Embaixada Brasileira no Exterior em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ART. 243 DA LEI Nº 8112 /90. ENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, como ocorre no presente caso, rejeitam-se os mesmos. II - Anteriormente à Constituição Federal de 1988, os servidores públicos ou eram funcionários públicos, regidos pela Lei nº 1.711 /52, ou então empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho . Os auxiliares locais, que prestavam serviços nas Embaixadas Brasileiras no Exterior, não sendo titulares de cargos públicos, enquadravam-se na categoria de empregados públicos, sob a regência da legislação trabalhista brasileira, nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho . III - A legislação especial que dispôs sobre a situação dos funcionários do Serviço Exterior - Lei nº 7.501 /86, Lei nº 8.745 /93 e Decreto nº 1.570 /95 - assegurou aos auxiliares locais a aplicação da legislação brasileira, inclusive dispondo sobre o direito de opção. IV - Consoante já se manifestou a Eg. Terceira Seção, os auxiliares locais - prestadores de serviço a órgão público no exterior - submetidos ao regime celetista, mediante contrato de trabalho firmado por prazo indeterminado, foram alcançados pela regra prevista no art. 243 da Lei nº 8.112 /90, submetendo-se ao Regime Jurídico com todos os direitos decorrentes dessa extensão. Precedentes. Assim, não há que se falar que o aresto restou omisso quanto ao disposto no art. 19, § 2º do ADCT e no art. 37 , caput, inciso II da Constituição Federal , sendo a matéria devidamente apreciada. V - Embargos rejeitados.