Punição Disciplinar Militar em Todos os documentos

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente em parte o pedido para determinar que a União promova a anulação, na Folha de Alterações e na Ficha Disciplinar Individual do demandante, da punição disciplinar de detenção descrita na decisão exarada no "Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar". 2. Narrou o demandante, em síntese, que é militar do Exército e foi punido na via administrativa com três dias de detenção, em virtude do atraso na remessa de ofícios. Alegou que, a punição foi exagerada, já que se tratou da primeira, e não havia prazo para o cumprimento da ordem, ofendendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustentou ainda que fora punido no mesmo dia da publicação da ordem sancionatória, sem direito a recurso. 3. Verifica-se que foram violados diversos dispositivos legais, constantes no Regulamento Disciplinar do Exército, e constitucionais, relativos à ampla defesa e ao contraditório. O fato de o demandado ter sido punido no mesmo dia em que fora publicada a ordem sancionatória, sem dúvida alguma, inviabilizou a interposição de recurso administrativo contra a decisão, violando o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, a punição não observou a proporcionalidade da gravidade da transgressão, que, por ser considerada leve, não cabe pena de detenção, que é aplicada aos casos de transgressão média. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC XXXXX-60.2016.4.02.5101 , Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Dje 2.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC XXXXX-23.2014.4.02.5110 , Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Dje 17.11.2015. 4. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. MILITAR DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que não cabe a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, em substituição ao recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatado flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato judicial impugnado. Nesse sentido, o enunciado da súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal A regra prescrita no artigo 142 , § 2º , da Constituição Federal ("Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares"), é passível de flexibilização, exclusivamente para fins de exame da regularidade formal do procedimento punitivo, vedada a análise da (in) justiça ou proporcionalidade da pena aplicada pela autoridade militar. No caso concreto, não se observa, de plano, qualquer irregularidade formal no processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação de pena restritva de liberdade ao paciente, não tendo incorrido a Corporação Militar em desrespeito aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º , incisos II e LV , da Constituição Federal ). Habeas corpus improvido.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. MOTIVAÇÃO FUNDAMENTADA NA DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação, em ação ordinária que objetiva a nulidade de punição disciplinar e pagamento de danos morais, interposta por MARCIO PEREIRA CHAGAS, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. O apelante, em virtude de processo administrativo militar instaurado, recebeu a punição de não poder sair durante 08 dias da Base Naval, o que, segundo ele, gerou transtornos, vexames e constrangimentos, bem como prejudicou sua carreira militar, ao impedir a promoção para graduações superiores. Tal punição se deu diante das recusas em assinar relatórios de inspeção quando era designado para exercer a função de Supervisor da Seção de Sondagem e Testes, cargo para o qual afirma não ter qualificação técnica. Aduz o apelante que sua punição disciplinar advém de ato administrativo ausente de motivação. 3. Da análise dos autos e da documentação juntada tem-se que a motivação da penalidade foi detalhada na descrição da ocorrência e se substanciou na recursa do apelante em assinar relatórios de inspeção. 4. A jurisprudência do STJ entende que quando o ato impugnado for idoneamente fundamentado não há que se falar em ausência de motivação. Precedente. 5. Foi oportunizado ao apelante o direito de defesa, tendo ele apresentado defesa escrita (fl. 39/40) em respeito ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório. Assim não fora observado qualquer ilegalidade no procedimento disciplinar. 6. Ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito das decisões da Administração Pública. Nesse contexto, se o apelante foi designado para exercer função de Supervisor da Seção de Sondagem e Testes, presume-se que este possui qualificação para tanto devendo exercer todas as funções que o cargo lhe demanda. Destarte, não cabe ao Judiciário discutir sobre a capacidade do apelante para o exercício de suas atribuições. 7. Apelação improvida.