Verbas Parlamentares em Todos os documentos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. DESPESAS COM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA. PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE PARA SERVIDORES. DESPESAS COM DIÁRIAS DE VIAGEM DESACOMPANHADAS DO RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE ASSESSORES PARLAMENTARES QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE ESTABELECIDO. IRREGULARIDADE. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DETERMINADO. RECOMENDAÇÃO. 1. O transcurso de mais de oito anos entre o despacho que determinou a realização da inspeção in loco, causa interruptiva da prescrição segundo o disposto no inciso I do art. 110-C da LC n. 102 /2008, e a data atual, sem que fosse proferida a decisão de mérito do presente processo, enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal. 2. As despesas de natureza indenizatória para vereador dependem de: (a) lei instituindo o pagamento da verba e respectivas condições para o percebimento; (b) existência de dotação orçamentária própria; (c) regular prestação de contas acompanhada dos comprovantes legais; (d) realização de prévio empenho, em atendimento às normas do Direito Financeiro. Consulta n. 839.034 (10/05/2011). 3. O serviço de consultoria e assessoria técnica para atividade parlamentar, embora possa ser indispensável ao exercício do mandato dos vereadores, é atividade a ser contratada pela Câmara Municipal mediante procedimento licitatório ou prévia aprovação em concurso público e não por inexigibilidade informal, nem custeada com verba indenizatória por cada vereador. 4. O adiantamento e o reembolso de despesas de viagens somente são considerados regulares caso acompanhados de todos os documentos legais comprobatórios dos gastos e se estes estiverem de acordo com os princípios constitucionais da moralidade, da economicidade e da razoabilidade. Primeira Câmara 3ª Sessão Ordinária – 05/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO. CONTEMPLAÇÃO POR EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA NACIONAL E O FGTS. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25 , § 3º , DA LC nº 101 /00, PARA FINS DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DA VERBA, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. CARÁTER PRIVADO DA ENTIDADE. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A norma inserta no art. 25 , § 1º , IV , a , da LC nº 101 /00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exige do beneficiário de transferência voluntária a comprovação de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos. 2. Contudo, tal exigência é mitigada pelo § 3º do mesmo dispositivo, segundo o qual as sanções de suspensão das transferências voluntárias não serão aplicadas quando o recurso transferido tiver como destino a aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação da exceção prevista no art. 25 , § 3º , da LC nº 101 /00, não se limita às transferências voluntárias intragovernamentais, alcançando, inclusive, as entidades privadas que, a exemplo da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - mantenedora do Hospital São João, em que disponibiliza serviços de média e alta complexidade aos usuários do SUS, e, embora com débitos perante a Fazenda Nacional e o FGTS, foi contemplada por emenda parlamentar impositiva para auxílio no custeio de cirurgias eletivas -, dedicam-se a ações de educação, saúde e assistência social, suprindo a ausência de plena atuação estatal, em prol do interesse público.