Carteira Assinada em Todos os documentos

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE EMPREGO COM CARTEIRA ASSINADA. IRRAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a regra do artigo 37 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal , a concessão do benefício do trabalho extramuros depende de aptidão, disciplina e responsabilidade, podendo ser revogado caso o preso venha a praticar fato definido como crime. 2. No caso, o apenado pretende trabalhar como ajudante de produção de vassouras, na microempresa individual da qual é proprietário o seu tio. A veracidade da proposta de emprego e a regularidade da empresa proponente e foram averiguadas por Oficial de Justiça. No entanto, o pedido de autorização para o trabalho externo foi indeferido pelo juiz da execução, pelo fato de o empregador ter declarado que não pretende assinar a carteira de trabalho do apenado. 3. A Lei de Execução Penal não exige o emprego com carteira assinada como condição para a autorização ao trabalho externo, mas também dela não trata de forma específica. 4. À vista do quadro econômico brasileiro, que registra uma grave crise no mercado de trabalho, em que o total de desempregados no país atingiu o patamar recorde de 14.400.000 (quatorze milhões e quatrocentas mil) pessoas (cf. dados do IBGE - Pnad contínua, taxa de desocupação no 2ª trimestre de 2021), não se mostra razoável exigir-se a apresentação de comprovante de emprego, com carteira assinada, para quem está condenado criminalmente. Nesse contexto, a exigência de apresentação de proposta de emprego formal deve sofrer temperamentos, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-28.2020.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 30 de Novembro de 2021. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

DANO MORAL. TRABALHO SEM REGISTRO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O trabalho sem registro, por si só, gera dano moral presumido: o sofrimento e o abalo emocional resultantes da situação de labor informal são mais do que evidentes e dispensam a prova de sua efetividade, pois é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o dano se esgota em si mesmo (na ação do ofensor) e dispensa a prova do resultado. Aliás, a conduta é tão grave que foi erigida à condição de crime, na forma do art. 297 , § 4º , do Código Penal , pois a omissão quanto à anotação na CTPS quanto aos dados da relação de trabalho é equiparada à falsificação de documento público. Logo, é nítida a violação da honra e imagem do empregado, configurando o dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). Desta maneira, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil , c/c art. 5º , X da CF/88 , devida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SONEGAÇÃO DE REGISTRO DA CTPS. A sonegação dolosa de registro em CTPS é conduta equiparada à falsificação de documento público, na forma do art. 297 , § 4º , do CP . De acordo com o estrito cumprimento do dever funcional de dar ciência às autoridades competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento, na forma do art. 40 do CPP e art. 7º da Lei 7347 /85, e, considerando, também, a existência de vínculo de emprego sem anotação na Carteira de Trabalho, o que se amolda, em tese, ao crime de frustração de direito trabalhista mediante fraude, na forma do art. 203 , do CP , e do art. 297 , § 4º , do CP , em cumprimento ao art. 40 do CPP , cabível ao Ministério Público do Trabalho para as providências cabíveis, na forma do art. 7º da Lei 7347 /85, com vistas à apuração da autoria e materialidade delitivas e repressão da ilicitude.