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23 de outubro de 2018
Desconsideração de Pessoa Jurídica

Desconsideração de Pessoa Jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica

É o "afastamento" da personalidade jurídica de uma sociedade. Dessa forma, desconsidera-se a personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude, abuso de direito, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, meio ambiente, ilicitudes, (falência, insolvência e encerramento irregular decorrentes de má administração - no sentido de irregularidade -, fraude, dolo).

Andamento do Processo n. 0018412-87.2017.8.26.0032 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 23/10/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0005887-40.2018.8.26.0161 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 23/10/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0028452-84.2018.8.26.0100 - 22/10/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0027559-93.2018.8.26.0100 - 22/10/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0022639-23.2018.8.26.0053 - 22/10/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0006352-22.2018.8.26.0073 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 22/10/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1032793-63.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 22/10/2018 do TJSP

-63.2017.8.26.0071 (apensado ao processo 1001087-33.2015.8.26.0071 ) - Procedimento Comum - Desconsideração da Personalidade... Jurídica - Rm Petróleo S.a. - Auto Posto Albatroz de Bauru Ltda Epp - - Geovani de Jesus Tanner - Aguarda-se a comprovação.../SP) Bauru Cível 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JU...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 778000420065060002 77800-04.2006.5.06.0002 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos do art. 896 , § 2.º , da CLT , e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal . Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

Execução contra sócio por desconsideração da pessoa jurídica

A responsabilidade do sócio executado por desconsideração da pessoa jurídica não se limita ao valor... contra a pessoa física após a desconsideração da pessoa jurídica, não podendo o julgador ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 06/04/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141447 SP 2009/0177039-5 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1) DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DOELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como institutopelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica pararesponsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relaçõesjurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza daresponsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, comênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência debens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação dodébito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos benssuscetíveis à execução no patrimônio particular do sócio - no caso,sócio-gerente controlador das atividades da empresa devedora. III - Acórdão cuja fundamentação satisfez aos dois requisitosexigidos, resistindo aos argumentos do Recurso Especial que alegaviolação ao artigo 50 do Código Civil de 2002. IV - Recurso Especial improvido.

Encontrado em: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - CARÁTER OBJETIVO-SUBJETIVO STJ - RECURSO

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