Remoção de Servidor Público. Direito Liquido Certo. em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Remoção de Servidor Público. Direito Liquido Certo.

  • TJ-MA - Remessa Necessária Cível XXXXX20068100101 MA XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO IMOTIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR DE RETORNAR À LOTAÇÃO DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A despeito da discricionariedade de que goza a Administração, o ato de remoção de servidor público deve ser motivado, de modo a explicitar o interesse público que a justifica, sendo, pois, nula a remoção realizada de forma imotivada. 2. Remessa conhecida e improvida.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO EX OFFICIO - DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS PELO AGENTE PÚBLICO - ART. 13, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - FUNDAMENTO LEGAL, FÁTICO E FINALIDADE DA REMOÇÃO - NÃO EVIDENCIADOS - NULIDADE DO ATO IMPUGNADO - DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. -Se o Mandado de Segurança foi impetrado em face da autoridade que praticou o ato impugnado, bem como daquelas das quais emanou a ordem para a sua prática, em observância ao art. 6º , § 3º da Lei nº 12.016 /2009, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva -Embora seja facultado à Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, efetuar a transferência de servidores para organizar e distribuir as funções dos órgãos públicos, de forma a melhor atender o interesse público e sua conveniência, revela-se necessária a motivação do ato administrativo, em momento anterior ou concomitante, inadmitindo-se explicitar tardiamente os motivos -Demonstrada a ausência de fundamentação do ato administrativo de remoção ex officio da servidora impetrante, em desconformidade com o art. 13, § 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais, mormente a se considerar que a mera menção ao poder discricionário da Administração não constitui, por si só, motivação válida para a remoção, tem-se por configurado o direito líquido e certo da impetrante a ensejar a concessão da segurança, declarando-se a nulidade do ato impugnado.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX10791257001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO- ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE - RECONHECIDA. 1. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 2. A motivação é requisito indispensável aos atos administrativos, sendo certo que a falta de especificação ou o apontamento inadequado da causa que determina a remoção de servidor público torna o ato flagrantemente ilegal.

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Peças Processuais que citam Remoção de Servidor Público. Direito Liquido Certo.

  • Petição Inicial - Ação Remoção

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301 em 01/09/2021 • TJPA

    REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA LOCALIDADE DIVERSA. PORTARIA. ATO ADMINISTRATIVO DESTITUÍDO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 6.1 - DA REMOÇÃO IMOTIVADA DE SERVIDOR CONCURSADO PARA POLO DIFERENTE DAQUELE AO QUAL FOI APROVADO... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA/CARÊNCIA DE AÇÃO/INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO "EX OFFICIO"

    Remoção • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJBA - Ação Remoção - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Rio de Contas-Ba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.05.0214 em 14/02/2017 • TJBA · Comarca · RIO DE CONTAS, BA

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO... Ato administrativo, inclusive o discricionário, eivado da ausência de motivação adequada a ensejar a remoção de servidor público, não pode ser considerado válido... A Constituição da República exige, no entanto, que o direito invocado seja líquido e certo, como acontece no caso em . epígrafe Saliente-se, entrementes, que não há, em regra, dilação probatória no mandado

    Remoção • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária de Conversão de Remoção Provisória para Definitiva de Servidor Público c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3900 em 27/05/2022 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. CONCESSÃO... As duas primeiras hipóteses se dão mediante ato discricionário da administração, já a última, que é o caso do requerente, se dá por direito líquido e certo do servidor vez que se trata na espécie da hipótese... Versando a causa sobre pedido de remoção de servidor público federal por motivo de sua própria saúde, e constando dos autos documentos comprobatórios da necessidade da medida, é de ser concedida a remoção

    Remoção • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Remoção de Servidor Público. Direito Liquido Certo.

  • Remoção servidor público federal.

    Modelos • 09/07/2019 • Jose Rodrigues Ferreira Junior

    Comprovada pela junta médica oficial que a genitora do servidor necessita de acompanhamento médico e de suporte familiar, existente o direito líquido e certo à remoção, independentemente da existência... (NOME), (QUALIFICAÇÂO), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, propor AÇÃO PARA REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA , com fulcro no 36 seguintes... SERVIDOR PÚBLICO . REMOÇÃO . ENFERMIDADE DA GENITORA IDOSA. LEI N. 8.112 /90. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA E AO IDOSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1

  • Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar

    Modelos • 21/04/2019 • Rony Roberto Jose Martins

    CF/88 e no artigo 1º da Lei 12.016 /09, por se tratar de ato que viola direito líquido e certo da impetrante... o direito líquido e certo da impetrante (direito pré-constituído); A condenação da União ao pagamento das custas processuais (não pedir honorários); Atribui-se à causa o valor de R$... Com efeito, o inciso III, do parágrafo único, do art. 36, a remoção é direito subjetivo do servidor caso o pedido se enquadre em umas das hipóteses elencados

  • [Modelo] Mandado de segurança Servidor Público

    Modelos • 29/04/2017 • José Francisco Luz

    O “fumus boni iuris” encontra-se amplamente demonstrado pelo impetrante nos autos, comprovando a existência do direito incontestável, líquido e certo, requerido... No Mandado de Segurança o objeto será sempre a correção de atos omissivo de autoridade, ilegal ou ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante... III-LIMINAR Diante do exposto, requer o impetrante a Vossa Excelência o deferimento à segurança “LIMINARMENTE INALDITA ALTERA PARS”, ante a ofensa a direito líquido e certo, e ao perigo da mora

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