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Jurisprudência que cita Atividade de Prestação de Serviços

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20125070027

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. DONO DA OBRA. AMPLIAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA. APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. I. A TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., dona da obra, não é construtora nem incorporadora. II. Logo, ainda que as obras contratadas estejam relacionadas à manutenção da infraestrutura empresarial ou que fossem necessárias à execução de sua atividade permanente (prestação de serviços de transporte ferroviário), tal fato não tem o condão de atrair a sua responsabilidade subsidiária. III. A decisão recorrida é contrária à jurisprudência firmada neste Tribunal, consagrada na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, cujo teor foi ratificado pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR-190-53.2015.5.03.009) . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

  • TCE-MG - DENÚNCIA: DEN XXXXX

    Jurisprudência • 

    DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA OPERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. AGLUTINAÇÃO DE OBJETOS EM UM ÚNICO CERTAME. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS PARA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL COM QUANTITATIVOS MÍNIMOS EM PARA TODOS OS SERVIÇOS LICITADOS. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMINAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. 1. O pregoeiro, ao assinar o ato convocatório do pregão, é responsável pelas regras nele estabelecidas. 2. A aglutinação de objetos em um único certame, quando for demonstrada a viabilidade técnica e econômica de tal ato para a Administração, é possível e não configura restrição à participação no certame. 3. As sociedades empresárias que fornecem mão de obra, sem que sua atividade básica seja típica de administração, não estão obrigadas a se registrarem no Conselho Regional de Administração – CRA, conforme entendimento jurisprudencial majoritário hoje prevalecente. 4. A Administração não pode limitar a participação no certame mediante exigência de aptidão de desempenho com quantitativos idênticos ao do objeto licitado, pois, segundo norma inserta na Lei nº 8.666 , de 1993, a comprovação de capacidade técnica deve se restringir às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. 5. Julgam-se os fatos denunciados parcialmente procedentes e comina-se multa individual aos responsáveis. Segunda Câmara 18ª Sessão Ordinária – 28/06/2018

  • TRT-2 - XXXXX20205020383 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPREMACIA DA REALIDADE EM FACE DA FORMALIDADE. O tênue limite entre o trabalho subordinado e a prestação autônoma de serviços não se elastece pela existência de formalidades, ainda que atendidos os requisitos legais que estabelecem a constituição de pessoas jurídicas ou quaisquer outros contratos de trabalho autônomo e de prestação de serviços. Isto porque, é da essência do direito do trabalho a supremacia da realidade em face da formalidade que autoriza que, presentes os requisitos da relação de emprego, tais a pessoalidade, a habitualidade, a onerosidade e, principalmente, a subordinação, sejam desprezados os documentos e amolde-se a relação aos ditames do artigo 3º da CLT . No presente caso, embora a reclamada tente desnaturar a relação empregatícia, fato é que o conjunto probatório em nada favorece o apelo, estando devidamente preenchidos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, sendo nulo o contrato de prestação de serviços, nos termos do artigo 9º da CLT . Recurso a que se nega provimento.

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Modelos que citam Atividade de Prestação de Serviços

  • Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia

    Modelos • 04/03/2021 • Matheus Cajaíba

    CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços, pelo CONTRATADO à CONTRATANTE, de assumir a função de Responsável Técnico pela empresa, conforme suas atribuições... Pelo presente instrumento particular, as partes acima, devidamente qualificadas, doravante denominadas, simplesmente, CONTRATADO e CONTRATANTE, na melhor forma de direito, ajustam e contratam a prestação de serviços... CLÁUSULA QUARTA – DA AUTONOMIA O CONTRATANTE assegura ao CONTRATADO, absoluta independência técnica. 4.1 – Não há subordinação jurídica entre as partes, sendo que o CONTRATADO tem total autonomia na prestação de serviços

  • Contrato de Prestação de Serviços

    Modelos • 19/09/2022 • Bruno Santos Espindola

    Trata-se o presente instrumento relativo a prestação de serviços ____; II. Tem-se como duração ou término da atividade a data de _____; III... Os contratos de prestação de serviços autônomos em regra geral possuem baixa complexidade... profissão, CPF, endereço completo com CPF, doravante denominado simples contratado; Celebram entre si nos exatos termos de instrumento o presente contrato de prestação de serviços simples, conforme clausulas

  • Modelo de contrato de prestação de serviços - PJ - Reforma trabalhista

    Modelos • 07/11/2019 • Jose Eduardo Mercado Ribeiro Lima

    de serviços de suporte em tecnologia da informação, em especial a prestação de serviços de suporte a banco de dados e sistema operacional, além de implementação de projetos em TI... Caso tenha alguma dúvida para contratos de tecnologia da informação, entre em contato conosco no site www.mercadoadvocacia.com.br CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento particular... de Serviços, firmado nos termos da Lei 6.019 /74, alterada pela Lei 13.429 /2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira - Do Objeto 1.1 O objeto do presente contrato é a prestação de serviços

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Peças Processuais que citam Atividade de Prestação de Serviços

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