Viúvas Pensionistas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Viúvas Pensionistas

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20234030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MORTE DO SEGURADO. HABILITAÇÃO VIÚVA. CONCESSÃO. DEPENDENTE DE PRIMEIRA CLASSE. VIÚVA. EXCLUSÃO DAS DEMAIS CLASSES. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213 /91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte, conforme assegura o mesmo dispositivo e, somente na falta deles, aos seus sucessores - Segundo o que dispõe o artigo 16 , § 1º , da Lei n. 8.213 /1991, a existência de dependente de qualquer das classes do artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes - Deste modo, pode ser admitido o pedido de habilitação da viúva pensionista, descabendo, assim, a habilitação dos filhos maiores do falecido segurado - Presentes os requisitos da concessão de tutela de urgência, cabível o reconhecimento da desnecessidade de habilitação dos demais herdeiros, com a manutenção exclusiva da agravante no polo ativo da demanda - Agravo provido.

  • TST - AIRR XXXXX20035030015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIÚVA PENSIONISTA – PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. 1 – N ão ajuizando a viúva pensionista reclamação trabalhista no prazo bienal a contar do óbito ou da data do trânsito em julgado da reclamação trabalhista que reconheceu direitos ao trabalhador varão com reflexos na complementação da aposentadoria, a prescrição a ser observada em relação a viúva pensionista é a qüinqüenal, por se tratar de diferenças decorrentes de prestações sucessivas. 2 - Não merece admissibilidade recurso de revista para análise de matérias não prequestionadas no âmbito do acórdão recorrido. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20044013800 XXXXX-61.2004.4.01.3800

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA PENSIONISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Em seu recurso, o INSS limitou-se a questionar a legitimidade ativa da viúva pensionista para propositura da execução de sentença proferida em ação originariamente proposta por seu falecido marido. 2. Tratando-se de benefício previdenciário, a aplicação do Código Civil torna-se subsidiária, prevalecendo a regra prevista no art. 112 da Lei nº 8.213 /91. Logo, mostra-se correta a habilitação da viúva pensionista, independentemente do regime de bens do casamento. 3. Apelação do INSS não provida. Condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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Peças Processuais que citam Viúvas Pensionistas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Viúva, Pensionista, Portadora do Rg - contra Sabemi Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0576 em 28/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. , brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº , inscrita no CPF nº... Afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família, uma vez que é pensionista e aufere parcos provimentos... Portanto essa prática é comum e vem vitimando pessoas idosas e com pouca instrução, principalmente aposentados e pensionistas do INSS, se pode tomar como base para a afirmação, o grande número de processos

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Viúva, Pensionista, Portadora da Cédula de Identidade - Interdição/Curatela

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 26/04/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Excelência, com fundamento no artigo 747 do Código de Processo Civil , e artigo 85 da Lei 13.146 /15, requerer AÇÃO CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA de , brasileira, viúva, pensionista, portadora da Cédula

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Viúva, Pensionista, Portadora do Rg sob o - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0352 em 28/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Miguelópolis, SP

    Bettini & Bettini Advogados associados AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS/SP , brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG sob o nº SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº , não possui endereço

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

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Modelos que citam Viúvas Pensionistas

  • Ação de Obrigação de fazer c/c Perdas e Danos e tutela Antecipada

    Modelos • 13/05/2021 • Lafayette Advocacia

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO xxxxxx , Brasileira, solteira, pensionista, inscrito no CPF sob nº xxxxxx, residente e domiciliado na xxxx... Tal diferença foi ressarcida meio a meio (50%) para cada uma (viúva e filha/Autora) e esta totalizava o importe de R$ 120.761,44 e foi paga na data de agosto de 2020, conforme documento demonstra doc.1... Ocorre que em data posterior, a viúva/ companheira do sr. yyyyy (Pai da Autora), ou seja, a sra. mmmm, ajuizou ação para ter reconhecido o direito de elevar a patente do falecido companheiro para primeiro

  • Modelo de Inventario por Arrolamento

    Modelos • 01/09/2020 • Roseane Diniz

    pensionista, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxx e do CPF/MF nº xxxxxxx, interditada , neste ato representada por sua filha retro qualificada, ambas residentes e domiciliadas na Rua xxxxx... SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO/SP xxxxxxx , brasileira, casada, xxxxx, nascida em xxxxx, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxx, inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxx e xxxxx brasileira, viúva... DA VIÚVA MEEIRA: xxxxx , já qualificada anteriormente, casou-se em xxxx, pelo regime de Comunhão xxxxxxx com o “ de cujus ”, residente e domiciliada na Rua xxxxx, Jardim xxxxx – SP, CEP: xxx

  • Ação de Declaração de Inexistência de Dívida c/c Indenização Por Danos Morais, Tutela de Urgência e Repetição Indébito.

    Modelos • 02/06/2022 • Renata Dos Santos Silva

    QUALIFICAÇÃO , brasileira, viúva, pensionista, endereço eletrônico: inexistente, portadora de RG nº SSP/BA e inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada na , vem, devidamente representado pelo seu... É certo que a autora tem descontado em seu benefício como pensionista um empréstimo consignado não solicitado, por tal conduta ser uma prática corriqueira dos Bancos, o Tribunal de Justiça de São Paulo... os protocolos: Em verdade a parte autora foi surpreendida com essa informação, uma vez que não realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício como pensionista

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