Direção Sob o Efeito de Álcool em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – OBJETIVA AFASTAR A MEDIDA DRÁSTICA, POIS PREJUDICIAL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE PARA SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – MEDIDA ALTERNATIVA À PRISÃO JUSTIFICADA – HÁ INDÍCIOS DE DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL O QUE RECOMENDA CAUTELA, QUE VISA PROTEGER A COLETIVIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. CRIME AUTÔNOMO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da qualificadora prevista no art. 302 , § 3º do CTB basta a comprovação de que o autor do homicídio culposo conduziu veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra sustância psicoativa que determine dependência, não sendo necessário que a embriaguez seja a causa determinante do crime. 2. Demonstrado que o acusado praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, correta a condenação pela prática do crime previsto no artigo 302 , § 3º , do CTB e absolvição quanto ao delito descrito no artigo 306 , § 1º , I , do CTB , evitando-se, assim, indevida punição quanto ao mesmo fato. 3. Recursos do Ministério Público e do acusado conhecidos e não providos.

RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. Alegação de nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos legais. Inexistência de qualquer nulidade. Para a incidência da infração administrativa do artigo 165 , do Código de Trânsito Brasileiro , basta que o motorista dirija sob a influência de álcool. Recorrente que submeteu-se voluntariamente ao teste do etilômetro que revelou concentração de álcool no sangue. Nulidade do auto de infração inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso NÃO provido.

ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - MOTORISTA QUE SE SUBMETEU AO TESTE DO "BAFÔMETRO", QUE DEU POSITIVO, SENDO AUTUADO POR DIRIGIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE SE RESUME À ALEGAÇÃO DE QUE O TESTE É INIDÔNEO PARA ATESTAR A EMBRIAGUEZ - PROVA VÁLIDA - MEIO IDÔNEO - IRRELEVANTE SE CONDUTOR ESTAVA OU NÃO EMBRIAGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso Inominado. Ação Ordinária. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL – TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE DETRAN E POLÍCIA MILITAR VENCIDO - Motorista que se submeteu ao teste do "bafômetro", que deu positivo, sendo autuado por dirigir veículo sob influência de álcool – Insurgência do autor que se resume à alegação de que a autuação é nula porque feita pela polícia militar, quando a competência para fiscalização de trânsito é exclusiva dos órgãos executivos de trânsito, somente podendo ser delegada á polícia militar mediante convênio, que, no caso do Estado de São Paulo, está vencido e sem notícias de ter sido renovado – Nulidade inexistente – Norma do artigo 22 , incisos I e V , do Código de Trânsito Brasileiro que não tem o sentido nem a abrangência pretendidos pelo autor – Atuação da polícia militar na fiscalização de, prevenção e repressão à conduta de direção sob efeito de álcool que é ínsita e própria de sua natureza e está de acordo com sua função primária que é a prevenção e repressão à prática de crimes – Direção sob o efeito de álcool que, a depender da concentração da substância no organismo do motorista, configura crime de ação penal pública incondicionada - Polícia militar que não pode ser impedida de fiscalizar conduta que, embora praticada no trânsito, pode, também, invadir a seara criminal, apenas porque não foi renovado o termo de cooperação entre dois órgãos do Poder Executivo do Estado - Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade – Auto de infração válido - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL – Alegação de nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos legais – Inexistência de qualquer nulidade - Auto de infração do qual constaram a marca, o modelo e o número de série do etilômetro utilizado – Realização do teste do "bafômetro", com resultado positivo, que torna desnecessária a realização do exame de sangue e do exame clínico – Para a incidência da infração administrativa do artigo 165 , do Código de Trânsito Brasileiro , basta que o motorista dirija sob a influência de álcool A constatação de efetiva embriaguez e de alteração da capacidade psicomotora é requisito, apenas, do crime previsto no artigo 306 do mesmo diploma legal – Nulidade do auto de infração inexistente - Sentença de improcedência mantida. Recurso NÃO provido.

RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - VERSÃO POLICIAL DIVERSA NÃO AFASTASDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INDICAÇÃO DOS POLICIAIS DE SINAIS DE ALCOOLEMIA - INFRAÇÃO APLICADA PREVISTA NO ARTIGO 165 DO CTB , QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ESTABELECIDA NO 165-A DO MESMO CÓDIGO - PARA INCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ARTIGO 165 DO CTB É SUFICIENTE QUE O MOTORISTA DIRIJA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - A CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EMBRIAGUEZ E DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CONSTITUI REQUISITO SOMENTE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A CONDUTA POLICIAL DECORRA DE VINGANÇA OU QUALQUER OUTRO MOTIVO PESSOAL - CONTRADIÇÃO NA VERSÃO APRESENTADA PELO AUTOR QUE, EMBORA TENHA NEGADO QUE ESTIVESSE CONDUZINDO O VEÍCULO, AFIRMOU NA POLÍCIA TER IDO AO POSTO DE GASOLINA PARA ABASTECER O SEU VEÍCULO (FLS. 15) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL – Recusa ao teste do etilômetro – Inexistência de elementos indicativos de que o autor conduzia veículo sob influência de álcool – Ausência de descrição dos sinais de embriaguez ou de direção sob influência de álcool ou do estado no momento da abordagem - Limitação da ampla defesa – Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada – Sentença de improcedência reformada. Dá-se provimento ao recurso.

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873 /99. FLAGRANTE. DUPLA NOTIFICAÇÃO REALIZADA. ART. 165 DO CTB . RECUSA INJUSTIFICADA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CONSTATADA POR MEIO DE SINAIS EXTERNOS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. O autor/recorrente alega inobservância dos procedimentos legais indispensáveis para a constatação da direção de veículo automotor sob efeito de ingestão de bebida alcoólica. Afirma a incompetência do agente público que julgou o seu recurso administrativo. Relata a ausência de ingestão de qualquer quantidade de álcool no dia da lavratura do auto de infração (22.01.2011) e a inexistência de recusa à realização de exame de alcoolemia. Requer a anulação do auto de infração nº Y000723315, que acarretou a suspensão da sua carteira nacional de habilitação para direção de veículo automotor. 3. Inicialmente, verifica-se, no caso, a inexistência de provas de que o autor foi submetido ou recusou-se a realizar, pelo menos, um dos procedimentos exigidos no art. 1º da Resolução n.º 206/2006 do Conselho Nacional de Trânsito (vigente na época dos fatos), para a aplicação da penalidade prevista no art. 165 do CTB . 4. Verifica-se, ainda, a ausência de prova da elaboração de termo de constatação do estado do condutor, devidamente preenchido e assinado por agente público, conforme o estabelecido no § 1º, do art. 2º da Resolução n. 206/2006. 5. Ademais, na época da autuação (2011), havia margem de tolerância da concentração de álcool por litro de sangue. Apenas em 2012, com o advento da Lei nº 12.760 , é que foi suprimido qualquer fator de tolerância de álcool, não havendo de ser aplicada tal regra aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. 6. Nesse sentido: Acórdão n.1153081, XXXXX20178070018 , Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no PJe: 03/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. O auto de infração impugnado relata somente a direção sob o efeito de álcool, sem especificar a ocorrência de eventual ultrapassagem da margem de tolerância prevista na legislação vigente no ano de 2011 (ID XXXXX). 8. Com efeito, na situação em tela, não restou demonstrada a infração consistente em dirigir sob a influência de álcool, em concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, conforme os ditames do art. 306 do CTB vigente na data dos fatos (Redação dada pela Lei nº 11.705 , de 2008). 9. Por todo o exposto, deve ser reformada sentença vergastada para anular o auto de infração nº Y000723315. 10. Recurso conhecido e provido nos termos do item anterior. 11. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a ausência de recorrente vencido. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099 /95.