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APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. ART. 1031 DO CÓDIGO CIVIL . IRRELEVÂNCIA NA INVESTIGAÇÃO DEU CAUSA À RUPTURA DE AFFECTIO SOCIETATIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade, na qual o apelado pretende seja o apelante excluído na empresa na qual figuram como únicos sócios. Base jurídica aplicável à hipótese é o disposto no art. 1.031 c/c art. 1.034 , II , ambos do Código Civil . Irrelevância na investigação, perante ação de dissolução parcial de sociedade, quem efetivamente deu causa à ruptura da affectio societatis, mesmo porque basta à verificação da referida quebra para que se conceda o direito postulado. Conforme jurisprudência dominante, a quebra da affectio societatis dá ensejo à dissolução parcial da sociedade, em relação aos sócios dissidentes, por inexequibilidade do fim social, nos termos do artigo 1.034 , II do Código Civil . Ademais, considerando que o apelante admite em sua contestação a possibilidade de ser excluído da sociedade, desde que lhe seja ressarcido justo valor pela Fábrica e que a sentença apenas julgou procedente o pedido de dissolução da sociedade, deixando a apuração de haveres a ser dirimida em sede de liquidação de sentença, impõe-se a manutenção da referida decisão. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DO GOVERNO FEDERAL. CONVÊNIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AÇÕES DE CARÁTER SOCIAL. ART. 25 , § 3º , DA LC 101 /2000. ART. 26 DA LEI 10.522 /2002. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25 , § 3º , da LC 101 /2000 e do art. 26 da Lei 10.522 /2002. 2. Hipótese em que o convênio que o Município de Moiporá - GO pretende firmar com a União tem como objeto obras de infraestrutura urbana, consistentes em recapeamento do asfalto em diversas ruas locais, com reflexos na prestação dos serviços de transporte e na própria saúde pública, com a eliminação da poeira, causadora de diversas doenças respiratórias, que acomete as vias locais (Proposta nº 824667/2015). 3. Na espécie, os recursos pretendidos se destinam à realização de obras de inegável interesse social e que se enquadram no conceito de “ações sociais”, sobre as quais não se exigem a apresentação de certidões e não são oponíveis sanções ou restrições, consoante previsto na LC 101 /2001 e na Lei 10.522 /02, compreensão esta que se alinha ao entendimento já firmado por esta Corte no sentido de que “a expressão ‘ações sociais’ engloba todas as ações destinadas ao saneamento, à urbanização e às melhorias em geral das condições de vida da comunidade” (Precedentes: AC XXXXX-77.2013.4.01.3303 , Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 29/07/2015, p. 497; AC XXXXX-94.2012.4.01.3300 , Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 19/12/2018). 4. Reafirmação da jurisprudência do STF no sentido de chancelar a liberação e o repasse de verbas federais em casos como o presente, “com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade”. (ACO 1848 AgR, Relator (a): Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, DJe-025, de XXXXX-02-2015). 5. Fortes os fundamentos, e não se olvidando a possibilidade de perda do objeto do mandado de segurança em virtude de eventual exaurimento da Proposta de Convênio nº 824667/2015 ou do empenho dos respectivos recursos, merece ser reformada a sentença de origem a fim de conceder a segurança para determinar que a inscrição nos Cadastros de Restrição de Crédito (CADIN/CAUC, etc) não constitua óbice à liberação dos recursos relacionados às ensejadas ações sociais, que constituem objeto da mencionada Proposta. 6. Apelação do Município de Moiporá - GO a que se dá provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (Lei nº 12.016 /09, art. 25 ).