Inépcia da Denúncia por Ausência de Individualização das Condutas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inépcia da Denúncia por Ausência de Individualização das Condutas

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXXX-12.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Habeas Corpus. Direito penal e processual penal. Denúncia genérica. Responsabilidade penal objetiva. Inépcia. Acusação não descreve, de forma minimamente satisfatória, os elementos do tipo penal que imputa ao paciente. Narrativa manifestamente precária no que diz respeito à necessária individualização da conduta do paciente para que se possa verificar sua autoria e, consequentemente, a devida subsunção de seu comportamento ao mencionado tipo penal em termos objetivos e subjetivos. Respeito ao contraditório e ao direito à comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada (art. 8.2.b, CADH). Ordem concedida para trancar o processo penal.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PELOS RÉUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inepta a denúncia que se limita a descrever a conduta abstratamente prevista no tipo penal, pois viola o art. 41 do Código de Processo Penal e impede o exercício regular do contraditório e da ampla defesa" ( AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 29/02/2016) 2. Na hipótese, conforme posto no acórdão impugnado, a peça acusatória não traz a descrição específica da conduta de cada réu no suposto crime de associação para o tráfico de entorpecentes, ou mesmo a forma que pela qual se deu o liame subjetivo entre eles. Logo, deve ser mantida a decisão recorrida que reconheceu sua inépcia. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO NEXO CAUSAL. MERA CONDIÇÃO DE GESTOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2. Da leitura da peça acusatória, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa não foi pormenorizado pelo órgão de acusação quanto ao paciente, porquanto não indicou, ainda que de forma sucinta, o nexo causal entre o suposto delito e a sua conduta. 3. O Ministério Público não se desincumbiu de mencionar, no corpo da inicial acusatória, qual teria sido a participação do paciente para que sua conduta se subsumisse ao tipo, ou ao menos a sua ingerência (ou inércia), que redundaria na conduta de "deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional". 4. "É inepta a denúncia pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária quando fundada tão somente na circunstância de os acusados participarem do conselho de administração da empresa. É necessário o mínimo de individualização da conduta e a indicação do nexo de causalidade entre esta e o delito de que se trata, sendo que fica impossibilitado o exercício da ampla defesa" ( HC n. 254 . 328/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 5/9/2017). 5. Ordem concedida.

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Modelos que citam Inépcia da Denúncia por Ausência de Individualização das Condutas

  • Resposta a Acusação - Inépcia da Denúncia

    Modelos • 11/03/2021 • Perfil Removido

    INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO NEXO CAUSAL. MERA CONDIÇÃO DE GESTOR. ORDEM CONCEDIDA. 1... A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com... DOS PEDIDOS Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos trazidos acima, serve a presente para requerer: requer o reconhecimento da inépcia da denúncia, com base no art. 395 , inciso I do

  • Modelo de Peça: Resposta Preliminar à Acusação

    Modelos • 07/09/2020 • Vitória Oliveira

    DA INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO: Preliminarmente, verifica-se a inépcia da denúncia (e, consequentemente, tem-se a ausência de justa causa para... A inépcia resta clara ao se ler a denúncia, onde não houve a individualização adequada das condutas atribuídas ao Acusado. 3... Por isso é necessária a individualização de sua conduta com as suas especificidades. E, desta obrigação, a Acusação não se desincumbiu

  • As 11 principais nulidades do processo penal

    Modelos • 11/11/2016 • Canal Ciências Criminais

    Nesse ponto, se o acusador não especifica os fatos adequadamente, há inépcia da denúncia... Há inúmeros exemplos de inépcia: ausência de descrição sobre o que consistiu a violência ou grave ameaça no roubo; ausência de descrição dos bens furtados, roubados etc; não individualização mínima da... Nessa situação, se é promovida a denúncia com base em confissão realizada por testemunha que não foi alertada sobre o seu direito ao silêncio, o STF já reconheceu a nulidade por inépcia da denúncia, em

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Peças Processuais que citam Inépcia da Denúncia por Ausência de Individualização das Condutas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Writ Diz Respeito à Escandalosa Inépcia da Denúncia Oferecida e Recebida - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0000 em 01/03/2018 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3... Inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta do acusado . Ocorrência... Inépcia da denúncia. Ausência de descrição pormenorizada dos fatos. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado

    Crimes Contra A Ordem Tributária • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0050 em 02/03/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA . 1... ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA . 1... Sendo constatado que não houve individualização das condutas imputadas aos pacientes, afigura-se inepta a inicial acusatória. 3. Processo anulado a partir da denúncia. 4

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Documentos diversos - TJMG - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.13.0024 em 08/09/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    II.l - INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ENVOLVIDOS. O art. 5º , inc... Il.l - INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ENVOLVIDOS. O art. 5º . inc... ÍI.I - INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ENVOLVIDOS. 0 art. 5º , inc

    Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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