Induzimento Ao Suicídio em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO NA QUAL O MM JUIZ DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA E PRONUNCIOU A ACUSADA NAS PENAS DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 122 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , DO CÓDIGO PENAL . IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE REQUER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1. Segundo consta da peça inicial acusatória, a acusada, de forma livre, consciente e com animus necandi, escreveu diversas cartas endereçadas ao seu ex-marido, ora vítima, portador de alienação mental, com o fim de estimulá-lo a cometer suicídio, o que veio a ocorrer em 26 de agosto de 2005, cerca de 01 ano e 05 meses depois de o ofendido ter atentado contra a própria vida. Consoante se infere dos fatos narrados pelo Parquet, a causa da morte da vítima teria decorrido de sua tentativa de se autoenforcar, em 31 de março de 2004, quando o seu estado de saúde foi se deteriorando gradativamente, até levá-lo ao óbito em 26 de agosto de 2005. 2. Com o término da primeira fase do procedimento do Júri, o douto Magistrado se convenceu sobre a existência da materialidade do delito e dos indícios de autoria, mas entendeu que os fatos narrados na denúncia não se amoldariam ao tipo penal do artigo 121 , § 2º , I , do Código Penal , o que o fez desclassificar a conduta para a que tipifica o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, duplamente circunstanciado, vindo a pronunciar a acusada. 3. A simples comprovação de que a vítima era portadora de doença mental não se mostra suficiente a considerá-la, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender as consequências de seus atos e de determinar-se de acordo com esse entendimento, cujo ônus da prova compete ao Ministério Público. Logo, caberia ao Parquet requerer a realização de perícia forense, da qual se pudesse extrair a certeza de que a vítima não tinha as capacidades intelectiva e volitiva no momento em que tentou se enforcar. Ainda que vigore o princípio in dubio pro societatis quando da prolação da pronúncia, não se afigura correto levar ao Conselho de Sentença determinada matéria desprovida de elementos de convicção, a cuja aferição se impõe, imprescindivelmente, o exame pericial, sob pena de induzir a erro os jurados e privá-los dos meios de prova necessários ao julgamento imparcial, de acordo com os ditames da justiça, o que implicaria violação à busca da verdade real, além de flagrante desiquilíbrio processual em prejuízo à defesa. Diante da absoluta impossibilidade de instruir os autos com o exame pericial, do qual defluíssem os elementos imprescindíveis à análise da alegada ausência de capacidade de resistência da vítima, ao tempo da ação, torna-se, pois, impossível a pronúncia da acusada nos termos requeridos pelo Ministério Público. 4. Em que pesem os argumentos expedidos pela defesa, não lhe assiste razão quando pugna pela absolvição sumária, a cuja configuração se impõe a comprovação certa e induvidosa de que os fatos imputados inexistam ou não constituam crime, bem como de que a acusada não seja a autora do delito ou que se encontre agraciada por alguma causa de isenção de pena ou de excludente de ilicitude, o que não restou demonstrado nos autos. Ao invés do afirmado nas razões defensivas, a materialidade e os indícios de autoria do delito previsto no artigo 122 , parágrafo único , I e II , do Código Penal , foram absolutamente comprovados na hipótese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas coligidas nos autos - termos de inquirição, carta enviada pela acusada à vítima, auto de apreensão, termos de declaração, relatório e declaração médicos, termo de curatela provisória, certidão de óbito, apólice de seguro e laudo de exame de sanidade mental, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência do decisum impugnado. Os indícios de que as diversas cartas escritas pela acusada e lidas pela vítima a levaram a tentar o suicídio por enforcamento decorrem da epístola datada de 25 de março de 2004, na qual a recorrente escreve palavras do tipo ¿você jamais vai conseguir trabalho¿, ¿a sua vida não tem mais solução¿, ¿você tem que tirar a sua vida¿, ¿você pode tirar a sua vida com um lençol amarrado no pescoço¿. Embora a vítima não tenha lido a carta juntada às fls. 76, em cujo teor a acusada lhe sugere o cometimento do suicídio, existem indícios de que as outras cartas enviadas pela ré e efetivamente lidas pelo ofendido o tenham levado a tentar se enforcar, como se depreende dos depoimentos das testemunhas prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório. Com isso, percebe-se que os elementos de convicção revelaram-se suficientes a admitir a acusação, tal qual determinada no decisum impugnado, com vistas a submeter a recorrente ao Tribunal Popular, afigurando-se, pois, impossível a impronúncia. 5. A sentença de pronúncia constitui uma decisão interlocutória mista, que julga o mero juízo de admissibilidade, fundado na suspeita, e não na certeza. Com a pronúncia, o magistrado encerra a fase de formação de culpa, inaugurando a fase de preparação do plenário, quando se julgará o mérito. Ao Juiz cabe tão somente verificar a prova da existência do fato descrito como crime e os indícios suficientes de autoria, a teor do artigo 413 do Código de Processo Penal . Precedentes. Logo, diante dos indícios de que a acusada é a autora do delito inserto no artigo 122 , parágrafo único , I e II , do Código Penal , não se mostra correto, nesta fase do procedimento, afastar a competência do Plenário do Júri, a quem compete valorar as provas coligidas nos autos, com o fim de dirimir eventuais dúvidas ponderadas pela defesa. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CRIME DE INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. - Afastada está a alegação de intempestividade, se o recurso foi interposto dentro do quinquídio legal - Presentes provas suficientes da materialidade e indícios da participação do acusado na prática do crime, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe (art. 413 , CPP )- Se restou comprovado nos autos a ocorrência de lesão corporal de natureza grave, não há que se falar em reforma da decisão.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - TEOR. A sentença de pronúncia deve consubstanciar a certeza quanto à materialidade do delito e a revelação de indícios sobre a autoria. Não lhe é própria a utilização de tintas fortes quer relativamente à autoria, ou à personalidade do acusado, simples acusado, quer às circunstâncias em que ocorrido o crime, sob pena de vício grave, capaz de maculá-la, isto tendo em conta a competência dos jurados para o julgamento e a necessidade de manutenção, pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, da eqüidistância desejável. A sentença de pronúncia não pode servir de argumento à acusação, influenciando o ânimo dos jurados. O comedimento e a sobriedade no emprego dos vocábulos hão de ser constantes. Descabe, a título de fundamentação, tomar de empréstimo peça apresentada pela acusação. Precedente: habeas-corpus nº 69.133, relatado pelo Ministro Celso de Mello perante a Primeira Turma. SUICÍDIO - TIPICIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO - O tipo do artigo 122 do Código Penal deve estar configurado em uma das três formas previstas na norma - o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio, exsurgindo daí o dolo específico. SUICÍDIO - MAUS TRATOS - LESÕES CORPORAIS. Em toda ciência, e o Direito o é, os vocábulos, as expressões e os institutos têm sentido próprio, cumprindo àqueles que deles se utilizam o apego à maior tecnicidade possível. Ao contrário do que preceituado no artigo 207 , § 2º , do Código Penal Militar , o Diploma Penal Comum não contempla como tipo penal a provocação indireta ao suicídio, de resto cogitada no § 2º do artigo 123 do que seria o Código Penal de 1969, cuja vigência, fixada para 1º de agosto de 1970, jamais ocorreu.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Suicídio de detento no presídio – Exclusão do nexo causal – Negligência e omissão estatal não caracterizadas – Refoge ao poder público evitar desatinos psicoemocionais do encarcerado, a menos que se prove a participação de terceiros no induzimento, auxílio ou instigação ao suicídio – Considerações da literatura Médico Forense sobre o suicídio – Responsabilidade exclusiva da vítima – Pedidos de ressarcimento moral improcedente – Apelação da parte autora não provida.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL NPU XXXXX-69.2016.8.17.2001 APELANTES: Maria Peixoto dos Santos e Outros APELADA: FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE ACIDENTAL DE POLICIAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 15.025 /2013. SUICÍDIO. CAUSA MORTIS NÃO CARACTERIZADA COMO ACIDENTAL. PATOLOGIA MENTAL NÃO AFASTA O CARÁTER VOLUNTÁRIO DO SUICÍDIO. A HIPÓTESE LEGAL DE INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL (ART. 2º , § 3º, DA LEI Nº 15.025 /2013) NÃO ABARCA A MORTE POR SUICÍDIO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos por Maria Peixoto dos Santos, Cíntia Peixoto da Silva e William Oliveira da Silva na ‘ação de concessão de indenização por morte acidental (fora de serviço) c/c pedido de dano moral e pedido de tutela de urgência’ proposta contra a FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, tendo em vista a morte de Humberto Avelino da Silva, marido da primeira autora e pai dos demais autores, Sargento da PMPE, “proveniente de suicídio, ocorrido em 14/11/2015”. 2. A sentença apelada julgou improcedentes os pleitos autorais, à consideração de que “o pedido é estéril por que carente de amparo legal”, pois “a lei não prevê indenização a familiares de policial morto por suicídio”. 3.Os autores sustentam que a indenização que pretendem receber está prevista na Lei nº 15.025 /2013 (na redação dada pela Lei n.º 15.121 /2013), que dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado. 4.Asseveram fazer jus à indenização por morte acidental prevista no art. 2º, § 3º, de tal diploma legal. 5.A toda evidência, a indenização pretendida pelos autores pressupõe a morte acidental de policiais civis e militares. 6.O pleito autoral está fundamentado na afirmação de que o suicídio do Sr. Humberto configuraria morte acidental, pois, diante do seu quadro de saúde, “ele não poderia saber nem o que estava fazendo”. 7.A causa mortis registrada na certidão de óbito do Sr. Humberto foi asfixia por enforcamento, e está respaldada na conclusão do Laudo Tanatoscópico e no Laudo Pericial do Instituto de Criminalística, que consignou que ele teve “morte violenta em decorrência de uma provável AÇÃO SUICIDA, apresentando um ferimento produzido por um cinto (enforcamento)”. 8.O caderno probatório foi fartamente instruído com documentos que comprovam que o Sr. Humberto sofria de patologias mentais, e a perícia realizada no curso da lide registrou a conclusão de que ele apresentava ‘sintomatologia psíquica gravíssima’ e que a ‘causa primária para o atentado contra a vida’ foi esquizofrenia paranoide. 9.No entanto, não se pode extrair da norma legal a interpretação de que a hipótese excepcional e aberta de ‘morte acidental’ – prevista no art. 2º , § 3º, Lei nº 15.025 /2013, na redação dada pela Lei n.º 15.121 /2013, distinta da ocorrida em serviço, esta concretamente definida no art. 2º , § 2º – abarque a morte por suicídio. 10.O suicídio é classificado pela Medicina Legal como uma das espécies de causa violenta de morte, sendo o acidente uma outra espécie de morte violenta. 11. O suicídio, mesmo aquele derivado de causa biopsíquica, está situado no âmbito da morte voluntária. 12.Disso se extrai que a patologia mental do ente querido dos autores não possui o condão de atribuir ao seu suicídio o caráter de morte acidental. 13.Nessa ordem de ideias, a previsão contida no art. 2º , § 3º, Lei nº 15.025 /2013, na redação dada pela Lei n.º 15.121 /2013, não respalda o pleito dos autores. 14.Apelo improvido, à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível NPU XXXXX-69.2016.8.17.2001 , acima referenciados, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos dos votos do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUICÍDIO DE DETENTO EM PRISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CF/88 . NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. DEVER DE RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. ART. 5º , XLIX , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, AINDA QUE EM CASO DE SUICÍDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1656342-5 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 10.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA DO ESTADO. SUICÍDIO DE PRESO EM CELA DE DELEGACIA USANDO DO PRÓPRIO CINTO PARA ENFORCAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. APLICAÇÃO DO ART. 475-Q , § 2º , DO CPC . RESPONSABILIDADE DO ESTADO OMISSÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA DO ESTADO. SUICÍDIO DE PRESO EM CELA DE DELEGACIA USANDO DO PRÓPRIO CINTO PARA ENFORCAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. APLICAÇÃO DO ART. 475-Q , § 2º , DO CPC . RESPONSABILIDADE DO ESTADO OMISSÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA DO ESTADO. SUICÍDIO DE PRESO EM CELA DE DELEGACIA USANDO DO PRÓPRIO CINTO PARA ENFORCAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. APLICAÇÃO DO ART. 475-Q , § 2º , DO CPC . RESPONSABILIDADE DO ESTADO OMISSÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA DO ESTADO. SUICÍDIO DE PRESO EM CELA DE DELEGACIA USANDO DO PRÓPRIO CINTO PARA ENFORCAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. APLICAÇÃO DO ART. 475-Q , § 2º , DO CPC .- RESPONSABILIDADE DO ESTADO OMISSÃO - Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir do princípio da proporcionalidade e das situações do caso concreto.Caso em que o resultado morte perpassa por conduta atribuível aos prepostos do demandado, uma vez que comprovado que o pai dos autores, preso em flagrante, praticou suicídio em cela de Delegacia de Polícia, utilizando de seu próprio cinto para o enforcamento. Configurado ato ilícito decorrente de conduta omissiva dos agentes estatais.- DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - A configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese, é evidente e inerente à própria ofensa; ou seja, trata-se de dano in re ipsa, que dispensa prova acerca da sua efetiva ocorrência.A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta.- PENSIONAMENTO - Cabível o pensionamento mensal em favor do autor menor no valor de 2/3 da remuneração que recebia o pai falecido, até a data que completar 25 anos de idade.- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - REDAÇÃO DADA PEL LEI Nº 11.960 /09 -A Lei nº 11.960/09, de 30.06.2009, alterou o texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, que passou a dispor que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.Logo, a contar da vigência da nova lei, a atualização monetária e a compensação da mora sofrerão atualização na forma do artigo citado, ou seja, de `uma única vez¿ e pelos `índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança¿.- CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - APLICAÇÃO DO ART. 475-Q , § 2º , DO CPC - Em se tratando o devedor da prestação mensal do Estado do Rio Grande do Sul, cabível a inclusão do pagamento mensal devido ao autor em folha de pagamento, nos termos do art. 475-Q , § 2º , do CPC .APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.