Classificação Fiscal da Tabela do Ipi em Todos os documentos

fiscal, para fins de IPI, dos produtos comercializados em embalagens de peso superior a 10kg , com enquadramento na posição 2309.90.10, na Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n.°6.006/2006... fiscal, a Nomenclatura de Bruxelas, como apresentada na R. decisium: Destarte, a Constituição Federal admite ao Poder Executivo promover alteração das alíquotas de IPI ou adotar nomenclatura diversa da... n° 8.950/2016, trazendo uma nova classificação NCM 2309.90.10 EX 01 (a alíquota de 10%), majorou o IPI sem observar o princípio constitucional da seletividade

Isso porque a fiscalização atropela a tecnicidade do produto glosado em nome de uma presunção conceitual descrita na tabela do IPI... Em outras palavras, a classificação fiscal não tem o poder de transmudar aço longo em aço plano. Afinal, como sempre lembrava o min... fiscal equivocada , haja vista que as denominadas Barras Chatas (BCH) deveriam ser enquadradas como ‘produto laminado plano’ e não como barras, o que teria gerado o não recolhimento de IPI sob a alíquota

As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, constam de uma tabela vinculada ao Sistema Harmonizado, específica para cada um dos diversos produtos industrializados, mediante classificação... Completos IPI Autuado 08 - Lista dos Alimentos Completos IPI Autuado 09 - Relação Notas Fiscais IPI Autuado 10 - Parte 1 (fls.01/91), Parte 2 (fls.42995/43896), Parte 3 (43897/44082) e Parte 4 (44082/... Logo, a posição mais específica na TIPI deverá prevalecer sobre a mais genérica, devendo a classificação se dar sob o código 2309.90.10, com alíquota zero de IPI

IPI INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. TABELA IPI. CLASSIFICAÇÃO... ", sendo esta a característica principal a permitir a classificação do produto. - A tabela do IPI classifica as aeronaves, segundo o modo de propulsão, em hélice, turboélice e turbojato, reservando a classificação... A tabela do IPI classifica as aeronaves, segundo o modo de propulsão, em hélice, turboélice e turbojato, reservando a classificação "outros" aos modelos que não se inserememnenhuma das especificações

Ora, a classificação da tabela do IPI obedece a critérios de linguagem e descrição inerentes à atividade do comerciante ou do industrial, contribuintes do IPI, conforme supracitado, já que a padronização... fiscais adotadas no nosso País... Exatamente com a finalidade de harmonizar as distintas regras que definem o modo como as mercadorias são identificadas em um mundo cada vez mais globalizado, é que foram criadas as classificações fiscais

Confira-se ainda: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS. ALÍQUOTA ZERO... NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. 1... ao critério de especialidade, se houver essa possibilidade, além de considerar a característica essencial que definirá a sua classificação