Egresso do Sistema Penitenciário em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. 1. O benefício da gratuidade de justiça constitui instrumento para o exercício de garantia fundamental, qual seja, o acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV). 2. A Hipossuficiência financeira possui presunção relativa de veracidade, sendo facultado, ao magistrado exigir documentos que comprovem tal requisito (verbete sumular 39 -TJRJ e art. 99 , § 2º , do CPC ). 3. Os documentos trazidos aos autos demonstram estar o agravante na condição de destinatário da gratuidade de justiça (art. 5º , LXXIV , CRFB ), materializada no art. 98 , do CPC , sobretudo pela incipiência das atividades empresariais desempenhadas e em razão das medidas restritivas impostas ao comércio no período da pandemia da Covid-19, com a diminuição da sua capacidade econômica. 4. Tendo em vista a notória dificuldade de reinserção social dos egressos do sistema penitenciário, mostra-se presumível que o agravante se encontra em processo de reestruturação pessoal e profissional. 5. Assim, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 6. Em se tratando de tema afeto à súmula deste e. Tribunal, autorizado pelo art. 932 , V , a , do CPC , dou provimento ao recurso para conceder o benefício da gratuidade pretendido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO DOMICILIAR. SUSTENTA O PARQUET QUE A LONGA DURAÇÃO DA PENA A CUMPRIR (TÉRMINO PREVISTO PARA 04/03/2024) DEVE SER CONSIDERADA QUANDO DA APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGA, AINDA, QUE NÃO FOI OBSERVADO O REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 114 , INCISO I , DA LEI DE EXECUCOES PENAIS , QUAL SEJA A COMPROVAÇÃO DE TRABALHO OU DA POSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO IMEDIATAMENTE. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A LONGA DURAÇÃO DA REPRIMENDA NÃO É ÓBICE LEGAL À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. E, IN CASU, O AGRAVADO PREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, TENDO SIDO REALIZADO, INCLUSIVE, EXAME CRIMINOLÓGICO, COM PARECER FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PROPOSTA DE EMPREGO, DIANTE DA ESCASSEZ DE VAGAS NO MERCADO DE TRABALHO. CONSIDERANDO AS DIFICULDADES DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO POR QUE PASSAM OS EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO, NÃO É POSSÍVEL CONDICIONAR A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME À COMPROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMPREGO, MORMENTE QUANDO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. CONTUDO, NÃO SE PODE SIMPLESMENTE DESCONSIDERAR O DISPOSTO NA LEI, MAS SIM, DEVE SER REALIZADA INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL REALIDADE SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESSA FORMA, DEVE SER DETERMINADO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE ESTABELEÇA PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O AGRAVADO COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. AGRAVO DESPROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES FIXE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O APENADO COMPROVE O EXERCÍCIO DE TRABALHO LÍCITO.