Fato Gerador do Tributo em Artigos

Caso sejam verificadas tentativas de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, a autoridade administrativa pode desconsiderar esses atos, seguindo os procedimentos respectivos em lei ordinária... Obrigação principal: surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue com o crédito dela decorrente... Existindo previsão legal, esta se aplica à realidade através da ocorrência do fato gerador. O fato gerador é a realização fática da hipótese prevista na norma

vez que a ilicitude no fato gerador do tributo não elide a constituição do crédito tributário... nota, o Estado, adstrito a um poder-dever, deve efetivar uma leitura objetiva na aferição do fato gerador do tributo: Artigo 118... Percebe-se assim que a análise do fato gerador do tributo (momento posterior à hipótese de incidência) deve desconsiderar a validade, moralidade ou ilicitude da conduta geradora, não impedindo, posteriormente

Este é o fato gerador no Direito Tributário. Você conseguiu entender... O fato gerador é quando alguém realiza a hipótese de incidência prevista em lei... Usemos o IPTU como exemplo: seu fato gerador é a propriedade ou posse de bem imóvel, sendo assim, para que ocorra o fato gerador basta que o mesmo possua o bem imóvel, gerando assim uma obrigação tributária

Isto porque, falar que apenas as hipóteses e o fato gerador sejam necessários para a cobrança de determinado tributo é um grande equívoco... tributo”... Fato Gerador Nos seus ensinamentos, Amílcar falcão define fato gerador como “O fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado

O quarto elemento diz respeito ao aspecto territorial do fato gerador e está intrinsecamente ligado ao princípio da territorialidade, sendo este elemento o responsável por dizer onde se deu o fato gerador... Sem mais delongas, Fato Gerador é a norma legal descritiva , sobre uma situação genérica e abstrata, com hipóteses de incidência que, uma vez ocorrida, faz surgir a obrigação tributária... Frequentemente, em especial para os ingressos estudante de Direito e para os profissionais de outras searas, existe uma certa confusão em conceituar e compreender o que seria o famigerado Fato Gerador

► Fato Gerador (art 116, CTN) • O fato é a ocorrência fática, concreta, da previsão normativa. • O fato gerador da obrigação tributária abstrai a validade jurídica do ato praticado... Se ficar constatado que se trata de simulação, a Fazenda pode desconstituir o fato simulado exclusivamente para fins tributários e cobrar o tributo correspondente (art 116, § único)... O Município percebe que é uma simulação, desconstitui a doação e cobra o imposto de compra e venda. • O fato gerador pode depender de causas suspensivas ou resolutivas

gerador do tributo não pago... Na prática, isso significa que uma pessoa física que não exercia a gerência na época da ocorrência do fato gerador do tributo não pago ou nem mesmo fazia parte do quadro da empresa, mas depois se tornou... Os magistrados concluíram que a execução fiscal deve atingir o patrimônio pessoal desses sócios mesmo diante do fato de eles terem ingressado nas empresas após a ocorrência do fato gerador dos tributos

Isto porque, falar que apenas as hipóteses e o fato gerador sejam necessários para a cobrança de determinado tributo é um grande equívoco... tributo”... FATO GERADOR Nos seus ensinamentos, Amílcar falcão define fato gerador como “O fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado

O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel.”... Pelo dispositivo, o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário. ( RMS 10.650/DF , rel... O ITBI, para a identificação do fato gerador, e, consequentemente, sua cobrança, exige um exímio conhecimento em direito civil, em especial os Títulos II e III da Lei de n. 1.046 /02 ( CC), quando institutos

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da... A Elisão Fiscal ou Planejamento Tributário ocorre normalmente antes ao fato gerador do tributo , é lícito, não há fraude à lei nem ABUSO ao direito, enquanto a Evasão e Elusão Fiscal (simulações) representam... fiscal ) contraria a própria letra deste dispositivo, que indica solarmente ter sido permitido ao Fisco desconsiderar os efeitos jurídicos de atos e negócios jurídicos praticados ANTES do fato gerador