Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AC XXXXX-66.2011.4.05.8100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280 /STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965 -RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Quanto à inexistência de decesso remuneratório, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 280 /STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 48700 RO XXXXX-25.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395 . OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395 , esta CORTE reconheceu que “a interpretação adequadamente constitucional da expressão relação do trabalho deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores” (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020). 2. A presente hipótese envolve relação jurídica travada entre a Administração Pública e servidor público submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais - Lei 8.112 /90 - o que, evidentemente, afasta a competência da Justiça Trabalhista, por envolver vínculo administrativo, ou seja, não regido pelo direito do trabalho. 3. Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu no presente caso, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o servidor e o Poder Público. 4. Recurso de agravo a que se dá provimento.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37 , IX , da Constituição , submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho . 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

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Doutrina que cita Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais

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    Administração Pública: Capítulo VII da Constituição Federal de 1988

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara

    Encontrados nesta obra:

    Art. 39

    Regime jurídico único A Constituição de 1988 estabeleceu originariamente, no caput do art. 39 , o regime jurídico único, nos seguintes termos: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão... o fim de restaurar, com efeitos ex nunc , o regime jurídico único extinto em 1998... Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39 , que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2

    Art. 39

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias... Seção II Dos Servidores Públicos Art. 39... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. * O STF

    Art. 37

    para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral; • a tentativa de extinção do regime jurídico único para as Administrações Direta, autárquica e fundacional, que foi restaurado com efeitos... : generalidade ou igualdade dos usuários; modicidade das tarifas; mutabilidade do regime jurídico e continuidade ; 36 • no processo administrativo em âmbito federal, de acordo com o art. 2º, estabelece... Dos princípios implícitos na Constituição , ou que decorrem dos princípios constitucionais explícitos, podem ser mencionados: 32 • a supremacia do interesse público , 33 fundamento do regime jurídico administrativo

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    Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Bordalo Rodrigues

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    Capítulo Único. Das Disposições Preliminares

    Regime jurídico único A Constituição Federal , quando de sua promulgação no ano de 1988, adotara o regime jurídico único (art. 39, caput )... Com isso, foi restabelecido o preceito original, que preconizava o regime jurídico único... Verifica-se a supressão da expressão “regime jurídico único” contida na redação original

    Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias... do servidor públicoRemoção do servidor públicoServidor públicoServidor público federal LEI 8.112 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das... Contexto da Lei 8.112 /1990 A edição da Lei 8.112 decorreu de mandamento constitucional, nos termos do art. 24 do ADCT 3 , conjugado com o art. 39 da Carta Magna , o qual instituiu o regime jurídico único

    Art. 117

    que representa a noção proeminente do regime jurídico-administrativo... É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) II – recusar fé aos documentos públicos” (…)... (Incluído pela Leinº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único

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    Revista de Direito do Trabalho - 12/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Fernando Ferreira Calazans

    Encontrados nesta obra:

    Carreiras Típicas de Estado, Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e Melhoria da Qualidade do Gasto Público

    dos municípios, com a promulgação da CF/88, e à criação do regime jurídico único dos servidores federais, com a edição da Lei 8.112 , de 1990, instante em que a União assumiu os encargos previdenciários... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias... no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”

    A Possibilidade de Penhora de Parte do Salário Como Instrumento de Efetivação da Execução de Créditos Trabalhistas

    Parágrafo único... Em breves palavras, os vencimentos são percebidos pelos servidores públicos; os subsídios, pelos agentes políticos, no exercício da sua atividade, por exemplo, os magistrados; soldo é a retribuição pecuniária... e determinados servidores públicos; as pensões, pecúlios e os montepios constituem as prestações previdenciárias; os “ganhos” de trabalhador autônomo bem como o dinheiro recebido por liberalidade de terceiros

    Negociado Sobre o Legislado: Critérios e Elementos de Validade à Luz do Ordenamento Jurídico

    Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer... Em sistemas jurídicos fundados em valores morais ou éticos, a autonomia privada não é absoluta ; 2... Recentemente, o Excelso Supremo Tribunal Federal proferiu duas decisões de relevante repercussão jurídica e social

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Notícias que citam Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais

  • PGR: conselhos profissionais devem observar o regime jurídico único dos servidores

    Segundo Janot, isso dificulta a aplicação do regime jurídico único... Aqueles que trabalham em conselhos de fiscalização de profissões submetem-se ao regime jurídico único dos servidores públicos, defendeu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot... Essa determinação descumpre o que determina o artigo 39 da Constituição , a qual prevê o regime jurídico único para os servidores

    Ministério Público FederalMinistério Público Federal • 21/08/2015

  • Vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam aos vencimentos do servidor

    Regime Jurídico Único não se incorporam aos vencimentos do servidor, vez que o contrato de trabalho foi extinto e os empregos transformados em cargos públicos, inexistindo direito à manutenção da percepção... celetista são incompatíveis com o Regime Jurídico Único, mesmo que embasadas em decisão judicial, como no caso em apreço... da irredutibilidade quando o montante da remuneração não é diminuído em decorrência da alteração do regime jurídico de retribuição, como na espécie, em que servidores da UFMG, outrora sob o regime da

    Âmbito JurídicoÂmbito Jurídico • 27/10/2017

  • MPF/BA aciona quatro conselhos profissionais pela adoção de Regime Jurídico Único para servidores

    O entendimento dos ministros é de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar Regime Jurídico Único, conhecido também como regime estatutário, para os servidores da administração... A intenção é garantir a adoção imediata do Regime Jurídico Único para todos os servidores e a dispensa dos que não tenham ingressado por meio de concurso público, exceto os contratados para cargos em comissão... As ações, de autoria do procurador da República Pablo Coutinho Barreto, são de 18 e 19 de fevereiro, e buscam medida liminar e decisão no mesmo sentido: a observação do Regime Jurídico Único, estabelecido

    Procuradoria da República na BahiaProcuradoria da República na Bahia • 20/02/2013

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