Particular em Colaboração com o Poder Público em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. COLABORADOR COM O PODER PÚBLICO. ARTIGO 1º , I , L, LC 64 /90. DIREITO NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. Sendo o conselheiro tutelar mero particular em colaboração com o poder público e destarte, não ocupando efetivo cargo público, não faz jus à garantia prevista no artigo 1º , II , l, da Lei Complementar n. 64 , de 18 de maio de 1990. V.V.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CONCILIADOR. NATUREZA JURÍDICA. PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do art. 7º , da Lei nº 9.099 /95, os conciliadores são considerados Auxiliares da Justiça. Assim, não possuem vínculo com o Poder Judiciário (art. 8º-A, da Lei Complementar Estadual nº 90/ 2001), enquadrando-se tão somente como particulares em colaboração com o Poder Público. 2 Na qualidade de agente particular em colaboração, não assiste ao Autor/Apelado, em razão de sua atuação como Conciliador perante os Juizados Especiais deste estado, direito à percepção de férias e décimo terceiro, uma vez que tais dependem exclusivamente da existência do vínculo empregatício, o que não sucede na espécie. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CONCILIADOR. NATUREZA JURÍDICA. PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do art. 7º , da Lei nº 9.099 /95, os conciliadores são considerados Auxiliares da Justiça. Assim, não possuem vínculo com o Poder Judiciário (art. 8º-A, da Lei Complementar Estadual nº 90/ 2001), enquadrando-se tão somente como particulares em colaboração com o Poder Público. 2 Na qualidade de agente particular em colaboração, não assiste ao Autor/Apelado, em razão de sua atuação como Conciliador perante os Juizados Especiais deste estado, direito à percepção de férias e décimo terceiro, uma vez que tais dependem exclusivamente da existência do vínculo empregatício, o que não sucede na espécie. 3. Recurso provido.