Direção Perigosa em Jurisprudência

APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGOS 42 , III , E 34 , AMBOS DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. Tipo que não se positiva quando não estão presentes os elementos configuradores. Instrução que se limitou ao depoimento dos policiais militares que participaram da ocorrência, sem que tenha sido judicializada prova que indique e identifique número razoável de pessoas efetivamente prejudicadas pela conduta do acusado. 3. A infração de direção perigosa exige, para sua configuração, seja o veículo dirigido em via pública com ameaça à segurança alheia. Trata-se, portanto, de contravenção de perigo concreto, elemento que não restou demonstrado nos autos. 4. Inexistência de prova segura que permita concluir, estreme de dúvidas, que o réu tenha conduzido veículo automotor de forma perigosa. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71004746871, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 12/05/2014)

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA – RECURSO DEFENSIVO – ART. 34 DO DECRETO-LEI 3688 /41 – DERROGAÇÃO PELO CTB – ATIPICIDADE DA CONDUTA – RECURSO PROVIDO. A contravenção penal de direção perigosa prevista no artigo 34 da Lei de Contravencoes Penais foi derrogada por conta da edição do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997), tornando a conduta atípica, o que implica na absolvição do acusado dessa imputação.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 34 DA LCP . DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL REVOGADA TACITAMENTE PELO CTB . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO PERIGOSA. 1. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.1. Suficientemente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de direção perigosa, impõe-se a manutenção da condenação do Apelante, nos termos da sentença vergastada. 1.2. O testemunho dos policiais militares merece fé e credibilidade, pois está em consonância com as demais provas, notadamente porque participaram da prisão em flagrante do agente, bem como foi produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 2. PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. MULTA. 2.1. Havendo equívoco na fixação da pena de multa, esta deve ser corrigida de ofício. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA DE MULTA.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ACUSADO QUE DESOBEDECEU A ORDEM DE PARADA DA MOTOCICLETA EMITIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS, EMPREENDENDO FUGA EM ALTA VELOCIDADE E EM SENTINDO CONTRÁRIO DE DIREÇÃO. AMPLA VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. DOLO DEMONSTRADO. TIPICIDADE VERIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-65.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT - J. 16.11.2021)

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO ABUSIVA E INJUSTIFICADA DA PLATAFORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. DENÚNCIAS DE PASSAGEIROS PERANTE A RÉ RELATANDO CONDUTA INADEQUADA E DIREÇÃO PERIGOSA. DESLIGAMENTO MOTIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Criminal: XXXXX-44.2017.8.11.0007 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA Apelante (s): RODRIGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA Apelado (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO Juíza Relatora : LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento : 07/12/2021 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688 /1941)– CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA – PENA DE MULTA – INSURGÊNCIA DO RÉU – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – DIREÇÃO PERIGOSA – ALTA VELOCIDADE E MANOBRAS PERIGOSAS (EMPINAR MOTO) – PROVA TESTEMUNHAS – CONJUTO PROBATÓRIO HÍGIDO – PERIGO DE DANO CONCRETO EVIDENCIADO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No que se refere à alegada falta de provas, inexiste razão à parte Apelante, uma vez que o conjunto probatório é hígido quanto a existência de prova da materialidade e certeza da autoria. As provas constantes dos autos são hábeis a comprovar a autoria e materialidade da contravenção penal do artigo 34 do Decreto-Lei 3.688 /41. Não há se falar em ausência de perigo de dano, pois a conduta de empinar a motocicleta e imprimir alta velocidade são fatos suficientes para configuração do perigo de dano, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA EM LOCAL DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. ART. 311 DO CTB . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Para a configuração do tipo penal em questão, o perigo de dano deve ser efetivo junto a inadequapção inconteste da velocidade empregada, não bastando mera suposição ou ilação extraída de circunstancia referida pela autoridade. Na casuística, a prova colhida na instrução processual não se mostra suficientemente segura a respeito das elementares necessárias à concretização do crime do art. 311 , do CTB . Impositiva a manutenção do édito absolutório. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA EM LOCAL DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. ART. 311 DO CTB . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Para a configuração do tipo penal em questão, o perigo de dano deve ser efetivo, não bastando mera suposição ou ilação extraída de circunstancia referida por testemunha. Na casuística, a prova colhida na instrução processual não se mostra suficientemente segura a respeito das elementares necessárias à concretização do crime do art. 311 do CTB . Impositiva a absolvição do denunciado.RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA – ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941 – AUTORIA E MATERALIDADE COMPROVADAS – ATIPICIDADE DE CONDUTA – DESACOLHIMENTO - A CIRCUNSTANCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503 /97) TER ERIGIDO A CATEGORIA DE DELITOS CONDUTAS QUE ANTES DE SUA VIGÊNCIA ENQUADRAVAM-SE NA CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 34 NÃO SIGNIFICA QUE A CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA TENHA SIDO REVOGADA - EXCETUANDO-SE AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 306, 308, 309 e 311, NAS DEMAIS HIPÓTESES SUBSISTE O ARTIGO 34 DA LCP – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-19.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.10.2021)