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Finalmente, os créditos tributários e previdenciários os quais dependem de plano de parcelamento especial a ser regulado em lei específica – art. 68 e Lei Complementar 118 /2007... relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime
tributário que não o Simples Nacional... DO TEMA TRIBUTÁRIO EM DEBATE DA CONOTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA E DOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS A matéria tem cunho constitucional, como se passa a expor... Nas palavras do renomado doutrinador e especialista em Direito Tributário, Dr
Da responsabilidade por substituição A Impugnante é sujeito passivo do ICMS no regime de substituição tributária prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional , ou seja, a lei determina que ela é... Dessarte, extingue-se definitivamente o crédito tributário, conforme o art. 156 , VII , do CTN... Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Tendo em vista a apresentação da presente Impugnação, requer-se que a Ilma
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008. (STJ- Recurso Especial Nº 962.838 - BA (2007 ⁄ 0145215-1), Ministro Luiz Fux, Data julgamento- 25/11/2009).”... do crédito tributário prevista no art. 151 , II , do CTN... (grifamos) Ora, mensalmente eram descontados os valores que deveriam ser direcionados a Receita Federal do Brasil, para fins tributários
documentação anexa (CNPJ e Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) é empresa cadastrada no que a lei define como MicroEmpreendedor Individual, sendo este um regime tributário diferenciado... Ocorre que, tendo em vista as razões de mérito a seguir expostas, o contribuinte não concorda com a cobrança do crédito tributário que lhe está sendo feito, tendo em vista que a cobrança do crédito tributário... abaixo assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO, com fulcro na legislação municipal e Art. 145 , inciso I do CTN – Código Tributário
Inconformada com o valor do montante (multa mais imposto), que extrapola sua capacidade econômico/financeira, tendo em vista ser a Autora optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, sendo microempresa... confisco deve ser aplicado às multas e que tem natureza confiscatória a multa aplicada pelo Poder Público, já que ultrapassa os limites da capacidade contributiva da Autora, Microempresa e integrante do Regime... Desta forma deve-se aplicar o postulado tributário da vedação ao confisco às multas exacerbadas
Anulatória de Débito Fiscal e de Ato Administrativo Tributário c.c Repetição de Indébito. ISS. Sociedade uniprofissional de médicos. Desenquadramento do Regime Especial de Tributação... especial do ISS: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... Há, pois, limitação à responsabilidade pessoal, a afastar o regime de tributação pretendido. Pois bem
2004, que exerce atividade quer com registro na sua CTPS e depois passou ao regime Estatutário, após a devida aprovação em concurso público, isto desde... Sobre o tema, cabe tecer alguns precedentes: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativos ao exercício de 1997... Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência ;” “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”
O Código Tributário Nacional – CTN conceitua Taxas como: Art. 77... O profissional autônomo submete-se a regime diferenciado de tributação pelo ISS, de modo que a base de cálculo do tributo não será o preço do serviço, sendo calculada por meio de alíquota presumida, nos... A duas, porque a apelada alegou e comprovou que "desde o ano de 2002 exerce sua profissão sob o regime da CLT , inclusive, que desde o ano de 2001 reside na Cidade São Paulo, local onde desde então recolhe
DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO A Impugnante é sujeito passivo do ICMS no regime de substituição tributária prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional , ou seja, a lei determina... Dessarte, extingue-se definitivamente o crédito tributário, conforme o art. 156 , VII , do CTN... TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. ART. 150 , § 4º , DO CTN . HOMOLOGAÇÃO TÁCITA EM CINCO ANOS. CRÉDITO EXTINTO. 1