agravada de uma associação sem fins econômicos, nos termos do art. 53 do Código Civil .
00262008120045200920 (TRT-20)
Jurisprudência24/09/2004Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - INDEFERIMENTO. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no Direito do Trabalho sempre que não houver patrimônio da sociedade, quando ocorrer dissolução ou extinção irregular ou quando os bens não forem localizados, respondendo os sócios de forma pessoal e ilimitada, a fim de que não se frustre a aplicação da lei e os efeitos do comando judicial executório. Não se verificando qualquer dessas hipóteses, não se há falar em desconsideração da pessoa jurídica.
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01720002420025170006 (TRT-17)
Jurisprudência09/10/2003Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A desconsideração da pessoa jurídica não diz respeito, exclusivamente, à fase de conhecimento, e, sim, com muito mais razão, à fase de execução, que é quando o trabalhador busca fazer valer, a seu favor, o equivalente ao que, a seu desfavor, foi dado ao grupo empresarial ou aos sócios da empresa. (TRT 17ª R., AP 0172000-24.2002.5.17.0006, Pleno, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, Rev. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 09/10/2003).
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