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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO COLETIVO - AREAS PASSIVEIS DE INDIVIDUALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DAS CIDADES - AÇÃO IMPRÓPRIA - EXTINÇÃO. - O usucapião coletivo a que alude a lei 10.257 /2001, somente tem aplicabilidade em áreas que não comportam identificação, não se aplicando aos imóveis plenamente individualizados.
APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO - IMÓVEIS INDIVIDUALIZADOS - PRETENSÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO ATIVO - IMPERTINÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O fundamento da usucapião coletiva é a composse sobre área urbana por pessoas de baixa renda. Estando os usucapientes a pretender reconhecimento de domínio sobre cada lote que ocupam individualmente, impertinente o litisconsórcio ativo que apenas tumultua o feito.
Coletivo... coletivo... deputado Astério Moreira (PRP) sugeriu que os moradores do ramal da Judia ameaçados de serem despejados por uma liminar de reintegração de posse ingressem na Justiça com uma ação pedindo a posse por usucapião
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Assembléia Legislativa do Estado do Acre •
De acordo com o magistrado, existe apenas uma possibilidade de usucapião coletivo, prevista na Lei nº 10.257 /01, e o caso não se encaixaria nessa hipótese... O juiz da Vara do Meio Ambiente do DF negou pedido de usucapião coletivo ajuizado pela Associação dos Proprietários de Fração Ideal no Condomínio Solar de Athenas - Proathenas contra os espólios de José... Ainda de acordo com o magistrado, a legislação prevê apenas uma possibilidade de usucapião coletivo, prevista na Lei n. 10.257 /01: "As áreas urbanas com mais de 250m², ocupadas por população de baixa
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios •
De acordo com o magistrado, existe apenas uma possibilidade de usucapião coletivo, prevista na Lei nº 10.257 /01, e o caso não se encaixaria nessa hipótese... O juiz da Vara do Meio Ambiente do DF negou pedido de usucapião coletivo ajuizado pela Associação dos Proprietários de Fração Ideal no Condomínio Solar de Athenas - Proathenas contra os espólios de José... Ainda de acordo com o magistrado, a legislação prevê apenas uma possibilidade de usucapião coletivo, prevista na Lei n. 10.257 /01: "As áreas urbanas com mais de 250m², ocupadas por população de baixa
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Âmbito Jurídico •
Consoante já ressaltado em linhas pretéritas, encontram-se demonstrados, no caso em comento, todos os requisitos para aquisição da propriedade pela usucapião especial coletivo, já que o imóvel mede menos... COLETIVO (especial urbana ) em desfavor de IMOBILIÁRIA CONTINENTAL E , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº , com sede na CEP , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas... Singrando esses mares, foi que o artigo 183, da Carta Política de 1988, citado acima, estipulou a usucapião urbana ou pro misero
COLETIVO pelos motivos de fato e direito a seguir expostos... De um lado, o prazo é exíguo, com o fim de estimular essa modalidade de usucapião... Tratado de usucapião ; 4a edição, revista e atualizada; São Paulo: Saraiva, 2006; Volume 1, p. 237; Vejamos, pois, que para o reconhecimento do usucapião a posse deve ser ininterrupta: incontestada, tranquila
Exa, propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO em face de: , brasileiro, portador do CPF n° e RG n° , residente e domiciliado na , Centro, Lages/SC, com fundamento no art. 941 e seguintes do Código... Para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cumprida a função social da propriedade, há de ser concedida a usucapião, sendo esse o caso da parte autora. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1°, DO CPC