Mandado de Segurança para Liberação de Veículo Apreendido em Ação de Busca e Apreensão em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA – Pedido de liberação de veículo apreendido sem o pagamento de despesas e custas - Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de restituição de veículo objeto, mas condicionado ao pagamento de despesas de remoção e estadia do bem. Reforma. As custas e taxas referentes à remoção, apreensão e permanência em pátio só podem ser cobradas do proprietário ou possuidor quando este tenha dado causa à constrição, o que não é o caso dos autos – Terceiro de boa-fé - Inteligência do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro Necessidade - Violação de direito individual líquido e certo – SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA – Liberação de veículo com a isenção do pagamento de taxa administrativa de estadia – ADMISSIBILIDADE - A liberação de veículo automotor apreendido para fins de investigação criminal não pode ficar condicionada ao pagamento de eventuais custas administrativas. Inteligência do artigo 6º , da Lei nº 6.575 /78. Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA – Decisão judicial que decretou a perda de bem em favor da União - Pleiteia a concessão da segurança para que seja deferida a restituição de veículo apreendido em ação penal que versa sobre tráfico de drogas – ADMISSIBILIDADE – Demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico ilícito de drogas, para que se pudesse declarar o seu perdimento. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELO IBAMA, ATÉ JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. DECRETO Nº 6.514 /2008 (ARTS. 105 E 106). SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O impetrante foi autuado por realizar transporte de 14.80m3 de madeira, em veículo de sua propriedade, sem a devida autorização para viagem. 2. Considerando que a liberação do veículo não implica prejuízo na instrução do feito nem acarreta prejuízo à autuação já procedida, é possível a liberação, desde que o bem permaneça vinculado ao processo, restando seu proprietário compromissado como seu fiel depositário. 3. Remessa oficial desprovida.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE DE MERCADORIA. CONTRABANDO/DESCAMINHO. PROPRIEDADE DE LOCADORA DE VEÍCULOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça a ilegalidade da apreensão e perdimento de bem de terceiro envolvido na prática de delito de contrabando/descaminho, limitada sua imposição ao proprietário do bem que dolosamente o utiliza na prática delitiva, nos termos dos arts. 95 e 104 do DL n. 37 /1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759 /2009. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. 3. Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, uma vez demonstrada a probabilidade do direito invocado, aliado ao risco de dano decorrente da deterioração do bem apreendido caso mantida a medida até o julgamento final da lide. 4. Concessão da tutela recursal para deferir tutela de urgência requerida e liberado o bem apreendido. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL – Pretensão de restituição dos valores recolhidos para a retirada de veículo apreendido, a título de despesas com remoção e estada – Veículo apreendido em decorrência de ordem policial durante o curso de inquérito criminal – Autor que demonstrou ser o proprietário do veículo apreendido, tendo sido autorizada a sua liberação pelo Juízo criminal - Impossibilidade de se condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das custas se não deu causa à apreensão – Inaplicabilidade do art. 271 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro – Precedentes deste E. Tribunal reconhecendo a possibilidade de liberação de veículos apreendidos, sem o pagamento de qualquer despesa, em circunstâncias específicas – Sentença mantida - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. PROPRIEDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Comprovada a propriedade do veículo e constatado que a apreensão não interessa ao processo principal como meio de prova, faz-se mister a restituição do automóvel ao apelante. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA. BEM APREENDIDO EM VIRTUDE DE INVESTIGAÇÃO. Nos casos em que o bem tenha sido apreendido em virtude de investigação e inquérito policial, forçosa a concessão de isenção do pagamento das diárias de permanência e pátio, bem como taxas de guinchos e demais valores inerentes à apreensão, nos termos do artigo 6º da Lei nº 6.575 /78. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de liberação de veículo apreendido, mesmo após regularização. Sentença que concedeu a ordem. Manutenção. Comprovação do direito líquido e certo, tendo em vista o recolhimento da taxa de liberação do veículo e do pagamento dos débitos sobre ele incidentes. Art. 271 , § 1º do CTB . Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.

AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE PRODUTO (MADEIRA) SEM LICENÇA VÁLIDA. AUTORIZAÇÃO DE PARTE DA TOTALIDADE DA CARGA. APREENSÃO TOTAL DA MERCADORIA. ILEGITIMIDADE. LIBERAÇÃO DA PARTE REGULAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. CONDICIONAR À LIBERAÇÃO AO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO REITERADO EM ATIVIDADE ILÍCITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Hipótese em que se debate sobre a apreensão de toda a madeira durante autuação do IBAMA, quando apenas parte dela não possuía a autorização necessária, da apreensão de veículo transportador e de sua liberação apenas com a condição de aceite à guarda e a conservação do produto florestal apreendido. II A linha de orientação adotada neste órgão julgador, de que a apreensão deve-se restringir à parte da carga de madeira que não esteja referida nos documentos autorizadores do transporte. Assim, o entendimento é de que, havendo cobertura parcial para a carga de madeira transportada, somente a parte irregular deve ser objeto de sanção. III A jurisprudência deste Tribunal firmou a orientação de que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão e destinação de veículo, na forma do art. 25 , § 4º , da Lei nº 9.605 /98, somente se justifica quando restar caracterizada a hipótese de sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita. Não demonstrada pelo IBAMA a eventual utilização do veículo individualizado nos autos para a prática exclusiva e reiterada de infração ambiental, não há que se falar em legalidade de sua apreensão e/ ou perdimento. Precedentes. IV Considerando que também não se mostra possível a penalidade de perdimento do veículo, no caso, não há que se falar em liberação do veículo, apenas mediante a condição de aceitação do encargo de fiel depositário, uma vez que este se mostra necessário para assegurar a pena de perdimento ao final do processo administrativo, se for o caso. V Recurso de apelação do IBAMA e remessa oficial aos quais se nega provimento. Recurso de apelação do autor provido. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009.). Sem custas (art. 24-A , da Lei 9.028 /95 e art. 4º , I , da Lei 9.289 /96).

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de liberação do veículo sem o pagamento de despesas com estadia – Veículo furtado em 10.12.2012 e apreendido em 30.09.2014 – Impossibilidade de se condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa – Inaplicabilidade do art. 262 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro – Precedentes deste E. Tribunal reconhecendo a possibilidade de liberação de veículos apreendidos, sem o pagamento de qualquer despesa, em circunstâncias específicas – Sentença mantida - Recurso desprovido.