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Jurisprudência que cita Controle do Exercício Profissional

  • TST - : ARR XXXXX20165060103

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. O mero exercício de atividade externa não induz, por si só, o enquadramento da hipótese na regra do art. 62 , I , da CLT . Aliás, o entendimento uniformizado por esta Corte é de que, além de ser admissível o controle indireto da jornada de trabalho, basta a mera possibilidade de que tal controle seja exercido, para que se exclua a hipótese do dispositivo legal em questão. Logo, não é a ausência de fiscalização direta que caracteriza a exceção do art. 62 , I , da CLT , e sim a impossibilidade de controle, hipótese não configurada no caso em análise, tendo em vista que a leitura do acórdão recorrido revela que a jornada de trabalho autoral era passível de fiscalização indireta, por meio do monitoramento de roteiros diários previamente estabelecidos. Assim, constatada a possibilidade de controle, são devidas as horas extras pleiteadas . Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. Provido o recurso de revista quanto ao tema de mérito, fica prejudicada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada no agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20144058500

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: Administrativo. Defensor público. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Sujeição ao controle do exercício profissional, inclusive pagamento de anuidades. Precedentes, inclusive desta Eg. 4ª Turma (AGTR XXXXX-49.2014.4.05.000). Apelação provida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 27329 PR XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. INTERDIÇÃO DE CONSULTÓRIO. ILEGITIMIDADE. 1. Hipótese em que o cancelamento das inscrições no órgão de controle de exercício profissional, e a interdição dos consultórios, constituem-se em meios ilegítimos de compelir os apelados ao pagamento de anuidades em atraso, de vez que a entidade de controle do exercício profissional dispõe, para esse fim, da execução judicial. 2. Ademais, deveria o Conselho Regional de Odontologia cancelar a inscrição dos impetrantes sob o argumento de que se encontravam inadimplentes, sem ao menos proporcionar-lhes, por meio do procedimento administrativo, que é o devido processo legal no caso, o acesso ao contraditório e à ampla defesa.

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Doutrina que cita Controle do Exercício Profissional

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    Curso de Direitos Fundamentais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    George Salomão Leite

    Encontrados nesta obra:

    Liberdade do Exercício Profissional e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

    O STF também enfrentou a inconstitucionalidade de normas que exigiam o vínculo sindical como conditio sine qua non para o exercício profissional... Introdução Nunca é demais relembrar que a liberdade do exercício profissional é uma “das liberdades fundamentais mais importantes do catálogo constitucional brasileiro”. 1 Ter a prerrogativa de desenvolver... Convém destacar, como se verifica no dispositivo transcrito, que os constituintes de 1988 optaram por autorizar que os contornos materiais da liberdade do exercício profissional fossem desenhados pela

    Capítulo XII. Direito à Liberdade na Constituição de 1988: O Paradigma da Educação Inclusiva

    O inciso XIV, por sua vez, assegura a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional... de trabalho, ofício ou profissão, direito de acesso à informação e garantia de sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional)... A livre opinião pública é fundamental para o controle do exercício do poder e é tributária da garantia da liberdade de expressão e também do direito de reunião, pelo qual se assegura às pessoas a possibilidade

    1.Proteção Constitucional da Liberdade de Expressão

    Mas, cumpre notar que, embora não privativo dos operadores da comunicação social, o direito fundamental de acesso às fontes de informação é um direito indispensável para o exercício profissional dos comunicadores... Por conseguinte, é plausível estimar o direito fundamental de acesso como um instrumento de controle da Administração Pública, uma vez que ele possibilita o acompanhamento e o conhecimento das atividades... Em suma, o acesso às fontes constitui uma atividade instrumental necessária para o labor informativo a cargo dos profissionais da comunicação de massa 17

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    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Art. 133

    III – A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional... Rememorou-se haver decisões anteriores da Corte a respeito da restrição ao exercício profissional e constatou-se que o vetor preponderante do posicionamento do STF fora o risco trazido à coletividade... do Direito, o exercício dos meios legais vocacionados à plena realização de seu legítimo mandato profissional

    Capítulo V. Da Comunicação Social

    XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inc. XIV)... A ordem constitucional apenas admite a definição legal das qualificações profissionais na hipótese em que sejam elas estabelecidas para proteger, efetivar e reforçar o exercício profissional das liberdades... Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza

    Título IX. Das Disposições Constitucionais Gerais

    na área do novo Estado ou do Estado originário; b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional... A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Art. 238... Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional

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    Governança, Compliance e Cidadania

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávio de Leão Bastos Pereira, Irene Patrícia Diom Nohara e Pedro Teixeira Leite Ackel

    Encontrados nesta obra:

    Princípio do Attorney-Client Privilege da Common Law na Jurisdição Brasileira: Sigilo Profissional em Face da Moralidade e da Publicidade

    pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional... A Corte Suprema Brasileira assegurou, na decisão anteriormente transcrita, que não há espaço para limitações indevidas das atribuições previstas constitucionalmente ao exercício do controle financeiro... externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder

    Revisão de Benefícios por Incapacidade: Controle Interno e Compliance na Administração Pública

    das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional... a habilitação de exercício de outra atividade que não seja a habitual do segurado... A observância destes princípios é feita de duas maneiras: mediante o controle externo e pelo controle interno. O controle externo é aquele presente no artigo 70 3 da Constituição Federal

    Códigos de Conduta e de Ética no Âmbito da Administração Pública Direta

    infracionais, instituição de parâmetros morais gerais de orientação da conduta funcional, desenvolvimento de canais institucionais para promoção e aprimoramento da Ética Administrativa, abrangendo o exercício profissional... profissional da função pública pelos indivíduos, isto é, a Deontologia que se debruça sobre os deveres e obrigações morais atinentes ao exercício da profissão de servidor público... As sanções devem ser postuladas e decretadas pelo Poder Judiciário, no exercício de jurisdição cível comum

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Notícias que citam Controle do Exercício Profissional

  • Entidades de fiscalização de exercício profissional devem prestar contas anualmente ao TCU

    profissional de prestar contas anualmente, haja vista a existência de outras formas de controle exercidas pelo TCU sobre essas entidades”... TCU expediu as citadas instruções com base em seu poder regulamentar conferido pela Lei 8.442 /92, “tratando-se de uma decisão política dispensar os responsáveis pelas entidades de fiscalização de exercício profissional... Em seu voto, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento a respeito da obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de exercício profissional

    Âmbito JurídicoÂmbito Jurídico • 02/03/2016

  • Entidades de fiscalização de exercício profissional devem prestar contas anualmente ao TCU

    profissional de prestar contas anualmente, haja vista a existência de outras formas de controle exercidas pelo TCU sobre essas entidades”... TCU expediu as citadas instruções com base em seu poder regulamentar conferido pela Lei 8.442 /92, “tratando-se de uma decisão política dispensar os responsáveis pelas entidades de fiscalização de exercício profissional... Em seu voto, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento a respeito da obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de exercício profissional

    COADCOAD • 03/03/2016

  • DECISÃO: Entidades de fiscalização de exercício profissional devem prestar contas anualmente ao TCU

    profissional de prestar contas anualmente, haja vista a existência de outras formas de controle exercidas pelo TCU sobre essas entidades”... TCU expediu as citadas instruções com base em seu poder regulamentar conferido pela Lei 8.442 /92, “tratando-se de uma decisão política dispensar os responsáveis pelas entidades de fiscalização de exercício profissional... Em seu voto, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento a respeito da obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de exercício profissional

    Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoTribunal Regional Federal da 1ª Região • 02/03/2016

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