Cinge-se a controvérsia acerca da correta classificação tarifária da aeronave importada pelo autor sob o código 8802.30.90, sujeitando a importação à alíquota zero de IPI, enquanto a autoridade fiscalentendeuque o código correto seria o 8802.30.0301.
O autor ajuizouAção Anulatória de Lançamento Tributário como fito de anular o procedimento administrativo de lançamento representado pelo Auto de Infração nº10814.007761/92-34.
