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21 de abril de 2018
Desconsideração de Pessoa Jurídica

Desconsideração de Pessoa Jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica

É o "afastamento" da personalidade jurídica de uma sociedade. Dessa forma, desconsidera-se a personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude, abuso de direito, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, meio ambiente, ilicitudes, (falência, insolvência e encerramento irregular decorrentes de má administração - no sentido de irregularidade -, fraude, dolo).

Andamento do Processo n. 0004147-46.2018.8.26.0032 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/04/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0004147-46.2018.8.26.0032 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/04... de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - José Antonio Trevisan - Soares & Batista... de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfav...

Andamento do Processo n. 0006455-84.2017.8.26.0066 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/04/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0006455-84.2017.8.26.0066 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/04... 0003343-49.2013.8.26.0066) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade...: 2013/000464.Vistos.Fl. 21 e 28/33: Indefiro o pedido de agendamento de audiênc...

Andamento do Processo n. 0000452-74.2018.8.26.0100 - 20/04/2018 do TJSP

de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S... ao processo 0068533-85.2012.8.26.0100) (processo principal 0068533-85.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração... JÚNIOR (OAB 15786/CE) Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior Upj 41ª a 45ª Varas ...

Andamento do Processo n. 0006487-25.2017.8.26.0152 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/04/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0006487-25.2017.8.26.0152 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/04... de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - Recolha... o autor taxa postal no valor de R$ 21,20 por citação em guia FE...

Andamento do Processo n. 0012071-04.2018.8.26.0002 - 20/04/2018 do TJSP

principal 1041964-91.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração... da Personalidade Jurídica - Vanessa Carla Vale da Silva - - Lucas Aparecido de Souza Silva - Adesul Agencia de Viagens e Turismo... Ltda / Rep. Legal: MARIA SUELI WANDERLEY PEIXOTO - Vistos.Fls. 01/09: an...

Andamento do Processo n. 0004214-35.2016.8.26.0176 - Assistência Judiciária - 20/04/2018 do TJSP

) - Assistência Judiciária - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A - José Cardoso...) Embu das Artes Cível 3ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO TATYANA TEIXEIRA JORGE...

Andamento do Processo n. 0009450-47.2018.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/04/2018 do TJSP

Comunicação S/C Ltda e outros - Vistos.Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada...Andamento do Processo n. 0009450-47.2018.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/04... 0053164-43.2007.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade...

Andamento do Processo n. 0018973-10.2017.8.26.0001 - 19/04/2018 do TJSP

principal 0111023-07.2007.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração... da Personalidade Jurídica - Heleno Miranda de Oliveira - Vistos.Proceda o autor à indicação dos sócios e a respectiva qualificação... e Tucuruvi Cível 9ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL JUIZ(...

Andamento do Processo n. 0001545-24.2018.8.26.0019 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 19/04/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001545-24.2018.8.26.0019 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 19/04... de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Solumaq Locação e Comércio de Máquinas Ltda... Cível 2ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) D...

Andamento do Processo n. 0007695-65.2017.8.26.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 19/04/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0007695-65.2017.8.26.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 19/04... de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - RESOLVE MIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA ME...: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP) Atibaia ...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 778000420065060002 77800-04.2006.5.06.0002 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos do art. 896 , § 2.º , da CLT , e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal . Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

Execução contra sócio por desconsideração da pessoa jurídica

A responsabilidade do sócio executado por desconsideração da pessoa jurídica não se limita ao valor... contra a pessoa física após a desconsideração da pessoa jurídica, não podendo o julgador ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 06/04/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141447 SP 2009/0177039-5 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1) DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DOELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como institutopelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica pararesponsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relaçõesjurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza daresponsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, comênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência debens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação dodébito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos benssuscetíveis à execução no patrimônio particular do sócio - no caso,sócio-gerente controlador das atividades da empresa devedora. III - Acórdão cuja fundamentação satisfez aos dois requisitosexigidos, resistindo aos argumentos do Recurso Especial que alegaviolação ao artigo 50 do Código Civil de 2002. IV - Recurso Especial improvido.

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