Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e obrigação de fazer

Direito Civil

XXXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2023.2) Definitivo

FGV - Prova aplicada em 10/09/2023

Peça Profissional

Aurora Rosa, jornalista, domiciliada em São Paulo, é casada com Solano e costumam compartilhar entre eles, conteúdos diversos por meio de plataformas digitais, inclusive fotos e vídeos íntimos, que ficavam armazenados em seus dispositivos.

Devido ao furto do seu celular, registrado em boletim de ocorrência, Aurora entrou em contato com a operadora do serviço móvel, dois dias depois ao ocorrido, para solicitar o bloqueio do seu aparelho, o que foi imediatamente atendido.

Apesar da sua rotina ter sido alterada pela perda do celular, o que a fazia sentir-se insegura com a possível utilização do material íntimo nele contido, Aurora imaginava que o problema estava resolvido. Para sua tristeza, foi surpreendida com mensagens enviadas por seus amigos, informando que seus vídeos e fotos estavam disponíveis em sites eróticos, localizados a partir de simples pesquisa por meio da Web Busca, cujo serviço é fornecido pela empresa Web Brasil Internet Ltda., situada em São Paulo.

Diante disso, Aurora notificou judicialmente a Web Brasil, explicando detalhadamente o que ocorreu, identificando o material, fornecendo o localizador URL das páginas e solicitando a indisponibilização do conteúdo infringente pelo provedor. No entanto, apesar da notificação realizada por Aurora, nenhuma providência havia sido tomada pelo provedor para a retirada do conteúdo ilícito.

Registre-se, ainda, que a recusa injustificada do provedor em atender a notificação judicial e promover a remoção do conteúdo ilícito, causou prejuízos materiais à Aurora que teve um contrato de assessoria de imprensa no valor de R$ 85.000,00 cancelado e, diante da rapidez com que as informações circulam no ambiente digital, teme que esta situação possa afetar ainda mais a sua atividade profissional.

Em virtude da medida judicial já adotada, Aurora não demonstra interesse em participar de qualquer outra tentativa conciliatória.

Inconformada, Aurora procura você, na qualidade de advogado (a), para propor a medida judicial adequada para a defesa dos seus interesses.

Redija a peça processual adequada para a remoção do conteúdo prejudicial à imagem de sua cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.

Resposta FGV/ OAB

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO/ SP

AURORA, nacionalidade,casada, jornalista,CPF nº, Rg nº, E- mail, residente e domicilada na rua, nº,bairro, cidade de São Paulo, SP, por intermédio do seu advogado, onde recebe suas comunicações e intimações,com procuração e documentos em anexo, vem a presençã de Vossa Excelência, nos termos do arts. 319 e seguinte do CPC, culminado como o art. 21 do Marco Civil da Internet, apresentar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÂO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ANTECIPADA

Em face, da Requerida WEB BRASIL INTERNET LTDA, pessoa juridica de direito privado, CNPJ nº, E -mail, com sede em São Paulo, SP, pelas as seguintes razões de fato e de direito aduzido, que passo a expor

I. FATOS

AURORA (requerente), juntamente com seu Muito digno, esposo em momento de desconcentração e concentração de fantasias eróticas, teve suas intimidades vazadas, os mesmos usava um compartilhamento de dados de armazenamento via celular ciente disso. Mais, não contava com um fato inesperado do furto do seu aparelho de celular em local ignorado, e buscou providências cabiveis, o qual entrou em contato com a operadora de celular para bloquear seu aparelho.

Por outro modus operandi, Excelência, todo o contéudo de material erótico foram visto e compartilhado por dezenas de pessoas, causando revolta e muita indignação, por causa da exposição intima e pessoal do casal, foram parar suas fotos e videos em sites de conteúdo adulto.

Em outras palavras a demora e a recusa injustificada pelo o provedor, não obedecendo o camando judicial pela qual recebeu a notificação, para que o conteúdo fosse retirado de circulação, não foi atendida, com todas as provas cabais e endereços eletronicos.

Ainda Excelência para efeitos profissionais do casal sofreram enormes prejuizos materias em torno de (R$) 85.000,00 de um contrato firmado com assessoria de imprensa.

II. DIREITO

Com previsão na legislação federal do Brasil, consoante a lei 12965/14 do Marco Civil da Internet. Em controvérsia a requerida responde subsidiarimanete pelo o conteúdo de fotos e videos intimos vasado na internet, por fato de terceiro de que não houve nenhum tipo de consentimento ou autorização, violando o direito de imagem, honra e privacidade.

Outrossim, com relação a utilização da Lei nº 12.965/14, em virtude da violação da intimidade decorrente da divulgação de imagens e vídeos íntimos na internet sem a autorização de seus participantes.

Alêm do mais, o descumprimento do dever legal de, após o recebimento de notificação judicial, promover a indisponibilização do conteúdo virtual , na forma do Art. 21, caput, da Lei nº 12.965/14.

Outro pontos importantes, que a autora cumpriu a exigência legal de identificação de forma clara e específica do conteúdo apontado como infringente, a permitir a localização do material , nos termos do Art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.965/14).

Há que se cumpra, a recusa injustificada em retirar o conteúdo ilícito após a notificação judicial gera o dever de indenizar o dano decorrente da divulgação do material privado , nos termos do Art. 21, caput, da Lei nº 12.965/14

A requerida fora notificada, porêm ignorou a notificação judicial e não colaborou na remoção do conteúdo ilicito, causando enormes transtornos e danos a sua imagem, em afronta ao caput desta lei do art. 21, e gerando o dever e obrigação de indenizar, com previsão legal nos arts. 186/ 927 do CC.

O enunciado da Súmula 403 do STJ, preve a inadimissão de qualquer tipo de prova da situação contrangedora e embaraçõsa da vitima de humulhação, que sem sua permissão ou anuência, possa causar qualquer tipo de prejuizo que desabone sua conduta, de videos intimos vazados em sites, visiveis em buscadores da internet.

A tutela do direito pessoal fora protocolada está ação no foro do réu, convém de antemão destacar o art. 46 do CPC. Cabimento de tutela de urgência antecipada , pois presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, segundo o Art. 300, caput, do CPC, ou o Art. 19, § 4º, da Lei nº 12.965/14

III. TUTELA DE URGÊNCIA E ANTECIPADA

Excelência está presente todos os requisitos legais no teor do texto do art. 330 d0 CPC e § do art. 19 do Marco Civil da Internet, conforme o entendimento majoritária, há de se entender de que todos os indicios devem ser removidos todos os dados de imagens e videos que causaram a desagradável violação de seus direito imediatmente do sistema de internet, pois o provedor vem causando constrangimento em matér tal situção.

IV. REQUERIMENTOS

Requer a Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos, julgue melhor, conforme o entendimento das sábia palavras:

1. A CITAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERIDA, visto carta de citação e aviso de recebimento para que apresente contestação, sob condição de revelia nos termos registrado dos asrts, 335 e 344 do CPC.

2. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, é o que está acostado aos caput art. 300 do CPC, e culminado com o § 4 do art. 19 da lei MARCO CIVIL DA INTERNET, em virtude da exclusão imediata do conteúdos intimo vazado na internet, bem com das fotos e videos da URLs da internet e navegadores.

3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com previsão no § 1 do art. 373 do CPC e incisso VIII do CDC, e todas as provas admitidas em direito.

4. DAS CONDENAÇÃES, primeiramente a requerida no montante de 85.000,00, á titulo de perdas e danos morais, acrescido de juros, correção e multa por descumprimento da data da citação. Bem como, a condenação do honorários advocaticios e sucumbenciais consubstanciado no art , 85 do CPC.

5. DO JULGAMENTO: Julgue Excelência, os seguintes méritos TOTALMENTE PROCEDENTE, que a tutela provisória torne -se definitiva, e executando a ordem de retirada das fotos e videos da internet, sob pena e condição imposta de orde de multa diária, cjuo montante... (R$)

6. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desconsideração de qualquer tipo de audiência de conciliação e mediação acostado no inciso VII do art. 319 do CPC. Protestar e provar o alegar em todos os meios de provas admitidos em direito, bem como os tipos de provas testemunhal, pericial, documental, e pessoal.

Dar- se o Valor da causa (R$) 85.000,00 nos termos do inciso V art. 292 do CPC

Nestes termos,

Peço e Espero deferimento

Local, data

ADVOGADO,

FGV/OAB