Desconsideração de Pessoa Jurídica

Desconsideração de Pessoa Jurídica

É o "afastamento" da personalidade jurídica de uma sociedade. Dessa forma, desconsidera-se a personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude, abuso de direito, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, meio ambiente, ilicitudes, (falência, insolvência e encerramento irregular decorrentes de má administração - no sentido de irregularidade -, fraude, dolo).

Andamento do Processo n. 0005160-36.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/09/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0005160-36.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/09... de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade

Andamento do Processo n. 0059609-41.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/09/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0059609-41.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/09... de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade

Andamento do Processo n. 1056181-34.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

da Personalidade Jurídica - Banco Pontual S/A - IBISA AGROINDUSTRIAL LTDA - Vistos. Indefiro a citação por edital posto que não...-34.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 0042514-91.2002.8.26.0100) …

Andamento do Processo n. 1019365-53.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

da Personalidade Jurídica - C.T.T.S.M.T. - R.I.E.L. - - J.P.C.E. - - R.C.A.S. - - R.S.S. - - I.B.D.I.S.G.I. - -R.X.P.S. - - G...-53.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1073186-74.2016.8.26.0100) - …

Andamento do Processo n. 1004115-77.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJSP

da Personalidade Jurídica - F.T.Q.G.F.T.Q.G. - Vistos. Prossiga-se nos autos principais, conforme deliberado as fls. 336/337. Arquivem...-77.2019.8.26.0100 (apensado ao processo …

Andamento do Processo n. 0000017-06.2018.8.26.0002 - 20/09/2019 do TJSP

de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Alessandra Cristina Paiva - SRT Administração de Bens... ao processo 0245844-71.2009.8.26.0002) (processo principal …

Andamento do Processo n. 1015197-67.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

da Personalidade Jurídica - Grunox Equipamentos para Gastronomia Ltda. - Geroinox Comercio de Equipamentos Ltda Me - - BEL FOGÕES...-67.2017.8.26.0006 (apensado ao processo …

Andamento do Processo n. 0001913-93.2019.8.26.0020 - 20/09/2019 do TJSP

de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ismar Geraldo Lopes dos Santos - Bar e Restaurante... ao processo 1066702-09.2017.8.26.0100) (processo principal …

Andamento do Processo n. 0002785-11.2019.8.26.0020 - 20/09/2019 do TJSP

de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Casa Mimosa Hidráulica e Acabamentos Ltda - Fls. 17... ao processo 1014393-30.2016.8.26.0008) (processo principal …

Andamento do Processo n. 0013283-33.2019.8.26.0032 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/09/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0013283-33.2019.8.26.0032 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/09... de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade
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Agravo de Peticao AP 00012404720115010014 (TRT-1)
Jurisprudência29/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta -for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos-.
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01003605920185010033 RJ (TRT-1)
Jurisprudência12/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos".
Agravo de Peticao AP 00093007420055010028 RJ (TRT-1)
Jurisprudência24/01/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FILHOS DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração da pessoa jurídica autorizada pelo art. 50 do Código Civil atinge somente os sócios das empresas, não assim aos seus filhos.
00326001420045200920 (TRT-20)
Jurisprudência10/02/2005Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE -IMPOSSIBILIDADE - Inaplicável a teoria da desconsideração da pessoa jurídica para responsabilizar o presidente de associação desportiva por débito trabalhista, quando resta evidenciado nos autos que se trata a agravada de uma associação sem fins econômicos, nos termos do art. 53 do Código Civil .
01169000620025200005 (TRT-20)
Jurisprudência07/03/2005Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE -IMPOSSIBILIDADE - Inaplicável a teoria da desconsideração da pessoa jurídica para responsabilizar o presidente de associação desportiva por débito trabalhista, quando resta evidenciado nos autos que se trata a agravada de uma associação sem fins econômicos, nos termos do art. 53 do Código Civil .
00262008120045200920 (TRT-20)
Jurisprudência24/09/2004Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - INDEFERIMENTO. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no Direito do Trabalho sempre que não houver patrimônio da sociedade, quando ocorrer dissolução ou extinção irregular ou quando os bens não forem localizados, respondendo os sócios de forma pessoal e ilimitada, a fim de que não se frustre a aplicação da lei e os efeitos do comando judicial executório. Não se verificando qualquer dessas hipóteses, não se há falar em desconsideração da pessoa jurídica.
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01720002420025170006 (TRT-17)
Jurisprudência09/10/2003Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A desconsideração da pessoa jurídica não diz respeito, exclusivamente, à fase de conhecimento, e, sim, com muito mais razão, à fase de execução, que é quando o trabalhador busca fazer valer, a seu favor, o equivalente ao que, a seu desfavor, foi dado ao grupo empresarial ou aos sócios da empresa. (TRT 17ª R., AP 0172000-24.2002.5.17.0006, Pleno, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, Rev. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 09/10/2003).
01486002720075200004 (TRT-20)
Jurisprudência16/01/2009Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: EXECUÇÃO ¿ RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO ¿ DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ¿ PROSSEGUIMENTO. Tendo em vista a teoria da desconsideração da pessoa jurídica não pode ser aplicada com a finalidade de postergar a efetividade da atividade jurisdicional, nem de expropriar os bens dos sócios da devedora principal, já que estes somente devem ser excutidos na hipótese de inexistência de responsável subsidiário no título executivo, dá-se prosseguimento à execução contra este, mormente quando não aponta bens livres, desembaraçados e suficientes para garantir o quantum debeatur.
00000430320015240777 (TRT-24)
Jurisprudência29/05/2001Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA- CARÁTER EXCEPCIONAL - SÓCIA MINORITÁRIA E INATIVA - IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração da pessoa jurídica tem natureza excepcional, até mesmo em razão do disposto no art. 20 , do Código Civil , sendo admissível apenas quando houver fraude, ilegalidade ou abuso de direito, sempre objetivando a finalidade maior de se realizar justiça. Mostra-se injustificável a desconsideração da pessoa jurídica para atingir patrimônio pessoal de sócia minoritária (com insignificante quantidade de cotas sociais) e inativa do empreendimento, que não participava da administração e sequer fazia retiradas na referida sociedade. Somente seria possível a responsabilização pessoal da sócia minoritária se existissem evidências de sua participação no evento danoso, o que não ocorreu no caso presente. Agravo provido, por maioria.
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 000814451520145220001 (TRT-22)
Jurisprudência11/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA SOBRE O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. CABIMENTO. O princípio da desconsideração da pessoa jurídica torna cabível a responsabilização dos sócios pelos atos de gestão cometidos em infringência à lei, como na hipótese do não-pagamento de parcelas salariais dos empregados. Agravo não provido.
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