Lei nº 12.965/14 - Marco Civil da Internet em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSAS PROFERIDAS POR MEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). NECESSIDADE DE EXIBIR DADOS CADASTRAIS E ENDEREÇO IP. 1. A decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015 e de acordo com o enunciado do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da legislação processual. 2. A Lei nº 12.96514 ( Marco Civil da Internet ) dispõe que a parte interessada poderá requerer ao juiz o fornecimento dos registros de conexão ou registros de acesso a aplicações de internet, devendo ser atendidos os requisitos previstos no seu artigo 22. 3. No caso, há fundados indícios da ocorrência do ilícito alegado, tendo em vista que estão presentes elementos que vinculem a parte autora à manifestação publicada na rede social demandada. Ademais, o autor não tem conhecimento da identidade da pessoa que realizou a publicação ofensiva, de modo que está presente justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados. 4. A parte demandada resta obrigada tão somente ao fornecimento dos dados cadastrais do usuário na rede e de endereços de IP de cadastro e registro disponíveis, já... que são esses os dados que efetivamente dispõe, não sendo possível compelir a ré a fornecer dados pessoais de seus usuários, como RG, CPF e endereço pessoal, pois estas informações não são requeridas para o cadastro na rede social. Inteligência dos artigos 5 , 15 e 22 do Marco Civil da Internet . Dado parcial provimento ao apelo. ( Apelação Cível Nº 70072366453, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PÁGINA DO FACEBOOK. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO DE SEREM REINSERIDOS TEXTOS E IMAGENS. PROVIMENTO ANTECIPADO. INVIABILIDADE DE A EMPRESA MONITORAR OS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, confirmando-se a decisão proferida liminarmente. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., contra decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls. 36/39), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por Luiz Ronaldo Simplicio Filho e sua esposa, Marlene Da Costa Cunha Simplício, em desfavor de Facebook Serviços On-Line do Brasil Ltda e Helena da Costa Cunha. 2 - A Lei nº 12.965 , de 23 de abril de 2014, definiu o Marco Civil da Internet , estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet tanto para seus usuários, como também para os provedores de rede, e dispõe em seu artigo 18 que "O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros". 3 - Assim, em consonância com o artigo 19 da Lei nº 12.965/14 ( Marco Civil da Internet ), o STJ pacificou o entendimento no sentido de que o provedor de internet só pode ser responsabilizado pelo conteúdo ofensivo/falso publicado por terceiros quando, uma vez notificado judicialmente para excluir as publicações em debate, não cumprir a determinação imposta pelo juízo. 4 - Destarte, no caso dos autos, não há de se obrigar a agravante ao monitoramento dos provedores de aplicação de internet, tal como o Facebook, visto não lhe competir avaliar previamente o conteúdo e as contas criadas, sob pena de ofensa à liberdade de expressão. 5 - Ressalte-se que somente o descumprimento de uma ordem judicial, determinando a retirada específica de conta falsas ou material ofensivo, poderia ensejar responsabilização criminal, já que a ocorrência, ora em debate, efetivou-se após o advento do aludido Marco Civil da Internet . 6 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO MERCADO LIVRE PELA PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º , 11 E 926 DO CPC e 29, VI E VII, DA LEI N. 9.610 /1998. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. INVIABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI N. 12.965 /2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). RECORRIDO ENQUADRADO COMO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 19 , § 1º , DA LEI N. 12.965 /2014. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS URLS E LINKS DOS ANÚNCIOS PARA RETIRADA DE CONTEÚDO. CRITÉRIO NÃO ATENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ausente o prequestionamento de matéria alegadamente violada, a despeito da oposição de embargos de declaração na origem, não é possível o conhecimento de recurso especial ante a incidência da Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC ), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC . 3. Os provedores de aplicações de internet possuem regramento próprio acerca da responsabilização pela publicação de anúncios no ambiente digital, o que afasta a incidência da Lei n. 9.610 /1998 e atrai o disposto no art. 19 , § 1º , da Lei n. 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ). 4. "A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a 'identificação clara e específica do conteúdo', sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL"( REsp n. 1.694.405/RJ , Terceira Turma). 5. Constatado que a corte de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudên cia do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula n. 83 STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). 6. A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem. Assim, havendo prévia fixação, a majoração da verba se impõe. 7 . Recurso especial não conhecido.