Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0011262-18.2015.4.03.6105 SP

DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO... o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000668-88.2015.4.03.6122 SP

337-A , INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. …

Distinções entre Prescrição e Decadência no Direito Tributário

A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário, conforme o Art.156 do CTN (Código tributário nacional). Art.156º - Extinguem o…

A Decadência nos casos de lançamento por homologação

A decadência tributária é o decurso do lapso temporal para que se efetue a constituição do crédito tributário, através do lançamento, restringindo-se a análise para o lançamento por homologação ou…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078699857 RS

. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DO ART. 150 , § 4º , DO CTN . PRECEDENTES... a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da decadência

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0028807-56.2009.8.26.0053 SP 0028807-56.2009.8.26.0053

DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA – ISSQN - Exercício de 2004 – Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal julgada... espécie do art. 173 , I do CTN – Recurso do autor não provido. LEI TRIBUTÁRIA

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1649951 SP 2017/0010975-6

ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. NECESSIDADE...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1510681 PE 2015/0009683-0

E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL. ART... da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à decadência
Ryan Pinheiro, Advogado
há 2 anos

Lançamento, decadência e prescrição tributária - simplificando.

Quando ocorre o fato gerador de um determinado tributo, fazendo incidir a hipótese de incidência expressa por lei, há o nascimento da obrigação tributária. Em tom de exemplo, quando há transmissão de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1633154 SP 2016/0022735-3

ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS... de que a decadência tributária, na hipótese de pagamento parcial do tributo
Resultados da busca Jusbrasil para "Decadência Tributária"
Agravo de Peticao AGVPET 78002520055010043 RJ (TRT-1)
Jurisprudência22/08/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - Em se tratando de crédito de contribuições previdenciárias decorrente de sentença trabalhista, o prazo decadencial só se inicia quando o credor INSS, estranho à relação processual, é cientificado da existência do crédito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 238006620075010064 (TST)
Jurisprudência07/11/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFRONTA INDIRETA DE NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 266 DESTE COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROVIMENTO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo de execução cujas razões recursais alegam afronta direta e ao art. 5º , II , da Constituição da República, quando os temas debatidos - prescrição e decadência tributária - exigirem prévio exame de norma infraconstitucional (artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional ), pois a afronta indireta da Constituição da República não viabiliza recurso de revista, atraindo a incidência da Súmula nº 266 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Agravo de instrumento improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 371320 BA 2001/0018777-3 (STJ)
Jurisprudência23/09/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA REGULADA NO CTN . FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prescrição e a decadência tributária encontram-se previstas no Código Tributário Nacional , que possui status de Lei Complementar, não havendo, assim, que se falar em inexistência de regramento legal competente para regular a matéria. 2. Nos tributos lançados por homologação, a extinção do direito de pleitear a compensação da contribuição previdenciária recolhida indevidamente só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador (art. 150 , § 4º , do CTN ), acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. Agravo regimental improvido
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7717 SP 0007717-40.2006.4.03.6109 (TRF-3)
Jurisprudência10/09/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A prova testemunhal, por si só, não tem a aptidão de infirmar a prova documental (procedimento administrativo fiscal continente de folhas de pagamento "normal" e "por fora"), reveladora da sonegação de contribuições previdenciárias. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de sonegação de contribuições previdenciárias ( Código Penal , artigo 337-A), é de rigor a confirmação da solução condenatória proclamada em primeiro grau de jurisdição. 3. Tratando-se de crime material de sonegação de contribuições previdenciárias, a decadência tributária em relação a parte dos fatos produz consequência de natureza penal. É que, reconhecida a decadência, não subsiste o lançamento, pressuposto da persecução penal nesse tipo de delito. Absolvição do réu em relação a competências atingidas pela decadência. 4. Afastada a condenação em relação a fatos alcançados pela decadência tributária, o aumento pela continuidade delitiva deve ser recalculado. 5. Recurso provido em parte.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 371320 BA 2001/0018777-3 (STJ)
Jurisprudência23/09/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS . COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA REGULADA NO CTN . FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prescrição e a decadência tributária encontram-se previstas no Código Tributário Nacional , que possui status de Lei Complementar, não havendo, assim, que se falar em inexistência de regramento legal competente para regular a matéria. 2. Nos tributos lançados por homologação, a extinção do direito de pleitear a compensação da contribuição previdenciária recolhida indevidamente só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador (art. 150 , § 4º , do CTN ), acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 385733 BA 2001/0179141-5 (STJ)
Jurisprudência02/06/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA REGULADA NO CTN . FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prescrição e a decadência tributária encontram-se previstas no Código Tributário Nacional , que possui status de Lei Complementar, não havendo, assim, que se falar em inexistência de regramento legal competente para regular a matéria. 2. Nos tributos lançados por homologação, a extinção do direito de pleitear a compensação da contribuição previdenciária recolhida indevidamente só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador (art. 150 , § 4º , do CTN ), acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. Agravo regimental improvido
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 385733 BA 2001/0179141-5 (STJ)
Jurisprudência02/06/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA REGULADA NO CTN . FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prescrição e a decadência tributária encontram-se previstas no Código Tributário Nacional , que possui status de Lei Complementar, não havendo, assim, que se falar em inexistência de regramento legal competente para regular a matéria. 2. Nos tributos lançados por homologação, a extinção do direito de pleitear a compensação da contribuição previdenciária recolhida indevidamente só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador (art. 150 , § 4º , do CTN ), acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. Agravo regimental improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 670812 PR 2004/0100346-1 (STJ)
Jurisprudência16/06/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. CSSL. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 1. A declaração do contribuinte "constitui" o crédito tributário relativo ao montante informado e torna dispensável o lançamento. Precedentes da 1ª Seção. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental provido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 670812 PR 2004/0100346-1 (STJ)
Jurisprudência16/06/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. CSSL. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 1. A declaração do contribuinte "constitui" o crédito tributário relativo ao montante informado e torna dispensável o lançamento. Precedentes da 1ª Seção. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5997 SP 2003.03.00.005997-2 (TRF-3)
Jurisprudência11/03/2010Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. O depósito judicial equivale à declaração pelo contribuinte do quantum devido e tem o efeito de comunicar à Fazenda Pública a ocorrência do fato gerador e do montante a ser cobrado. Precedentes. Agravo desprovido.
Buscar mais 724.246 resultados sobre "Decadência Tributária" na busca Jusbrasil