Delito de Abuso de Autoridade em Todos os documentos

Não houve crime de desobediência por parte do REPRESENTANTE e houve abuso de autoridade por parte do REPRESENTADO... ˚ 33, Bairro, por seu advogado, com base na alínea b do art. 2º da Lei n.ᵒ 4.898, de 9 de dezembro de 1965, vem oferecer REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE contra o policial militar ROMERO , matrícula... A teor dos artigos 3º e 4º da Lei n.˚ 4.898/1965, a prisão indevida com o uso desnecessário de algemas constitui abuso de autoridade, pois atenta contra a liberdade de locomoção e à incolumidade física

A Lei – nº 4.898 /65, editada em pleno regime de exceção -, no artigo 4º , enquadra como abuso de autoridade cercear a liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder – alínea a -... II- DO ABUSO DE AUTORIDADE Violação a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) “ Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade... Ora, Exa., não há justificativa plausível que consiga explicar os diversos abusos praticados nesta ação

O abuso de autoridade nesse caso é todo o atentado à incolumidade física do cidadão, sujeitando o seu autor à sanção administrativa, civil e penal de acordo com a Lei n.º 4.898 , dispositivo do art. 6º... (nome completo, RG, CPF e endereço) https://modelo.legal/denuncia-de-abuso-de-autoridade/... O averiguado representou junto a esta Promotoria contra o abuso daquela autoridade policial, conforme se demonstra com o documento em anexo (doc. 00), pois sua prisão se deu quando este se preparava para

Os agentes que trabalham representando o Estado devem agir em consonância com os princípios norteadores do direito, de modo a evitar qualquer abuso de autoridade... As atitudes dos policiais, flagrantemente violaram o disposto na Lei de Abuso de autoridade, de nº 13.869/2019, bem como a prática do crime de injuria racial, prevista no artigo 140 , § 3º do Código Penal... Portanto, diante da fundamentação exposta e, provas que demonstram o abuso de autoridade praticados pelos agentes públicos contra a parte autora, a medida que se requer é a condenação do Estado de São

de Autoridade (Lei n° 13.869, de 5/9/2019 - Lei de Abuso de Autoridade), pelos motivos a seguir expostos: Trata-se de ação de execução de honorários de sucumbência em ação plúrima onde o exequente pretende... Quando isso se dá fora dos limites, consuma-se o delito, desde que a autoridade judicial, após identificar o excesso, se recuse a torná-lo sem efeito ou quando retarda sua correção... respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o DESBLOQUEIO IMEDIATO de todas as contas bancárias em nome do executado por excesso de penhora cuja recusa ou demora no atendimento caracterizará Abuso de Autoridade

Não houve crime de desobediência e desacato por parte do REPRESENTANTE e houve abuso de autoridade por parte dos REPRESENTADOS... e a abertura de inquérito criminal não passam de uma desesperada tentativa dos REPRESENTADOS acobertarem o abuso de autoridade que cometeram, após submetê-lo a vexame ou constrangimento não autorizado... Concluindo, não houve crime de desobediência e de desacato, nem resistência, indícios de fuga ou perigo à integridade física de ninguém, houve abuso de autoridade por parte dos REPRESENTADOS, que ilegalmente