Extinção do Processo por Ilegitimidade de Parte em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Extinção do Processo por Ilegitimidade de Parte

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20127861001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO AJUIZADO CONTRA QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM. PROCESSO EXTINTO. POSSIBILIDADE DE EMENDA. SENTENÇA CASSADA. I - Ajuizada ação de usucapião contra quem não é o proprietário do bem, é patente a ilegitimidade deste para figurar no pólo passivo da ação. II - Conquanto a indicação da parte ré deva ser correta desde o ajuizamento da ação, o vício no caso em apreço se revelou sanável, haja vista que indicado na certidão atualizada do imóvel o atual proprietário do bem, de modo que o autor detém a possibilidade de emendar a peça com apontamento da parte legitima, não sendo razoável, portanto, a extinção da ação antes de se oportunizar ao autor a correção do vício.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50070332002 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. -A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação -Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato de prestação de serviço firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175040304

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Constatado que a empresa reclamada não era quem contratava os serviços da reclamante, deve ser declarada sua ilegitimidade passiva para integrar a ação. Nesta hipótese, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC . Provimento negado.

Modelos que citam Extinção do Processo por Ilegitimidade de Parte

  • Contestação Cível

    Modelos • 10/09/2020 • Patrick M Cunha

    ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA . EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA SEGURADORA QUE RESTA PREJUDICADO, PELO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO... Acerca da opção das partes pela convenção de arbitragem, vejamos o entendimento do professor doutor Daniel Amorim Assumpção Neves ( Novo Código de Processo Civil Comentado; 3ª ed... Em ambos os casos, as partes terão preferido uma solução arbitral à intervenção do Poder Judiciário, podendo qualquer uma delas arguir em sua defesa tal convenção, de forma a impedir a continuação do processo

  • Contestação

    Modelos • 14/05/2021 • Eugenia Brandão

    Desta forma, compreende-se que a Empresa Alpha não faz parte da relação jurídica existente, devendo desta forma ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, consequentemente a extinção do processo sem... Exa. a: a) Reconhecer a preliminar de ilegitimidade da parte, extinguindo o processo sem resolução de mérito; b) Caso superada a preliminar, que seja reconhecida a prejudicial de prescrição, extinguindo... Nos termos do artigo 487 , inciso II do Código de Processo Civil , de v ocorrer a extinção do processo com resolução de mérito em decorrência da virtude da prescrição apontada

  • Contestação com Negativa Geral e Ilegitimidade passiva do Requerido

    Modelos • 27/10/2020 • Rafaela Carolina Ferro da Costa

    Desta feita, ante a todos os argumentos expostos, REQUER deste respeitável Juízo, o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, com a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos... Resta provado que o Requerido não é parte legítima para preencher o polo passivo desta demanda, bem como, não é a responsável pelo prejuízo sofrido pelo Autor... PRELIMIRNAMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO O Autor ajuizou ação em face do Réu, alegando ser ele o responsável pelo seu prejuízo

Peças Processuais que citam Extinção do Processo por Ilegitimidade de Parte

  • Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0609 em 20/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Taboão da Serra, SP

    Diante do exposto, requer seja reconhecida a ILEGITIMIDADE de PARTE e conseqüente EXTINÇÃO da AÇÃO , conforme art. 338 e art. 485 , VI do NCPC... DA ILEGITIMIDADE DE PARTE PROCESSO Nº XXXXX-29.2015.8.26.0068 O REQUERIDO logo após arrematação negociou o imóvel e PERMUTOU o mesmo com outros bens de propriedade de TUNEHISA FUZITA , deixando, assim... de PARTE e conseqüente EXTINÇÃO da AÇÃO , nos termos do art. 338 e art. 485 , VI do NCPC , destacando condições prosseguimento da ação, bem como ausência de aplicação do ônus sucumbenciais face ao princípio

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ilegitimidade de Parte - Ilegitimidade Ativa Ad Causam - Inépcia dos Pedidos de Indenização por Danos Morais e Materiais - Apelação Cível - contra Reginaves Indústria e Comércio de Aves

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0286 em 07/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    Nesse ponto reside a ilegitimidade de parte ativa do autor , devendo ser reconhecida a ilegitimidade de parte, com a extinção da presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , VI... ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU - ESTADO DE SÃO PAULO/SP RAZÕES FINAIS DA ILEGITIMIDADE DE PARTE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ii.I - Ilegitimidade de Parte - Cumprimento de Sentença - de Terraplenagem Brasília

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1990.8.26.0001 em 22/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Contrato de Compromisso de Venda e Compra referente a um lote de terreno do loteamento MAR VERDE II, com (doc. 5) A ilegitimidade de parte se tratando de matéria cogente, ou seja, refere às condições... II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Ilegitimidade de parte Pelos fatos narrados na inicial, resta demonstrado que o Excepto deveria deixar de integrar o polo ativo da ação de cumprimento de sentença, quando celebrou... perito judicial e os assistentes das partes

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