Policial Excluído das Fileiras da Corporação em Todos os documentos

e excluído da corporação... O policial que contar, no mínimo, com 10 anos de serviço e for demitido ou excluído da Corporação em consequência de sentença transitada em julgado, será reputado na condição prevista no" caput "deste... O policial militar que contar, no mínimo, com 10 anos de serviço e for demitido ou excluído da Corporação em consequência de sentença transitada em julgado, será reputado na condição prevista no "caput

POLICIAL EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. FALTA PUNÍVEL PRATICADA DURANTE A INATIVIDADE. PROVENTOS DA INATIVIDADE. MANUTENÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL... das fileiras da corporação... jus, de modo que, com a exclusão das fileiras da corporação a bem da disciplina, os direitos devem ser suprimidos. 2

POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PENSÃO POR MORTE FICTA. IMPETRANTE DEPENDENTE E BENEFICIÁRIA... MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO – PENSÃO POR MORTE FICTA – IMPETRANTE DEPENDENTE E BENEFICIÁRIA – PAGAMENTO DAS QUOTAS DE ACORDO COM O NÚMERO DE ANOS DESERVIÇOS PRESTADOS À CORPORAÇÃO – INTERPRETAÇÃO... PAGAMENTO DAS QUOTAS DE ACORDO COM O NÚMERO DE ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À CORPORAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE

das fileiras militares O autor atuou como policial militar por 19 anos e em razão de 10 anos de serviço, adquiriu o direito da licença especial, nos termos do art 63, § 1º da LC nº 53/90 Dessa forma... da corporação não é capaz de retirar-lhe o direito ao recebimento da licença"O magistrado dispôs em seu voto o artigo mencionado pelo apelante o qual estabelece tal garantia aos policiais militares de... formulado nos autos de ação de cobrança que moveu em face do Estado de Mato Grosso do Sul Conforme os autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação sob o fundamento de que o autor foi excluído

Conforme os autos, o juízo de 1º grau julgou improcedente a ação sob o fundamento de que o autor foi excluído das fileiras militares... Conforme afirmou: o recorrente tem direito ao recebimento da licença especial, cobrada nestes autos, pois o fato de ele ter sido excluído da corporação não é capaz de retirar-lhe o direito ao recebimento... O policial militar solicitou então que o seu direito fosse convertido em pecúnia, condenando o Estado ao pagamento

Conforme os autos, o juízo de 1º grau julgou improcedente a ação sob o fundamento de que o autor foi excluído das fileiras militares... Conforme afirmou: “o recorrente tem direito ao recebimento da licença especial, cobrada nestes autos, pois o fato de ele ter sido excluído da corporação não é capaz de retirar-lhe o direito ao recebimento... O policial militar solicitou então que o seu direito fosse convertido em pecúnia, condenando o Estado ao pagamento