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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REQUISITO DO ART. 27, INC. II, ALÍNEA H , DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Deve haver comprovação da posse legítima sobre o imóvel para acesso aos serviços públicos, sendo desnecessário título de propriedade do imóvel. 2. O Código de Defesa do Consumidor , ao dispor acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não dispensa o autor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 , inc. I , do CPC . 3. No caso dos autos, o apelante não logrou comprovar a posse/propriedade sobre o imóvel para o qual solicita ligação de energia elétrica em seu nome, conforme preconiza o art. 27, inc. II, alínea h , da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 4. Ausência de prova mínima da realização da doação alegada pelo autor, ônus que lhe competia. 5. Na linha do entendimento adotado por essa Corte de Justiça, havendo irregularidade na ocupação, não cabe ao Judiciário estimular a prática de atos ilegais compelindo o poder público a autorizar ligação da... energia elétrica em imóvel invadido, tampouco obrigar a concessionária a sua realização. 6. Inexistindo conduta ilícita por parte da Concessionária, o pedido de indenização por dano moral não encontra fundamento. 7. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080594039, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 24/04/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovado nos autos a incapacidade do segurado para a atividade habitual, o restabelecimento do benefício do auxílio-doença indevidamente cessado é medida impositiva, até que se proceda à efetiva reabilitação profissional para atividade laborativa diversa da habitual. 2. O termo inicial do benefício deverá ser a data da cessação do mesmo na via administrativa. 3. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. 4. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma delas, pelo INPC. 5. Afastada a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, tendo em vista que o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do aludido comando normativo, nos termos do julgamento da ADI XXXXX/DF . 6. Fixados os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação deste Acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ e dos §§ 3 e 4 do art. 20 do CPC . 7. O INSS não está isento do pagamento das custas processuais. Neste Estado, no entanto, as custas processuais são devidas por metade, em face do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985, bem como da Súmula 2 do extinto TARGS. Inaplicabilidade das disposições contidas da Lei n.º 13.471/2010, diante da declaração de inconstitucionalidade daquele diploma legal pelo Órgão Especial quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 70041334053. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR PREJUDICADA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70059360727, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 14/05/2014)