Decadência Tributária em Artigos e Notícias

No contexto da legislação tributária brasileira, a prescrição do crédito tributário ocorre após decorridos cinco anos da data da sua constituição definitiva 1, conforme estabelecido no artigo 174 do Código... Prescrição e decadência são duas formas de extinção do crédito tributário... Já a decadência é a perda do direito da administração de constituir o crédito tributário, ou seja, de lançá-lo

Por fim, calha ressaltar que decadência tributária é matéria submetida à observância de lei complementar... Opera a decadência. Decadência ou caducidade é perda de um direito pela inatividade de seu titular. O fator tempo e a inércia do titular de um direito são seus pressupostos... Na sistemática daquele diploma legal e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, primeiramente ocorre o fato gerador, nasce a obrigação tributária e posteriormente o crédito é constituído

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;”)... Plenário Decadência Tributária e Reserva de Lei Complementar O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, para declarar... Entendeu-se que a norma representaria uma espécie de decadência intercorrente, de alcance abrangente, matéria que estaria expressamente reservada à disposição geral por via de lei complementar federal

Até o LANÇAMENTO se fala em DECADÊNCIA! Visão do Superior Tribunal de Justiça sobre decadência: Art. 150 , § 4º , CTN (regra especial); Art. 173 , I , CTN (regra geral)... A decadência é uma das formas de extinção do crédito tributário, ou seja, é um instituto jurídico que demarca no tempo a perda do direito subjetivo de constituir o crédito tributário (pelo lançamento ou

Decadência Tributária 1. É a perda do direito potestativo de lançar o crédito tributário, em razão do decurso do tempo... O STJ, afirmou que esse dispositivo é formalmente inconstitucional, uma vez que a matéria relativa à prescrição e decadência tributárias se encontra sob reserva de lei complementar (art. 146 , III , b... Veja-se que a administração tributária (AT) acaba tendo mais de cinco anos para exercer seu direito

(RE- 559882) Prescrição e Decadência Tributárias: Lei Complementar - 3 Ressaltou-se, ainda, que, não obstante a doutrina não tivesse se desenvolvido muito no sentido da busca da adequada definição para... (RE- 559882) Prescrição e Decadência Tributárias: Lei Complementar - 2 Ao salientar, inicialmente, que o Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172 /66), promulgado como lei ordinária, foi recebido, como... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;”), haja vista que a norma matriz das

Decadência Tributária. A decadência, no mundo jurídico, indica a queda ou o término do direito pela extinção do prazo determinado para o seu exercício... Em outras palavras, o marco inicial da decadência será o primeiro dia do ano seguinte à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária... Sim, na medida em que a interpretação a ser dada a este dispositivo é a de que a decadência se iniciará se, entre a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e o primeiro dia do exercício

A decadência é tratado em 2 dispositivos no CTN : Art. 173 e o Art. 150 , 4º. CTN Art. 142... A decadência é um instituto jurídico que indica a perda do direito subjetivo de constituição do crédito tributário pelo lançamento... Portanto, pode-se falar que a decadência condiz com o tema da segurança jurídica, sendo um valioso instrumento encontrado pelo legislador a fim de assegurar a proteção ao contribuinte

Prescrição dos tributos de lançamento por homologação: A prescrição tributária é a perda do direito de ação do fisco... DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1... Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária

DECADÊNCIA É a perda do direito de lançar, onde a regra geral é de 1+5 anos (art. 173 , I , CTN ) para: > Lançamento de OFICIO (IPTU e IPVA) e DECLARAÇÃO (ITD e ITBI): * Somente para esses 4 impostos.